Artigos
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- [Lei nº 14.457/2022] Instituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA): prazo de 180 dias para implantação das medidas
- A Lei nº 14.311/2022 e o Retorno de Gestantes ao Trabalho Presencial
- [Decreto 10.854/2021] Marco Regulatório Trabalhista Infralegal: Vale Transporte
- [Decreto 10.854/2021] Marco Regulatório Trabalhista Infralegal: Mediação de Conflitos Coletivos de Trabalho
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- Vacina contra COVID-19 e o ambiente de trabalho: aspectos controvertidos
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Notícias
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- [Decreto 10.854] Marco Regulatório Trabalhista Infralegal: Empresas Prestadoras de Serviços a Terceiros
- [Decreto 10.854/2021] Marco Regulatório Trabalhista Infralegal: Gratificação de Natal
- Decreto 10.854/2021: Registro Eletrônico de Controle de Jornada
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- STF decide sobre índice de correção de créditos trabalhistas
- Lei 14.155/2021 agrava pena dos crimes virtuais
- CADASTRO OBRIGATÓRIO DE EMPRESAS EM PORTAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
- Medida Provisória nº 1046/2021: Teletrabalho, Banco de Horas e Outras Medidas
- Medida Provisória nº 1045/2021: Redução de Jornada e Salário e Suspensão do Contrato de Trabalho