O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos contra acórdão paradigma da sistemática da repercussão geral (tema 935-RG) – Leading Case ARE 1018459 – mudou a diretriz até então estabelecida acerca da instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais. Anteriormente, a tese fixada era a seguinte: “É… Leia mais