A medida provisória nº 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública, foi convertida na Lei nº 14.020/2020, publicada em 07/07/2020. Em texto anteriormente publicado, foram indicadas as principais mudanças trazidas pelo mencionado diploma legislativo em relação ao… Leia mais