Como já tratado em texto anterior, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), após algumas modificações decorrentes da Medida Provisória nº 869/2018 e da Lei nº 14.010/2020, ficou com sua vigência fracionada para 03 (três) momentos distintos:   a) normas que entraram em vigência em 28/12/2018 (arts. 55 a 58); b) normas que entrarão em vigência em 01/08/2021… Leia mais

  Em textos anteriores, citamos a medida provisória nº 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo, entre outras coisas, sobre redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como a sua conversão na Lei nº 14.020/2020, publicada em 07/07/2020. (http://guimaraesemeireles.com.br/WP/conversao-mp-9362020/)  Tratamos, ainda, em outra oportunidade, sobre a publicação no Diário… Leia mais

Salvador, 21 de Agosto de 2020, às 7 horas.  O presente texto tem o objetivo de sintetizar o conjunto de normas que disciplinam a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados e trazer o panorama atual acerca das possíveis datas de entrada em vigor dos artigos que ainda aguardam o início da sua vigência.  Em 15… Leia mais