O Supremo Tribunal Federal (STF), julgando a ADI 5794, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, para considerar que são compatíveis com a Constituição Federal (CF) os… Leia mais