Nos últimos anos, práticas voltadas à proteção do meio ambiente, bem como ao desenvolvimento de programas relacionados à responsabilidade social e de governança têm ganhado destaque no âmbito empresarial. Propostas nesse sentido decorrem da tríade de fatores de impacto socioambiental, internacionalmente chamadas de ESG – Environmental, Social e Governance – e que têm por objetivo… Leia mais

Seguindo a tendência da União Europeia, desde o ano passado está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) no Brasil, impondo que as empresas se adequem à nova legislação. No entanto, a Lei não está restrita ao âmbito privado. Também são impostas adequações à Administração Pública. Em razão disso, o Conselho… Leia mais

O Supremo Tribunal Federal proferiu recente decisão a respeito dos índices de correção monetária que devem ser utilizados para a atualização de débitos decorrentes de ações trabalhistas, adicionando mais um capítulo a essa controversa discussão. No referido julgamento, o Supremo fixou a utilização do IPCA e da Taxa Selic para atualização das condenações trabalhistas, definindo a sua utilização de… Leia mais

Em virtude da pandemia, muitas empresas optaram pela adoção do regime de teletrabalho, também chamado de “home office”, como forma de manter o distanciamento social e evitar a propagação da COVID-19, zelando pela saúde de seus empregados e de toda a sociedade. A Medida Provisória nº 927/2020 previa, no seu Capítulo II, várias disposições relacionadas… Leia mais

No dia 28 de maio de 2021, entrou em vigor a Lei n. 14.555/2021, que tornou mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet, os chamados crimes virtuais.  A primeira alteração trazida pela lei foi o agravamento da pena para o crime de invasão de dispositivo informático, caracterizado… Leia mais