No dia 04/06, foi sancionada a Lei 14.879/2024, que altera o Código de Processo Civil, estabelecendo normas mais rígidas para a escolha do foro competente nos contratos de natureza civil. Anteriormente a essa mudança, era facultada às partes a livre escolha do foro onde o litígio tramitaria. Com essa alteração, impõe-se limites à cláusula de… Leia mais