Entre as matérias tratadas no Decreto nº 10.854/2021 (art. 1º, VII c/c arts. 31 e 32), constam diretrizes acerca do registro eletrônico de controle de jornada previsto no § 2º do art. 74 da CLT.  Segundo este dispositivo da CLT, “para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em… Leia mais

Em julho de 2021, fizemos uma postagem tratando da tendência  do Poder Judiciário de considerar legítima a exigência, pelo Empregador, de vacinação de seus empregados contra a COVID-19, sob pena de adoção de sanções previstas em lei, inclusive na legislação trabalhista. Na oportunidade, também citamos o Guia Técnico Interno emitido pelo Ministério Público do Trabalho em face do qual se prestigiava a vacinação coletiva como… Leia mais