O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 1.625. que versa sobre a constitucionalidade  da denúncia da Convenção nº 158 da OIT, feita  pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, por meio do decreto nº 2.100 de 20/12/96. Apesar de haver decidido que, para casos futuros, a denúncia… Leia mais