Entre as matérias tratadas no Decreto nº 10.854/2021 (art. 1º, XVI c/c arts. 151 a 162), foram previstas diretrizes acerca do gozo do repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, regulamentando o quanto disposto na Lei n. 605, de 1949.    No presente texto, nos limitaremos a trazer as novidades sobre os temas em comento.  … Leia mais

Trataremos nesse texto das diretrizes às empresas prestadoras de serviços a terceiros regulamentadas pelo art. 1º, IX, c/c arts. 39 e 40 do Decreto nº 10.854/2021.   Grande parte dos dispositivos do mencionado Decreto, neste particular, repete alguns artigos da Lei nº 6.019/74 ou mesmo o dispositivo da CLT que trata do grupo econômico, de modo que não há tantas novidades no seu texto.  Como… Leia mais

Entre as matérias tratadas no Decreto nº 10.854/2021 (art. 1º, XI c/c arts. 76 a 82), constam diretrizes acerca do pagamento da Gratificação de Natal (13º salário).  Os artigos 76 a 82 do mencionado Decreto fazem uma consolidação das regras estabelecidas pela Lei nº 4.090/62 com as modificações da Lei nº4.749/65 e Decreto nº 57.155/65, sendo que… Leia mais