Foi publicada em 28/04/2021, a Medida Provisória nº 1046/2021 dispondo sobre medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores durante o prazo de 120 dias contados da data da sua publicação, com possibilidade de prorrogação por ato do Poder Executivo Federal.     Em seus dispositivos, houve previsão de medidas trabalhistas para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID 19, no âmbito… Leia mais

Foi publicada na data de hoje, 28/04/2021, a Medida Provisória nº 1045/2021 que instituiu, no seu art. 2º, o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação da mencionada medida provisória.   Em outros dispositivos, houve previsão de medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do… Leia mais

O acórdão do STF, publicado em 07/04/2021, que, julgando a ADC 58, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e estabeleceu outras medidas a serem observadas em relação ao tema, levará à necessidade de revisão do contingenciamento relativo a passivos trabalhistas por parte das Empresas.  De fato, o planejamento de riscos… Leia mais