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ALGUMAS POSSÍVEIS INCONSTI-
TUCIONALI-
DADES DO §1º DO ARTIGO 489 DO NOVO CPC
A Constituição Federal de 1988 incluiu, entre os direitos fundamentais dos brasileiros e estrangeiros residentes no país, a inafastabilidade de apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV ).
Entre os princípios que norteiam esta atuação do Poder Judiciário estão o contraditório e o devido processo legal, cuja inobservância invalidaria a atuação do Estado.
Saiba mais ⊕TÉRMINO DA PRIMEIRA ETAPA DO CURSO DE ATUALIZA-
ÇÃO
A Os advogados, sócios e associados, de Guimarães e Meireles terminaram a primeira etapa do Curso de atualização “O Novo Código de Processo Civil”.
Saiba mais ⊕