Artigos e notícias

Efeitos da Revogação da Medida Provisória nº 905/2019 – Principais alterações legislativas

A Medida Provisória 905/2019, revogada no dia 20/04/2020, pela MP 955, além de ter previsto a criação do contrato de trabalho na modalidade verde e amarelo, com redução de encargos incidentes sobre a remuneração decorrente desta modalidade contratual, instituiu diversas outras alterações legislativas que afetaram, diretamente, as relações de trabalho já existentes.

As empresas que fizeram alterações em seus procedimentos com fundamento na MP 905/2019 deverão revê-los e adequá-los a partir de 20/04/2020.

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DECISÃO DO CNJ PREVÊ POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL

No último dia 27 de março, o Conselho Nacional de Justiça, analisando o mérito de procedimento que questionava a validade dos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto 1/2019 do TST/CSJT/CGJT (procedimento administrativo PCA nº 0009820.09.2019.2.00.0000), declarou nulos os referidos dispositivos possibilitando, desse modo, a substituição dos depósitos em dinheiro em execução trabalhista ou depósitos recursais por seguro garantia judicial.

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ACORDOS INDIVIDUAIS PARA REDUÇÃO DE SALÁRIO E JORNADA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

DECISÃO DO STF ACERCA DA LIMINAR PROFERIDA PELO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI NA ADI 6.363

Em julgamento por videoconferência concluído na sessão extraordinária do dia 17/04/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou referendo à liminar concedida no dia 06/04/2020 pelo Ministro Ricardo Lewandowski e afastou a necessidade de aval dos sindicatos para o fechamento de tais acordos. 

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Acordos individuais para redução de salário e jornada e suspensão temporária do contrato de trabalho

INTERPRETAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO RICARDO  LEWANDOWSKI NA ADI 6.363

No dia 06 de abril de 2020, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, deferiu parcialmente pedido cautelar formulado na Ação Direta Inconstitucionalidade de sua relatoria (ADI 6.363), conferindo interpretação ao §4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020.

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Da prestação do benefício emergencial

Neste texto, será analisada a prestação do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda criado pela Medida Provisória nº 936/2020.

Este benefício figura como uma das medidas previstas como inerentes ao Programa Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda ao lado da redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e da suspensão temporária do contrato de trabalho.

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SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO | Programa Especial de Manutenção do Emprego e da Renda

A Medida Provisória nº 936/2020 instituiu um Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, criando o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício e medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.

Através desse texto, será abordado o tema relativo à previsão da Medida Provisória nº 936/2020, segundo o qual poderá haver suspensão temporária do contrato de trabalho, nas condições ali estabelecidas.

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Redução de Trabalho e Jornada: Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e da Renda

Foi publicada no dia 01/04/2020, em edição extra do Diário Oficial da União, a tão aguardada Medida Provisória nº 936/2020, em face da qual foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, além de dispor sobre medidas trabalhistas complementares àquelas já previstas pela Medida Provisória nº 927/2020 para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.

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Prorrogação de acordo ou convenção coletiva e outras disposições em matéria trabalhista previstas pela Medida Provisória nº 927/2020

Através desse texto, passa-se à análise dos demais dispositivos do Capítulo “X” (“Outras disposições em matéria trabalhista”) que não foram objeto dos textos anteriores já postados neste site, bem como do Capítulo XII (“Disposições finais) da MP nº 927/2020, nos pontos que merecem destaque.

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Consequências jurídicas do reconhecimento da força maior pela Medida Provisória nº 927/2020: redução de indenizações e de salário

Tem sido objeto de frequentes questionamentos por parte de empresas a viabilidade de implementar, por força da medida provisória nº 927/2020, redução de salários dos respectivos empregados em virtude da crise instaurada pelo avanço da contaminação do coronavirus e as medidas de isolamento social empreendidas pelos governos federal, estaduais e municipais.

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Prorrogação de jornada em estabelecimento de saúde e a crise do novo coronavírus

Através desse texto, será abordada a situação relacionada prorrogação de jornada de trabalho nos estabelecimentos de saúde de acordo com as disposições da Medida Provisória nº 927/2020.

O Capítulo “X” da MP nº 927/2020 versa sobre “Outras disposições em matéria trabalhista”, dispondo, nos artigos 26 e 27, sobre a prorrogação de jornada de trabalho nos estabelecimentos de saúde durante o estado de calamidade pública.

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Acordo individual escrito entre empregado e empregador e a crise do novo coronavírus

Através desse texto, será abordado o tema relativo à previsão do art. 2º da Medida Provisória nº 927/2020, segundo a qual ficou facultado a empregado e empregador celebrar acordo individual escrito a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício.

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Suspensão temporária das medidas administrativas de saúde e segurança do trabalho, doença ocupacional e penalidades e a crise do coronavírus

Através desse texto, passa-se a abordar mais um tema relacionado à publicação da Medida Provisória nº 927/2020 para o enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes de toda a situação.

Além das medidas que poderão ser adotadas pelo empregador listadas no art. 3º da MP nº 927/2020 e detalhadas ao longo da norma, algumas exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho foram suspensas durante o estado de calamidade, o que será objeto do presente texto.

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FGTS e a crise do novo coronavírus

A

Através desse texto será abordado mais um tema relacionado à publicação da Medida Provisória Nº 927/2020 que trouxe uma série de medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores – sem prejuízo de outras albergadas pela legislação – para o enfrentamento dos prejuízos econômicos decorrentes de toda a situação.

O capítulo “IX” da MP 927 tratou do chamado “diferimento do recolhimento do FGTS” e medidas correlatas.

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Férias individuais e coletivas e a crise do novo coronavírus

Através deste texto, faz-se a abordagem dos temas relacionados à publicação da Medida Provisória nº 927/2020, que trouxe uma série de medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores – sem prejuízo de outras albergadas pela legislação — para o enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes de toda a situação.

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Banco de horas e compensação de feriados e a crise do novo coronavírus

Através deste texto, dá-se continuidade à abordagem dos temas relacionados à publicação da Medida Provisória nº 927/2020 que trouxe uma série de medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores – sem prejuízo de outras albergadas pela legislação – para o enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes de toda a situação.

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Teletrabalho e a crise do novo coronavírus: medidas trabalhistas

Desde que iniciou o avanço da contaminação pelo novo coronavírus – COVID 19, os governos municipais, estaduais e federais têm editado inúmeras normas jurídicas, inclusive com o objetivo de proporcionar o isolamento social, uma vez que se trata de medida que tem sido preconizada como a mais efetiva na prevenção da expansão da doença.

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Contratos e o COVID-19

Ninguém poderia imaginar a situação atípica que estamos vivendo em decorrência do novo coronavírus (COVID-19). Difícil imaginar também todas as consequências jurídicas que advirão desse momento. No entanto, já é possível ver no dia-a-dia diversas obrigações contratuais sendo frustradas, ainda que transitoriamente.

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Guimarães e Meireles participa de debates em mesa no  3º Congresso Baiano de Judicialização em Saúde

Guimarães e Meireles, através de diversos sócios, participou do 3º Congresso Baiano de Judicialização em Saúde, que aconteceu no auditório do Hospital Aliança e contou com diversas autoridades da Justiça e da Saúde, nos dias 31/10 e 01/11/2018.

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Novos Rumos do Direito do Trabalho

No dia 26 de Agosto, parte da equipe Guimarães e Meireles teve a oportunidade de ouvir um pouco sobre os rumos do Direito do Trabalho na Europa e, em especial na Itália, com o professor Stefano Bellomo, Professor Catedrático de Direito do Trabalho da Universidade Roma I-La Sapienza, Doutor em Direito do Trabalho Europeu.

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Sócia da Guimarães e Meireles fala sobre Lei da Liberdade Econômica em programa de rádio

Hoje (27), Guimarães e Meireles participa do programa Aula Extra, na Rádio Metrópole de Salvador, falando sobre a Lei da Liberdade Econômica e Aspectos Trabalhistas, através da Sócia Bruna Jardim.

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Guimarães e Meireles faz palestra no hotel Deville Prime sobre “Assédio Moral e Um Ano da Reforma Trabalhista”

As advogadas Ana Cristina Meireles e Ana Cláudia Guimarães fizeram palestra abordando o Assédio Moral nas Relações de Trabalho indicando, na jurisprudência, casuística sobre o tema com vários exemplos de condutas que podem caracterizá-lo.

Saiba mais

STF confirma que contribuições sindicais são facultativas

O Supremo Tribunal Federal (STF), julgando a ADI ADI 5794, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, para considerar que são compatíveis com a Constituição Federal (CF) os dispositivos da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos participantes das categorias respectivas.

Saiba mais

STF analisará a contribuição sindical à luz da Reforma Trabalhista

Uma das modificações trazidas com a Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) foi estabelecer que a contribuição sindical passaria a ser facultativa, a partir da sua vigência. A constitucionalidade de tal modificação legislativa tem sido questionada diante do Poder Judiciário em diversas ações judiciais, tendo a questão chegado ao Supremo Tribunal Federal através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5794), cujo Relator é o Ministro Edson Fachin, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos – CONTTMAF.

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Guimarães e Meireles faz palestras sobre a Reforma Trabalhista

Nos meses de novembro e dezembro, a Guimarães e Meireles esteve presente em dois eventos para palestrar sobre a Lei nº 13.467/2017, conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista.

 

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Medida Provisória que altera Lei da Reforma Trabalhista já está em vigor

O governo federal editou, na última terça-feira, 14/11/2017, a Medida Provisória nº 808, que modifica vários dispositivos da Lei número nº 13.467/2017, conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, a qual passou a ter vigência no dia 11/11/2017.

Saiba mais

 

Saiba mais sobre a Reforma Trabalhista. Tema deste artigo: substituição de depósitos em dinheiro por Seguro Garantia Judicial e fiança bancária para depósito recursal e Seguro Garantia Judicial para garantia da execução

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Guimarães e Meireles participa de Seminário sobre Segurança do Trabalho no Setor da Mineração

Guimarães e Meireles participou, no dia 10/10/2017, do seminário Saúde e Segurança do Trabalho no Setor de Mineração promovido pelo Sindicato das Indústrias Extrativas de Minerais Metálicos, Metais Nobres e Preciosos, Pedras Preciosas e Semipreciosas e Magnesita no Estado da Bahia (SINDIMIBA) e pelo Serviço Social da Indústria (SESI).

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Saiba mais sobre a Reforma Trabalhista. Tema deste artigo: salário

Dando continuidade à abordagem das modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), trataremos, abaixo, de algumas modificações relacionadas ao salário pago ao empregado.

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Guimarães e Meireles participa de evento sobre Reforma Trabalhista promovido  por entidades representantes de empresas

Advogados da Guimarães e Meireles fizeram palestra em um evento sobre a Reforma Trabalhista, no dia 05/10/2017, promovido pelo Sindicato das Empresas Florestais da Bahia (SINEFLOR), Associação Comercial e Industrial de Alagoinhas (ACIA), Sindicato do Comércio de Alagoinhas (SICOMÈRCIO) e pela Câmara do Dirigente Logista (CDL).

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Guimarães e Meireles participa de Seminário “Precisamos Falar Sobre Suicídio”

Guimarães e Meireles participou do Seminário “Precisamos Falar Sobre Suicídio”, promovido pela S. A. Hospital Aliança, na última quarta-feira (20). A advogada e sócia do escritório, Ana Cláudia Guimarães, palestrou sobre os aspectos jurídicos do tema.

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Saiba mais sobre a Reforma Trabalhista

Como se sabe, a Lei nº 13.467/2017 trouxe várias modificações na legislação do trabalho, as quais procuramos dividir em 04 (quatro) blocos: modificações relativas a normas do contrato individual, modificações que dizem respeito à negociação coletiva, modificações relacionadas à terceirização e, finalmente, modificações que têm relação com as normas do processo do trabalho.

Saiba mais

Evento para clientes debate principais mudanças na Lei Trabalhista

Clientes da Guimaraes e Meireles participaram, no último dia 24, de uma palestra promovida pelo escritório para apresentar as principais mudanças trazidas pela lei nº 13.467/17, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista.

Saiba mais

Guimarães e Meireles realiza seminários sobre Reforma Trabalhista

Ao longo do mês de agosto, a equipe de Guimarães e Meireles promoverá  uma série de debates acerca de diversos aspectos na lei nº 13.467/17, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista.

Saiba mais

Lei da Reforma Trabalhista passa a vigorar em novembro

A lei nº 13.467/17, também conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, entrará em vigor no dia 12 de Novembro de 2017.

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Lei nº 13.429/17 – Nova Lei de Terceirização

Foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, em 31 de março de 2017, a Lei nº 13.429/17, que altera dispositivos da Lei 6.019/74 sobre trabalho temporário e dispõe sobre as relações de trabalho para os casos de terceirização de serviços.

Confira o inteiro teor da Nova Lei.

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PL 4302/98 – PL da Terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou, em 22/03/2017, o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

O projeto seguirá agora para sanção presidencial.

Confira a redação final do Projeto de Lei nº 4.302-E de 1998.

(Fonte: Site da Câmara dos Deputados)

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http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=7E622C00BEEE20FDA8DBB33C05FAF6DF.proposicoesWebExterno1?codteor=1537004&filename=REDACAO+FINAL+-+PL+4302/1998

PL 4302/98 – PL da Terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou, em 22/03/2017, o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

O projeto seguirá agora para sanção presidencial.

Confira a redação final do Projeto de Lei nº 4.302-E de 1998.

(Fonte: Site da Câmara dos Deputados)

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http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=7E622C00BEEE20FDA8DBB33C05FAF6DF.proposicoesWebExterno1?codteor=1537004&filename=REDACAO+FINAL+-+PL+4302/1998

Guimarães e Meireles participa de debates em mesa no  3º Congresso Baiano de Judicialização em Saúde

Guimarães e Meireles, através de diversos sócios, participou do 3º Congresso Baiano de Judicialização em Saúde, que aconteceu no auditório do Hospital Aliança e contou com diversas autoridades da Justiça e da Saúde, nos dias 31/10 e 01/11/2018.

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Novos Rumos do Direito do Trabalho

No dia 26 de Agosto, parte da equipe Guimarães e Meireles teve a oportunidade de ouvir um pouco sobre os rumos do Direito do Trabalho na Europa e, em especial na Itália, com o professor Stefano Bellomo, Professor Catedrático de Direito do Trabalho da Universidade Roma I-La Sapienza, Doutor em Direito do Trabalho Europeu.

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Sócia da Guimarães e Meireles fala sobre Lei da Liberdade Econômica em programa de rádio

Hoje (27), Guimarães e Meireles participa do programa Aula Extra, na Rádio Metrópole de Salvador, falando sobre a Lei da Liberdade Econômica e Aspectos Trabalhistas, através da Sócia Bruna Jardim.

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Guimarães e Meireles faz palestra no hotel Deville Prime sobre “Assédio Moral e Um Ano da Reforma Trabalhista”

As advogadas Ana Cristina Meireles e Ana Cláudia Guimarães fizeram palestra abordando o Assédio Moral nas Relações de Trabalho indicando, na jurisprudência, casuística sobre o tema com vários exemplos de condutas que podem caracterizá-lo.

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STF confirma que contribuições sindicais são facultativas

O Supremo Tribunal Federal (STF), julgando a ADI ADI 5794, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, para considerar que são compatíveis com a Constituição Federal (CF) os dispositivos da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos participantes das categorias respectivas.

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STF analisará a contribuição sindical à luz da Reforma Trabalhista

Uma das modificações trazidas com a Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) foi estabelecer que a contribuição sindical passaria a ser facultativa, a partir da sua vigência. A constitucionalidade de tal modificação legislativa tem sido questionada diante do Poder Judiciário em diversas ações judiciais, tendo a questão chegado ao Supremo Tribunal Federal através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5794), cujo Relator é o Ministro Edson Fachin, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos – CONTTMAF.

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Guimarães e Meireles faz palestras sobre a Reforma Trabalhista

Nos meses de novembro e dezembro, a Guimarães e Meireles esteve presente em dois eventos para palestrar sobre a Lei nº 13.467/2017, conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista.

 

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Medida Provisória que altera Lei da Reforma Trabalhista já está em vigor

O governo federal editou, na última terça-feira, 14/11/2017, a Medida Provisória nº 808, que modifica vários dispositivos da Lei número nº 13.467/2017, conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, a qual passou a ter vigência no dia 11/11/2017.

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Saiba mais sobre a Reforma Trabalhista. Tema deste artigo: substituição de depósitos em dinheiro por Seguro Garantia Judicial e fiança bancária para depósito recursal e Seguro Garantia Judicial para garantia da execução

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Guimarães e Meireles participa de Seminário sobre Segurança do Trabalho no Setor da Mineração

Guimarães e Meireles participou, no dia 10/10/2017, do seminário Saúde e Segurança do Trabalho no Setor de Mineração promovido pelo Sindicato das Indústrias Extrativas de Minerais Metálicos, Metais Nobres e Preciosos, Pedras Preciosas e Semipreciosas e Magnesita no Estado da Bahia (SINDIMIBA) e pelo Serviço Social da Indústria (SESI).

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Saiba mais sobre a Reforma Trabalhista. Tema deste artigo: salário

Dando continuidade à abordagem das modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), trataremos, abaixo, de algumas modificações relacionadas ao salário pago ao empregado.

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Guimarães e Meireles participa de evento sobre Reforma Trabalhista promovido  por entidades representantes de empresas

Advogados da Guimarães e Meireles fizeram palestra em um evento sobre a Reforma Trabalhista, no dia 05/10/2017, promovido pelo Sindicato das Empresas Florestais da Bahia (SINEFLOR), Associação Comercial e Industrial de Alagoinhas (ACIA), Sindicato do Comércio de Alagoinhas (SICOMÈRCIO) e pela Câmara do Dirigente Logista (CDL).

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Guimarães e Meireles participa de Seminário “Precisamos Falar Sobre Suicídio”

Guimarães e Meireles participou do Seminário “Precisamos Falar Sobre Suicídio”, promovido pela S. A. Hospital Aliança, na última quarta-feira (20). A advogada e sócia do escritório, Ana Cláudia Guimarães, palestrou sobre os aspectos jurídicos do tema.

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Saiba mais sobre a Reforma Trabalhista

Como se sabe, a Lei nº 13.467/2017 trouxe várias modificações na legislação do trabalho, as quais procuramos dividir em 04 (quatro) blocos: modificações relativas a normas do contrato individual, modificações que dizem respeito à negociação coletiva, modificações relacionadas à terceirização e, finalmente, modificações que têm relação com as normas do processo do trabalho.

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Evento para clientes debate principais mudanças na Lei Trabalhista

Clientes da Guimaraes e Meireles participaram, no último dia 24, de uma palestra promovida pelo escritório para apresentar as principais mudanças trazidas pela lei nº 13.467/17, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista.

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Guimarães e Meireles realiza seminários sobre Reforma Trabalhista

Ao longo do mês de agosto, a equipe de Guimarães e Meireles promoverá  uma série de debates acerca de diversos aspectos na lei nº 13.467/17, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista.

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Lei da Reforma Trabalhista passa a vigorar em novembro

A lei nº 13.467/17, também conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, entrará em vigor no dia 12 de Novembro de 2017.

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Lei nº 13.429/17 – Nova Lei de Terceirização

Foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, em 31 de março de 2017, a Lei nº 13.429/17, que altera dispositivos da Lei 6.019/74 sobre trabalho temporário e dispõe sobre as relações de trabalho para os casos de terceirização de serviços.

Confira o inteiro teor da Nova Lei.

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PL 4302/98 – PL da Terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou, em 22/03/2017, o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

O projeto seguirá agora para sanção presidencial.

Confira a redação final do Projeto de Lei nº 4.302-E de 1998.

(Fonte: Site da Câmara dos Deputados)

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http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=7E622C00BEEE20FDA8DBB33C05FAF6DF.proposicoesWebExterno1?codteor=1537004&filename=REDACAO+FINAL+-+PL+4302/1998

PL 4302/98 – PL da Terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou, em 22/03/2017, o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

O projeto seguirá agora para sanção presidencial.

Confira a redação final do Projeto de Lei nº 4.302-E de 1998.

(Fonte: Site da Câmara dos Deputados)

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http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=7E622C00BEEE20FDA8DBB33C05FAF6DF.proposicoesWebExterno1?codteor=1537004&filename=REDACAO+FINAL+-+PL+4302/1998

Guimarães e Meireles participa de debates em mesa no  3º Congresso Baiano de Judicialização em Saúde

Guimarães e Meireles, através de diversos sócios, participou do 3º Congresso Baiano de Judicialização em Saúde, que aconteceu no auditório do Hospital Aliança e contou com diversas autoridades da Justiça e da Saúde, nos dias 31/10 e 01/11/2018.

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Novos Rumos do Direito do Trabalho

No dia 26 de Agosto, parte da equipe Guimarães e Meireles teve a oportunidade de ouvir um pouco sobre os rumos do Direito do Trabalho na Europa e, em especial na Itália, com o professor Stefano Bellomo, Professor Catedrático de Direito do Trabalho da Universidade Roma I-La Sapienza, Doutor em Direito do Trabalho Europeu.

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Sócia da Guimarães e Meireles fala sobre Lei da Liberdade Econômica em programa de rádio

Hoje (27), Guimarães e Meireles participa do programa Aula Extra, na Rádio Metrópole de Salvador, falando sobre a Lei da Liberdade Econômica e Aspectos Trabalhistas, através da Sócia Bruna Jardim.

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Guimarães e Meireles faz palestra no hotel Deville Prime sobre “Assédio Moral e Um Ano da Reforma Trabalhista”

As advogadas Ana Cristina Meireles e Ana Cláudia Guimarães fizeram palestra abordando o Assédio Moral nas Relações de Trabalho indicando, na jurisprudência, casuística sobre o tema com vários exemplos de condutas que podem caracterizá-lo.

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STF confirma que contribuições sindicais são facultativas

O Supremo Tribunal Federal (STF), julgando a ADI ADI 5794, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, para considerar que são compatíveis com a Constituição Federal (CF) os dispositivos da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos participantes das categorias respectivas.

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STF analisará a contribuição sindical à luz da Reforma Trabalhista

Uma das modificações trazidas com a Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) foi estabelecer que a contribuição sindical passaria a ser facultativa, a partir da sua vigência. A constitucionalidade de tal modificação legislativa tem sido questionada diante do Poder Judiciário em diversas ações judiciais, tendo a questão chegado ao Supremo Tribunal Federal através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5794), cujo Relator é o Ministro Edson Fachin, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos – CONTTMAF.

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Guimarães e Meireles faz palestras sobre a Reforma Trabalhista

Nos meses de novembro e dezembro, a Guimarães e Meireles esteve presente em dois eventos para palestrar sobre a Lei nº 13.467/2017, conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista.

 

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Medida Provisória que altera Lei da Reforma Trabalhista já está em vigor

O governo federal editou, na última terça-feira, 14/11/2017, a Medida Provisória nº 808, que modifica vários dispositivos da Lei número nº 13.467/2017, conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, a qual passou a ter vigência no dia 11/11/2017.

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Saiba mais sobre a Reforma Trabalhista. Tema deste artigo: substituição de depósitos em dinheiro por Seguro Garantia Judicial e fiança bancária para depósito recursal e Seguro Garantia Judicial para garantia da execução

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Guimarães e Meireles participa de Seminário sobre Segurança do Trabalho no Setor da Mineração

Guimarães e Meireles participou, no dia 10/10/2017, do seminário Saúde e Segurança do Trabalho no Setor de Mineração promovido pelo Sindicato das Indústrias Extrativas de Minerais Metálicos, Metais Nobres e Preciosos, Pedras Preciosas e Semipreciosas e Magnesita no Estado da Bahia (SINDIMIBA) e pelo Serviço Social da Indústria (SESI).

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Saiba mais sobre a Reforma Trabalhista. Tema deste artigo: salário

Dando continuidade à abordagem das modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), trataremos, abaixo, de algumas modificações relacionadas ao salário pago ao empregado.

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Guimarães e Meireles participa de evento sobre Reforma Trabalhista promovido  por entidades representantes de empresas

Advogados da Guimarães e Meireles fizeram palestra em um evento sobre a Reforma Trabalhista, no dia 05/10/2017, promovido pelo Sindicato das Empresas Florestais da Bahia (SINEFLOR), Associação Comercial e Industrial de Alagoinhas (ACIA), Sindicato do Comércio de Alagoinhas (SICOMÈRCIO) e pela Câmara do Dirigente Logista (CDL).

Saiba mais

Guimarães e Meireles participa de Seminário “Precisamos Falar Sobre Suicídio”

Guimarães e Meireles participou do Seminário “Precisamos Falar Sobre Suicídio”, promovido pela S. A. Hospital Aliança, na última quarta-feira (20). A advogada e sócia do escritório, Ana Cláudia Guimarães, palestrou sobre os aspectos jurídicos do tema.

Saiba mais

Saiba mais sobre a Reforma Trabalhista

Como se sabe, a Lei nº 13.467/2017 trouxe várias modificações na legislação do trabalho, as quais procuramos dividir em 04 (quatro) blocos: modificações relativas a normas do contrato individual, modificações que dizem respeito à negociação coletiva, modificações relacionadas à terceirização e, finalmente, modificações que têm relação com as normas do processo do trabalho.

Saiba mais

Evento para clientes debate principais mudanças na Lei Trabalhista

Clientes da Guimaraes e Meireles participaram, no último dia 24, de uma palestra promovida pelo escritório para apresentar as principais mudanças trazidas pela lei nº 13.467/17, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista.

Saiba mais

Guimarães e Meireles realiza seminários sobre Reforma Trabalhista

Ao longo do mês de agosto, a equipe de Guimarães e Meireles promoverá  uma série de debates acerca de diversos aspectos na lei nº 13.467/17, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista.

Saiba mais

Lei da Reforma Trabalhista passa a vigorar em novembro

A lei nº 13.467/17, também conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, entrará em vigor no dia 12 de Novembro de 2017.

Saiba mais

Lei nº 13.429/17 – Nova Lei de Terceirização

Foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, em 31 de março de 2017, a Lei nº 13.429/17, que altera dispositivos da Lei 6.019/74 sobre trabalho temporário e dispõe sobre as relações de trabalho para os casos de terceirização de serviços.

Confira o inteiro teor da Nova Lei.

Saiba mais

PL 4302/98 – PL da Terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou, em 22/03/2017, o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

O projeto seguirá agora para sanção presidencial.

Confira a redação final do Projeto de Lei nº 4.302-E de 1998.

(Fonte: Site da Câmara dos Deputados)

Saiba mais

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=7E622C00BEEE20FDA8DBB33C05FAF6DF.proposicoesWebExterno1?codteor=1537004&filename=REDACAO+FINAL+-+PL+4302/1998

PL 4302/98 – PL da Terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou, em 22/03/2017, o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

O projeto seguirá agora para sanção presidencial.

Confira a redação final do Projeto de Lei nº 4.302-E de 1998.

(Fonte: Site da Câmara dos Deputados)

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http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=7E622C00BEEE20FDA8DBB33C05FAF6DF.proposicoesWebExterno1?codteor=1537004&filename=REDACAO+FINAL+-+PL+4302/1998

Guimarães e Meireles participa de debates em mesa no  3º Congresso Baiano de Judicialização em Saúde

Guimarães e Meireles, através de diversos sócios, participou do 3º Congresso Baiano de Judicialização em Saúde, que aconteceu no auditório do Hospital Aliança e contou com diversas autoridades da Justiça e da Saúde, nos dias 31/10 e 01/11/2018.

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Novos Rumos do Direito do Trabalho

No dia 26 de Agosto, parte da equipe Guimarães e Meireles teve a oportunidade de ouvir um pouco sobre os rumos do Direito do Trabalho na Europa e, em especial na Itália, com o professor Stefano Bellomo, Professor Catedrático de Direito do Trabalho da Universidade Roma I-La Sapienza, Doutor em Direito do Trabalho Europeu.

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Sócia da Guimarães e Meireles fala sobre Lei da Liberdade Econômica em programa de rádio

Hoje (27), Guimarães e Meireles participa do programa Aula Extra, na Rádio Metrópole de Salvador, falando sobre a Lei da Liberdade Econômica e Aspectos Trabalhistas, através da Sócia Bruna Jardim.

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Guimarães e Meireles faz palestra no hotel Deville Prime sobre “Assédio Moral e Um Ano da Reforma Trabalhista”

As advogadas Ana Cristina Meireles e Ana Cláudia Guimarães fizeram palestra abordando o Assédio Moral nas Relações de Trabalho indicando, na jurisprudência, casuística sobre o tema com vários exemplos de condutas que podem caracterizá-lo.

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STF confirma que contribuições sindicais são facultativas

O Supremo Tribunal Federal (STF), julgando a ADI ADI 5794, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, para considerar que são compatíveis com a Constituição Federal (CF) os dispositivos da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos participantes das categorias respectivas.

Saiba mais

STF analisará a contribuição sindical à luz da Reforma Trabalhista

Uma das modificações trazidas com a Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) foi estabelecer que a contribuição sindical passaria a ser facultativa, a partir da sua vigência. A constitucionalidade de tal modificação legislativa tem sido questionada diante do Poder Judiciário em diversas ações judiciais, tendo a questão chegado ao Supremo Tribunal Federal através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5794), cujo Relator é o Ministro Edson Fachin, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos – CONTTMAF.

Saiba mais

Guimarães e Meireles faz palestras sobre a Reforma Trabalhista

Nos meses de novembro e dezembro, a Guimarães e Meireles esteve presente em dois eventos para palestrar sobre a Lei nº 13.467/2017, conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista.

 

Saiba mais

Medida Provisória que altera Lei da Reforma Trabalhista já está em vigor

O governo federal editou, na última terça-feira, 14/11/2017, a Medida Provisória nº 808, que modifica vários dispositivos da Lei número nº 13.467/2017, conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, a qual passou a ter vigência no dia 11/11/2017.

Saiba mais

 

Saiba mais sobre a Reforma Trabalhista. Tema deste artigo: substituição de depósitos em dinheiro por Seguro Garantia Judicial e fiança bancária para depósito recursal e Seguro Garantia Judicial para garantia da execução

Saiba mais

 

Guimarães e Meireles participa de Seminário sobre Segurança do Trabalho no Setor da Mineração

Guimarães e Meireles participou, no dia 10/10/2017, do seminário Saúde e Segurança do Trabalho no Setor de Mineração promovido pelo Sindicato das Indústrias Extrativas de Minerais Metálicos, Metais Nobres e Preciosos, Pedras Preciosas e Semipreciosas e Magnesita no Estado da Bahia (SINDIMIBA) e pelo Serviço Social da Indústria (SESI).

Saiba mais

 

Saiba mais sobre a Reforma Trabalhista. Tema deste artigo: salário

Dando continuidade à abordagem das modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), trataremos, abaixo, de algumas modificações relacionadas ao salário pago ao empregado.

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Guimarães e Meireles participa de evento sobre Reforma Trabalhista promovido  por entidades representantes de empresas

Advogados da Guimarães e Meireles fizeram palestra em um evento sobre a Reforma Trabalhista, no dia 05/10/2017, promovido pelo Sindicato das Empresas Florestais da Bahia (SINEFLOR), Associação Comercial e Industrial de Alagoinhas (ACIA), Sindicato do Comércio de Alagoinhas (SICOMÈRCIO) e pela Câmara do Dirigente Logista (CDL).

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Guimarães e Meireles participa de Seminário “Precisamos Falar Sobre Suicídio”

Guimarães e Meireles participou do Seminário “Precisamos Falar Sobre Suicídio”, promovido pela S. A. Hospital Aliança, na última quarta-feira (20). A advogada e sócia do escritório, Ana Cláudia Guimarães, palestrou sobre os aspectos jurídicos do tema.

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Saiba mais sobre a Reforma Trabalhista

Como se sabe, a Lei nº 13.467/2017 trouxe várias modificações na legislação do trabalho, as quais procuramos dividir em 04 (quatro) blocos: modificações relativas a normas do contrato individual, modificações que dizem respeito à negociação coletiva, modificações relacionadas à terceirização e, finalmente, modificações que têm relação com as normas do processo do trabalho.

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Evento para clientes debate principais mudanças na Lei Trabalhista

Clientes da Guimaraes e Meireles participaram, no último dia 24, de uma palestra promovida pelo escritório para apresentar as principais mudanças trazidas pela lei nº 13.467/17, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista.

Saiba mais

Guimarães e Meireles realiza seminários sobre Reforma Trabalhista

Ao longo do mês de agosto, a equipe de Guimarães e Meireles promoverá  uma série de debates acerca de diversos aspectos na lei nº 13.467/17, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista.

Saiba mais

Lei da Reforma Trabalhista passa a vigorar em novembro

A lei nº 13.467/17, também conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, entrará em vigor no dia 12 de Novembro de 2017.

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Lei nº 13.429/17 – Nova Lei de Terceirização

Foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, em 31 de março de 2017, a Lei nº 13.429/17, que altera dispositivos da Lei 6.019/74 sobre trabalho temporário e dispõe sobre as relações de trabalho para os casos de terceirização de serviços.

Confira o inteiro teor da Nova Lei.

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PL 4302/98 – PL da Terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou, em 22/03/2017, o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

O projeto seguirá agora para sanção presidencial.

Confira a redação final do Projeto de Lei nº 4.302-E de 1998.

(Fonte: Site da Câmara dos Deputados)

Saiba mais

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=7E622C00BEEE20FDA8DBB33C05FAF6DF.proposicoesWebExterno1?codteor=1537004&filename=REDACAO+FINAL+-+PL+4302/1998

PL 4302/98 – PL da Terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou, em 22/03/2017, o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

O projeto seguirá agora para sanção presidencial.

Confira a redação final do Projeto de Lei nº 4.302-E de 1998.

(Fonte: Site da Câmara dos Deputados)

Saiba mais

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=7E622C00BEEE20FDA8DBB33C05FAF6DF.proposicoesWebExterno1?codteor=1537004&filename=REDACAO+FINAL+-+PL+4302/1998

STF confirma que contribuições sindicais são facultativas

O Supremo Tribunal Federal (STF), julgando a ADI ADI 5794, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, para considerar que são compatíveis com a Constituição Federal (CF) os dispositivos da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos participantes das categorias respectivas.

Saiba mais

STF analisará a contribuição sindical à luz da Reforma Trabalhista

Uma das modificações trazidas com a Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) foi estabelecer que a contribuição sindical passaria a ser facultativa, a partir da sua vigência. A constitucionalidade de tal modificação legislativa tem sido questionada diante do Poder Judiciário em diversas ações judiciais, tendo a questão chegado ao Supremo Tribunal Federal através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5794), cujo Relator é o Ministro Edson Fachin, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos – CONTTMAF.

Saiba mais

Guimarães e Meireles faz palestras sobre a Reforma Trabalhista

Nos meses de novembro e dezembro, a Guimarães e Meireles esteve presente em dois eventos para palestrar sobre a Lei nº 13.467/2017, conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista.

 

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Medida Provisória que altera Lei da Reforma Trabalhista já está em vigor

O governo federal editou, na última terça-feira, 14/11/2017, a Medida Provisória nº 808, que modifica vários dispositivos da Lei número nº 13.467/2017, conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, a qual passou a ter vigência no dia 11/11/2017.

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Saiba mais sobre a Reforma Trabalhista. Tema deste artigo: substituição de depósitos em dinheiro por Seguro Garantia Judicial e fiança bancária para depósito recursal e Seguro Garantia Judicial para garantia da execução

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Guimarães e Meireles participa de Seminário sobre Segurança do Trabalho no Setor da Mineração

Guimarães e Meireles participou, no dia 10/10/2017, do seminário Saúde e Segurança do Trabalho no Setor de Mineração promovido pelo Sindicato das Indústrias Extrativas de Minerais Metálicos, Metais Nobres e Preciosos, Pedras Preciosas e Semipreciosas e Magnesita no Estado da Bahia (SINDIMIBA) e pelo Serviço Social da Indústria (SESI).

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Saiba mais sobre a Reforma Trabalhista. Tema deste artigo: salário

Dando continuidade à abordagem das modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), trataremos, abaixo, de algumas modificações relacionadas ao salário pago ao empregado.

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Guimarães e Meireles participa de evento sobre Reforma Trabalhista promovido  por entidades representantes de empresas

Advogados da Guimarães e Meireles fizeram palestra em um evento sobre a Reforma Trabalhista, no dia 05/10/2017, promovido pelo Sindicato das Empresas Florestais da Bahia (SINEFLOR), Associação Comercial e Industrial de Alagoinhas (ACIA), Sindicato do Comércio de Alagoinhas (SICOMÈRCIO) e pela Câmara do Dirigente Logista (CDL).

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Guimarães e Meireles participa de Seminário “Precisamos Falar Sobre Suicídio”

Guimarães e Meireles participou do Seminário “Precisamos Falar Sobre Suicídio”, promovido pela S. A. Hospital Aliança, na última quarta-feira (20). A advogada e sócia do escritório, Ana Cláudia Guimarães, palestrou sobre os aspectos jurídicos do tema.

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Saiba mais sobre a Reforma Trabalhista

Como se sabe, a Lei nº 13.467/2017 trouxe várias modificações na legislação do trabalho, as quais procuramos dividir em 04 (quatro) blocos: modificações relativas a normas do contrato individual, modificações que dizem respeito à negociação coletiva, modificações relacionadas à terceirização e, finalmente, modificações que têm relação com as normas do processo do trabalho.

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Evento para clientes debate principais mudanças na Lei Trabalhista

Clientes da Guimaraes e Meireles participaram, no último dia 24, de uma palestra promovida pelo escritório para apresentar as principais mudanças trazidas pela lei nº 13.467/17, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista.

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Guimarães e Meireles realiza seminários sobre Reforma Trabalhista

Ao longo do mês de agosto, a equipe de Guimarães e Meireles promoverá  uma série de debates acerca de diversos aspectos na lei nº 13.467/17, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista.

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Lei da Reforma Trabalhista passa a vigorar em novembro

A lei nº 13.467/17, também conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, entrará em vigor no dia 12 de Novembro de 2017.

Saiba mais

Lei nº 13.429/17 – Nova Lei de Terceirização

Foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, em 31 de março de 2017, a Lei nº 13.429/17, que altera dispositivos da Lei 6.019/74 sobre trabalho temporário e dispõe sobre as relações de trabalho para os casos de terceirização de serviços.

Confira o inteiro teor da Nova Lei.

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PL 4302/98 – PL da Terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou, em 22/03/2017, o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

O projeto seguirá agora para sanção presidencial.

Confira a redação final do Projeto de Lei nº 4.302-E de 1998.

(Fonte: Site da Câmara dos Deputados)

Saiba mais

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=7E622C00BEEE20FDA8DBB33C05FAF6DF.proposicoesWebExterno1?codteor=1537004&filename=REDACAO+FINAL+-+PL+4302/1998

PL 4302/98 – PL da Terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou, em 22/03/2017, o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

O projeto seguirá agora para sanção presidencial.

Confira a redação final do Projeto de Lei nº 4.302-E de 1998.

(Fonte: Site da Câmara dos Deputados)

Saiba mais

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=7E622C00BEEE20FDA8DBB33C05FAF6DF.proposicoesWebExterno1?codteor=1537004&filename=REDACAO+FINAL+-+PL+4302/1998

Lei da Reforma Trabalhista passa a vigorar em novembro

A lei nº 13.467/17, também conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, entrará em vigor no dia 12 de Novembro de 2017.

Saiba mais

Lei nº 13.429/17 – Nova Lei de Terceirização

Foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, em 31 de março de 2017, a Lei nº 13.429/17, que altera dispositivos da Lei 6.019/74 sobre trabalho temporário e dispõe sobre as relações de trabalho para os casos de terceirização de serviços.

Confira o inteiro teor da Nova Lei.

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PL 4302/98 – PL da Terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou, em 22/03/2017, o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

O projeto seguirá agora para sanção presidencial.

Confira a redação final do Projeto de Lei nº 4.302-E de 1998.

(Fonte: Site da Câmara dos Deputados)

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PL 4302/98 – PL da Terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou, em 22/03/2017, o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

O projeto seguirá agora para sanção presidencial.

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(Fonte: Site da Câmara dos Deputados)

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Lei da Reforma Trabalhista passa a vigorar em novembro

A lei nº 13.467/17, também conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, entrará em vigor no dia 12 de Novembro de 2017.

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Lei nº 13.429/17 – Nova Lei de Terceirização

Foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, em 31 de março de 2017, a Lei nº 13.429/17, que altera dispositivos da Lei 6.019/74 sobre trabalho temporário e dispõe sobre as relações de trabalho para os casos de terceirização de serviços.

Confira o inteiro teor da Nova Lei.

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PL 4302/98 – PL da Terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou, em 22/03/2017, o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

O projeto seguirá agora para sanção presidencial.

Confira a redação final do Projeto de Lei nº 4.302-E de 1998.

(Fonte: Site da Câmara dos Deputados)

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PL 4302/98 – PL da Terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou, em 22/03/2017, o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

O projeto seguirá agora para sanção presidencial.

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(Fonte: Site da Câmara dos Deputados)

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Lei nº 13.429/17 – Nova Lei de Terceirização

Foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, em 31 de março de 2017, a Lei nº 13.429/17, que altera dispositivos da Lei 6.019/74 sobre trabalho temporário e dispõe sobre as relações de trabalho para os casos de terceirização de serviços.

Confira o inteiro teor da Nova Lei.

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PL 4302/98 – PL da Terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou, em 22/03/2017, o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

O projeto seguirá agora para sanção presidencial.

Confira a redação final do Projeto de Lei nº 4.302-E de 1998.

(Fonte: Site da Câmara dos Deputados)

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PL 4302/98 – PL da Terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou, em 22/03/2017, o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

O projeto seguirá agora para sanção presidencial.

Confira a redação final do Projeto de Lei nº 4.302-E de 1998.

(Fonte: Site da Câmara dos Deputados)

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CNJ esclarece recesso e suspensão dos prazos

Em 13/09/2016 foi divulgada decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que esclarece o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais no período natalino, revogando Resolução anterior (8/2005) que tratava do tema.

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Guimarães e Meireles participou de Workshop

Guimarães e Meireles participou de Workshop, onde explanou e esclareceu as principais dúvidas envolvendo infrações trabalhistas e suas penalidades.

O encontro, que aconteceu dia 14/06/2016, no Gran Hotel Stella Maris, e contou com a participação de líderes e coordenadores que lidam com essas questões diariamente.

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G&M participa do Seminário sobre Gestão Jurídica e Compliance

No dia 02 de junho, a GEJUR – Gestão Jurídica Empresarial e a FDJur – Fórum de departamentos Jurídicos – promoveram o Seminário sobre Gestão Jurídica e Compliance, no Hotel Mercure de Salvador.

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A ANAMATRA ajuizou ADIN

A ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5516, Rel. Min. Cármen Lúcia), com pedido liminar de suspensão da eficácia da Instrução Normativa 39 do TST, que disciplina a aplicação de artigos do Código de Processo Civil de 2015 ao processo do trabalho.

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Em 18.04.2016, foi publicada a Lei nº 13.271, de 15.04.2016, proibindo revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.

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O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, assinou no último dia 19 a Resolução n.º 208 que altera a redação das Súmulas 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421 e atualiza o conteúdo das Súmulas 74, 353, 387, 394, 397, 415 e 435, as Orientações Jurisprudenciais 255, 310, 371, 378, 392 e 421 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e as Orientações Jurisprudenciais 12, 34, 41, 54, 78, 101, 107, 124, 136, 146 e 157 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2).

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ALGUMAS POSSÍVEIS INCONSTI-
TUCIONALI-
DADES DO §1º DO ARTIGO 489 DO NOVO CPC

A Constituição Federal de 1988 incluiu, entre os direitos fundamentais dos brasileiros e estrangeiros residentes no país, a inafastabilidade de apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV ).

Entre os princípios que norteiam esta atuação do Poder Judiciário estão o contraditório e o devido processo legal, cuja inobservância invalidaria a atuação do Estado.

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TÉRMINO DA PRIMEIRA ETAPA DO CURSO DE ATUALIZA-
ÇÃO

Os advogados, sócios e associados, de Guimarães e Meireles terminaram a primeira etapa do Curso de atualização “O Novo Código de Processo Civil”.

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