Como já foi dito em artigo anterior, foi publicada no dia 01/04/2021 a Lei nº 14.133/2021, a chamada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”. Trata-se de lei que, em muitos dispositivos, procurou prestigiar regras relacionadas à implantação de programas de integridade pelas Empresas Contratadas, o que termina por ser uma forma de fomentar boas práticas… Leia mais