# Guimarães & Meireles Advogados Associados

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## Posts

- [Acordo individual escrito entre empregado e empregador e a crise do novo coronavírus](https://guimaraesemeireles.com.br/acordo-individual-escrito-entre-empregado-e-empregador-e-a-crise-do-novo-coronavirus/): Através deste texto, será abordado o tema relativo à previsão do art.
- [Suspensão temporária das medidas administrativas de saúde e segurança do trabalho, doença ocupacional e penalidades e a crise do coronavírus](https://guimaraesemeireles.com.br/suspensao-temporaria-de-medidas-e-coronavirus/): Através deste texto, passa-se a abordar mais um tema relacionado à publicação da Medida Provisória nº 927/2020 para o enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes de toda a situação.
- [FGTS e a crise do novo coronavírus](https://guimaraesemeireles.com.br/fgts-e-a-crise-do-novo-coronavirus/): Através deste texto será abordado mais um tema relacionado à publicação da Medida Provisória Nº 927/2020, que trouxe uma série de medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores — sem prejuízo de outras albergadas pela legislação — para o enfrentamento dos prejuízos econômicos decorrentes de toda a situação.
- [Férias individuais e coletivas e a crise do novo coronavírus](https://guimaraesemeireles.com.br/ferias-individuais-e-coletivas-e-a-crise-do-novo-coronavirus/): Através deste texto, faz-se a abordagem dos temas relacionados à publicação da Medida Provisória nº 927/2020, que trouxe uma série de medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores – sem prejuízo de outras albergadas pela legislação — para o enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes de toda a situação.
- [Banco de horas e compensação de feriados e a crise do novo coronavírus](https://guimaraesemeireles.com.br/banco-de-horas-e-compensacao-de-feriados-e-a-crise-do-novo-coronavirus/): Através deste texto, dá-se continuidade à abordagem dos temas relacionados à publicação da Medida Provisória nº 927/2020 que trouxe uma série de medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores – sem prejuízo de outras albergadas pela legislação - para o enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes de toda a situação.
- [Teletrabalho e a crise do novo coronavírus: medidas trabalhistas](https://guimaraesemeireles.com.br/teletrabalho-e-a-crise-do-novo-coronavirus-medidas-trabalhistas/): Desde que iniciou o avanço da contaminação pelo novo coronavírus – COVID 19, os governos municipais, estaduais e federais têm editado inúmeras normas jurídicas, inclusive com o objetivo de proporcionar o isolamento social, uma vez que se trata de medida que tem sido preconizada como a mais efetiva na prevenção da expansão da doença.
- [Contratos e o COVID-19](https://guimaraesemeireles.com.br/contratos-e-o-covid-19-2/): Ninguém poderia imaginar a situação atípica que estamos vivendo em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).
- [Guimarães e Meireles participa de debates em mesa no 3º Congresso Baiano de Judicialização em Saúde](https://guimaraesemeireles.com.br/guimaraes-e-meireles-participa-de-debates-em-mesa-no-3o-congresso-baiano-de-judicializacao-em-saude/): Guimarães e Meireles, por meio de diversos sócios, participou do 3º Congresso Baiano de Judicialização em Saúde, que aconteceu no auditório do Hospital Aliança e contou com diversas autoridades da Justiça e da Saúde, nos dias 31/10 e 01/11/2019.
- [Novos Rumos do Direito do Trabalho](https://guimaraesemeireles.com.br/novos-rumos-do-direito-do-trabalho/): No dia 26 de Agosto, parte da equipe Guimarães e Meireles teve a oportunidade de ouvir um pouco sobre os rumos do Direito do Trabalho na Europa e, em especial na Itália, com o professor Stefano Bellomo, Professor Catedrático de Direito do Trabalho da Universidade Roma I-La Sapienza, Doutor em Direito do Trabalho Europeu.
- [Guimarães e Meireles faz palestra no hotel Deville Prime sobre "Assédio Moral e Um Ano da Reforma Trabalhista"](https://guimaraesemeireles.com.br/guimaraes-e-meireles-faz-palestra-no-hotel-deville-prime-sobre-assedio-moral-e-um-ano-da-reforma-trabalhista/): As advogadas Ana Cristina Meireles e Ana Cláudia Guimarães fizeram palestra abordando o Assédio Moral nas Relações de Trabalho indicando, na jurisprudência, casuística sobre o tema com vários exemplos de condutas que podem caracterizá-lo.
- [STF confirma que contribuições sindicais são facultativas](https://guimaraesemeireles.com.br/stf-confirma-que-contribuicoes-sindicais-sao-facultativas/): O Supremo Tribunal Federal (STF), julgando a ADI 5794, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, para considerar que são compatíveis com a Constituição Federal (CF) os dispositivos da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos participantes das categorias respectivas.
- [STF analisará a contribuição sindical à luz da Reforma Trabalhista](https://guimaraesemeireles.com.br/stf-analisara-a-contribuicao-sindical-a-luz-da-reforma-trabalhista/): Uma das modificações trazidas com a Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) foi estabelecer que a contribuição sindical passaria a ser facultativa, a partir da sua vigência.
- [Guimarães e Meireles faz palestras sobre a Reforma Trabalhista](https://guimaraesemeireles.com.br/guimaraes-e-meireles-faz-palestras-sobre-a-reforma-trabalhista/): Nos meses de novembro e dezembro, a Guimarães e Meireles esteve presente em dois eventos para palestrar sobre a Lei nº 13.467/2017, conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista.
- [Medida Provisória que altera Lei da Reforma Trabalhista já está em vigor](https://guimaraesemeireles.com.br/medida-provisoria-que-altera-lei-da-reforma-trabalhista-ja-esta-em-vigor/): O governo federal editou, na última terça-feira, 14/11/2017, a Medida Provisória nº 808, que modifica vários dispositivos da Lei número nº 13.467/2017, conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, a qual passou a ter vigência no dia 11/11/2017.
- [Saiba mais sobre a Reforma Trabalhista. Tema deste artigo: substituição de depósitos em dinheiro por Seguro Garantia Judicial](https://guimaraesemeireles.com.br/saiba-mais-sobre-a-reforma-trabalhista-tema-deste-artigo-substituicao-de-depositos-em-dinheiro-por-seguro-garantia-judicial/): Tratamos neste texto das novas possibilidades trazidas para utilização do seguro garantia judicial, evitando-se, assim, que as empresas efetuem depósitos em dinheiro, em determinadas situações processuais.
- [Guimarães e Meireles participa de Seminário sobre Segurança do Trabalho no Setor da Mineração](https://guimaraesemeireles.com.br/guimaraes-e-meireles-participa-de-seminario-sobre-seguranca-do-trabalho-no-setor-da-mineracao/): Guimarães e Meireles participou, no dia 10/10/2017, do seminário Saúde e Segurança do Trabalho no Setor de Mineração promovido pelo Sindicato das Indústrias Extrativas de Minerais Metálicos, Metais Nobres e Preciosos, Pedras Preciosas e Semipreciosas e Magnesita no Estado da Bahia (SINDIMIBA) e pelo Serviço Social da Indústria (SESI).
- [Saiba mais sobre a Reforma Trabahista. Tema deste artigo: salário](https://guimaraesemeireles.com.br/saiba-mais-sobre-a-reforma-trabahista-tema-deste-artigo-salario/): Dando continuidade à abordagem das modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), trataremos, abaixo, de algumas modificações relacionadas ao salário pago ao empregado.
- [Guimarães e Meireles participa de evento sobre Reforma Trabalhista promovido por entidades representantes de empresas](https://guimaraesemeireles.com.br/guimaraes-e-meireles-participa-de-evento-sobre-reforma-trabalhista-promovido-por-entidades-representantes-de-empresas/): Advogados da Guimarães e Meireles fizeram palestra em um evento sobre a Reforma Trabalhista, no dia 05/10/2017, promovido pelo Sindicato das Empresas Florestais da Bahia (SINEFLOR), Associação Comercial e Industrial de Alagoinhas (ACIA), Sindicato do Comércio de Alagoinhas (SICOMÈRCIO) e pela Câmara do Dirigente Logista (CDL).
- [Guimarães e Meireles participa de Seminário "Precisamos Falar Sobre Suicídio"](https://guimaraesemeireles.com.br/guimaraes-e-meireles-participa-de-seminario-precisamos-falar-sobre-suicidio/): Guimarães e Meireles participou do Seminário "Precisamos Falar Sobre Suicídio", promovido pela S. A. Hospital Aliança, na última quarta-feira (20).
- [Saiba mais sobre a Reforma Trabalhista](https://guimaraesemeireles.com.br/saiba-mais-sobre-a-reforma-trabalhista/): Como se sabe, a Lei nº 13.467/2017 trouxe várias modificações na legislação do trabalho, as quais procuramos dividir em 04 (quatro) blocos: modificações relativas a normas do contrato individual, modificações que dizem respeito à negociação coletiva, modificações relacionadas à terceirização e, finalmente, modificações que têm relação com as normas do processo do trabalho.
- [Evento para clientes debate principais mudanças na Lei Trabalhista](https://guimaraesemeireles.com.br/evento-para-clientes-debate-principais-mudancas-na-lei-trabalhista/): Clientes da Guimaraes e Meireles participaram, no último dia 24, de uma palestra promovida pelo escritório para apresentar as principais mudanças trazidas pela lei nº 13.467/17, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista.
- [Guimarães e Meireles realiza seminários sobre Reforma Trabalhista](https://guimaraesemeireles.com.br/guimaraes-e-meireles-realiza-seminarios-sobre-reforma-trabalhista/): Ao longo do mês de agosto, a equipe de Guimarães e Meireles promoverá uma série de debates acerca de diversos aspectos na lei nº 13.467/17, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista.
- [Lei da Reforma Trabalhista passa a vigorar em novembro](https://guimaraesemeireles.com.br/lei-da-reforma-trabalhista-passa-a-vigorar-em-novembro/): A lei nº 13.467/17, também conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, entrará em vigor no dia 11 de Novembro de 2017.
- [Lei nº 13.429/17 - Nova Lei de Terceirização](https://guimaraesemeireles.com.br/lei-no-13-42917-nova-lei-de-terceirizacao/): Foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, em 31 de março de 2017, a Lei nº 13.429/17, que altera dispositivos da Lei 6.019/74 sobre trabalho temporário e dispõe sobre as relações de trabalho para os casos de terceirização de serviços.
- [PL 4302/98 – PL da Terceirização](https://guimaraesemeireles.com.br/pl-430298-pl-da-terceirizacao/): A Câmara dos Deputados aprovou, em 22/03/2017, o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários.
- [Resolução do CNJ esclarece recesso judiciário e suspensão dos prazos processuais](https://guimaraesemeireles.com.br/resolucao-do-cnj-esclarece-recesso-judiciario-e-suspensao-dos-prazos-processuais/): Em 13/09/2016 foi divulgada decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que esclarece o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais no período natalino, revogando Resolução anterior (8/2005) que tratava do tema.
- [Guimarães e Meireles participou de Workshop](https://guimaraesemeireles.com.br/guimaraes-e-meireles-participou-de-workshop/): Guimarães e Meireles participou de Workshop, onde explanou e esclareceu as principais dúvidas envolvendo infrações trabalhistas e suas penalidades.
- [GUIMARÃES E MEIRELES participa do Seminário sobre Gestão Jurídica e Compliance](https://guimaraesemeireles.com.br/guimaraes-e-meireles-participa-do-seminario-sobre-gestao-juridica-e-compliance/): No dia 02 de junho, a GEJUR – Gestão Jurídica Empresarial e a FDJur - Fórum de departamentos Jurídicos - promoveram o Seminário sobre Gestão Jurídica e Compliance, no Hotel Mercure de Salvador.
- [A ANAMATRA ajuizou  Ação Direta de Inconstitucionalidade](https://guimaraesemeireles.com.br/a-anamatra-ajuizou-acao-direta-de-inconstitucionalidade/): A ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5516, Rel. Min.
- [TST edita resolução que altera súmulas e OJS em função do novo CPC](https://guimaraesemeireles.com.br/tst-edita-resolucao-que-altera-sumulas-e-orientacoes-jurisprudenciais-em-funcao-do-novo-cpc/): O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, assinou no último dia 19 a Resolução n.º 208 que altera a redação das Súmulas 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421 e atualiza o conteúdo das Súmulas 74, 353, 387, 394, 397, 415 e 435, as Orientações Jurisprudenciais 255, 310, 371, 378, 392 e 421 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e as Orientações Jurisprudenciais 12, 34, 41, 54, 78, 101, 107, 124, 136, 146 e 157 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2).
- [PUBLICADA A LEI Nº 13.271, DE 15.04.2016, PROIBINDO REVISTA ÍNTIMA](https://guimaraesemeireles.com.br/publicada-a-lei-no-13-271-de-15-04-2016-proibindo-revista-intima/): Em 18.04.2016, foi publicada a Lei nº 13.271, de 15.04.2016, proibindo revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.
- [ALGUMAS POSSÍVEIS INCONSTITUCIONALIDADES DO §1º DO ARTIGO 489 DO NOVO CPC](https://guimaraesemeireles.com.br/algumas-possiveis-inconstitucionalidades-do-%c2%a71o-do-artigo-489-do-novo-cpc/): A Constituição Federal de 1988 incluiu, entre os direitos fundamentais dos brasileiros e estrangeiros residentes no país, a inafastabilidade de apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito (art.
- [TÉRMINO DA PRIMEIRA ETAPA DO CURSO DE ATUALIZAÇÃO](https://guimaraesemeireles.com.br/termino-da-primeira-etapa-do-curso-de-atualizacao/): Os advogados, sócios e associados, de Guimarães e Meireles terminaram a primeira etapa do Curso de atualização “O Novo Código de Processo Civil”, em 18/12/2015.
- [Domicílio Judicial Eletrônico e Citação do Réu: deveres da parte e consequências](https://guimaraesemeireles.com.br/domicilio-judicial-eletronico-e-citacao-do-reu-deveres-da-parte-e-consequencias/): Diante da instituição do Domicílio Judicial Eletrônico e da obrigatoriedade de cadastramento das empresas públicas e privadas em geral, são necessárias algumas considerações sobre a CITAÇÃO por meio eletrônico a ser efetivada mediante comunicação expedida pelo Domicílio Judicial Eletrônico.
- [Eleição de Foro em Contratos - Mudança na Legislação](https://guimaraesemeireles.com.br/eleicao-de-foro-em-contratos-mudanca-na-legislacao/): No dia 04/06, foi sancionada a Lei 14.879/2024, que altera o Código de Processo Civil, estabelecendo normas mais rígidas para a escolha do foro competente nos contratos de natureza civil.
- [Estamos enfrentando instabilidade nos e-mails](https://guimaraesemeireles.com.br/estamos-enfrentando-instabilidade-nos-e-mails/): Devido a problemas do TERRA, estamos enfrentando instabilidade nos e-mails. Caso tenha urgência, contactar com nossa equipe.
- [Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico](https://guimaraesemeireles.com.br/empresas-tem-ate-30-de-maio-para-se-cadastrarem-no-domicilio-judicial-eletronico/): Foi publicada no site do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região a notícia de que se encerra em 30 de Maio de 2024 o prazo para as Empresas de todo o país se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital.
- [Dispositivo inserido na CLT para excluir situação de periculosidade– Lei 14.766/2023](https://guimaraesemeireles.com.br/dispositivo-inserido-na-clt-para-excluir-situacao-de-periculosidade-lei-14-766-2023/): Foi publicada a Lei nº 14.766/2023 acrescendo o § 5º ao art. 193 da CLT, excluindo situação caraterizadora de periculosidade.
- [Empresa Cidadã - Ampliação das Licenças Maternidade e Paternidade](https://guimaraesemeireles.com.br/empresa-cidada-ampliacao-das-licencas-maternidade-e-paternidade/): A licença maternidade está prevista no art. 7º, XVIII da CF e regulamentada nos art.
- [Contribuições Assistenciais: mudança de entendimento do STF](https://guimaraesemeireles.com.br/contribuicoes-assistenciais-mudanca-de-entendimento-do-stf/): O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos contra acórdão paradigma da sistemática da repercussão geral (tema 935-RG) – Leading Case ARE 1018459 - mudou a diretriz até então estabelecida acerca da instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais.
- [A Força Executiva de Documentos Particulares Assinados Eletronicamente](https://guimaraesemeireles.com.br/a-forca-executiva-de-documentos-particulares-assinados-eletronicamente/): Houve recente alteração no Código de Processo Civil por meio da Lei nº 14.620/2023 que inseriu o § 4º ao art.
- [Código de Conduta - Guimarães & Meireles Advogados Associados S/C](https://guimaraesemeireles.com.br/codigo-de-conduta-guimaraes-meireles-advogados-associados-s-c/): Este CÓDIGO DE CONDUTA foi aprovado pelo Comitê Executivo de Guimarães e Meireles Advogados Associados S/C (“Escritório”) e referendado pelos seus sócios, em assembleia.
- [Convenção 158 da OIT: decisão do STF](https://guimaraesemeireles.com.br/convencao-158-da-oit-decisao-do-stf/): O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 1.625.
- [Convenção n. 158 da OIT e STF: entenda o que está acontecendo](https://guimaraesemeireles.com.br/convencao-n-158-da-oit-e-stf-entenda-o-que-esta-acontecendo/): Muitos artigos e notícias têm sido publicados a propósito da retomada do julgamento, pelo STF, da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 1.625.
- [MUDANÇA DA REDAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI-I DO TST](https://guimaraesemeireles.com.br/mudanca-da-redacao-da-oj-394-da-sbdi-i-do-tst/): Em 20/03/2023, apreciando Incidente de Recurso Repetitivo suscitado no Processo nº 10169-57.2013.5.05.0024, o Tribunal Superior do Trabalho fixou tese que modifica a redação da OJ 394 da sua SBDI I.
- [Campanhas de Premiação](https://guimaraesemeireles.com.br/campanhas-de-premiacao/): A reforma trabalhista, em 2017, alterou a redação do art.
- [[Lei nº14.442/2022] Normas sobre concessão do Auxílio Alimentação](https://guimaraesemeireles.com.br/lei-no14-442-2022-normas-sobre-concessao-do-auxilio-alimentacao/): A Lei nº 14.442, de 02/09/2022, publicada em 05/09/2022, resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.108/2022 trazendo, entre outros temas, novas normas sobre o regime de teletrabalho e auxílio alimentação, além de trazer algumas modificações relacionadas à Lei nº 6321/7, lei que trata do PAT e de incentivos fiscais dele decorrentes para as empresas que praticam o programa.
- [[Lei nº 14.457/2022] Instituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA): prazo de 180 dias para implantação das medidas](https://guimaraesemeireles.com.br/lei-no-14-457-2022-instituicao-da-comissao-interna-de-prevencao-de-acidentes-e-assedio-cipa-prazo-de-180-dias-para-implantacao-das-medidas/): Foi publicada e entrou em vigência em 22/09/2022, a Lei nº 14457/2022 que traz uma série de normas que têm por objetivo ampliar as possibilidades da mulher no mercado de trabalho e o combate ao assédio sexual ou práticas abusivas.
- [A Lei nº 14.311/2022 e o Retorno de Gestantes ao Trabalho Presencial](https://guimaraesemeireles.com.br/retorno-gestantes-trabalho-presencial/): Foi publicada, em 10/03/2022, a Lei nº 14.311 que alterou a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021 no que diz respeito ao trabalho presencial da empregada gestante durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do COVID-19.
- [[Decreto 10.854/2021] Marco Regulatório Trabalhista Infralegal: Vale Transporte](https://guimaraesemeireles.com.br/decreto-10854-vale-transporte/): O Decreto 10.854/2021 dispôs sobre as regras relativas à concessão de vale transporte aos trabalhadores discriminados no referido Decreto, em regulamentação ao quanto previsto na Lei n.
- [[Decreto 10.854/2021] Marco Regulatório Trabalhista Infralegal: Mediação de Conflitos Coletivos de Trabalho](https://guimaraesemeireles.com.br/decreto-10-8542021-marco-regulatorio-trabalhista-infralegal-mediacao-de-conflitos-coletivos-de-trabalho/): Dando continuidade à abordagem sobre as principais normas que constaram do Decreto nº 10.854/2021, vamos tratar, neste texto, sobre o capítulo VIII que tratou da mediação de conflitos coletivos de trabalho.
- [[Decreto 10.854/2021] Repouso Semanal Remunerado e Pagamento de Salário nos Feriados Civis e Religiosos](https://guimaraesemeireles.com.br/decreto-10-854-rsr-e-feriados/): Entre as matérias tratadas no Decreto nº 10.854/2021 (art. 1º, XVI c/c arts.
- [[Decreto 10.854] Marco Regulatório Trabalhista Infralegal: Empresas Prestadoras de Serviços a Terceiros](https://guimaraesemeireles.com.br/decreto-10-854-empresas-prestadoras-de-servicos-a-terceiros/): Trataremos nesse texto das diretrizes às empresas prestadoras de serviços a terceiros regulamentadas pelo art. 1º, IX, c/c arts.
- [[Decreto 10.854/2021] Marco Regulatório Trabalhista Infralegal: Gratificação de Natal](https://guimaraesemeireles.com.br/decreto-10-854-2021-gratificacao-de-natal/): Entre as matérias tratadas no Decreto nº 10.854/2021 (art. 1º, XI c/c arts.
- [Decreto 10.854/2021: Registro Eletrônico de Controle de Jornada](https://guimaraesemeireles.com.br/decreto-10854-registro-eletronico-de-controle-de-jornada/): Entre as matérias tratadas no Decreto nº 10.854/2021 (art. 1º, VII c/c arts.
- [Vacina contra COVID-19 e o ambiente de trabalho: aspectos controvertidos](https://guimaraesemeireles.com.br/vacina-e-ambiente-de-trabalho/): Em julho de 2021, fizemos uma postagem tratando da tendência do Poder Judiciário de considerar legítima a exigência, pelo Empregador, de vacinação de seus empregados contra a COVID-19, sob pena de adoção de sanções previstas em lei, inclusive na legislação trabalhista.
- [IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE PELAS EMPRESAS CRITÉRIO DE DESEMPATE EM LICITAÇÕES E OUTROS BENEFÍCIOS](https://guimaraesemeireles.com.br/criterios-de-desempate/): Como já foi dito em artigo anterior, foi publicada no dia 01/04/2021 a Lei nº 14.133/2021, a chamada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.
- [Os principais pilares da Governança Corporativa](https://guimaraesemeireles.com.br/os-principais-pilares-da-governanca-corporativa/): Para criação de um efetivo ambiente de Governança Corporativa é importante que sejam observados e aplicados os principais princípios desse sistema: transparência, prestação de contas, responsabilidade corporativa e equidade.
- [A OBRIGATORIEDADE DA VACINA CONTRA A COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO](https://guimaraesemeireles.com.br/obrigatoriedade-vacina-covid-19/): Em todo o mundo, muito se tem debatido sobre a possibilidade da exigência de comprovação da imunização contra a COVID-19 em determinados ambientes ou até mesmo para ingresso em alguns países.
- [IMPLEMENTAÇÃO DAS PRÁTICAS DE ESG NO ÂMBITO EMPRESARIAL](https://guimaraesemeireles.com.br/implementacao-das-praticas-de-esg-no-ambito-empresarial/): Nos últimos anos, práticas voltadas à proteção do meio ambiente, bem como ao desenvolvimento de programas relacionados à responsabilidade social e de governança têm ganhado destaque no âmbito empresarial.
- [LGPD tribunais](https://guimaraesemeireles.com.br/lgpd-tribunais/): Seguindo a tendência da União Europeia, desde o ano passado está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) no Brasil, impondo que as empresas se adequem à nova legislação.
- [STF decide sobre índice de correção de créditos trabalhistas](https://guimaraesemeireles.com.br/stf-decide-sobre-indice-de-correcao-de-creditos-trabalhistas/): O Supremo Tribunal Federal proferiu recente decisão a respeito dos índices de correção monetária que devem ser utilizados para a atualização de débitos decorrentes de ações trabalhistas, adicionando mais um capítulo a essa controversa discussão.
- [Home Office na Pandemia](https://guimaraesemeireles.com.br/home-office-na-pandemia/): Em virtude da pandemia, muitas empresas optaram pela adoção do regime de teletrabalho, também chamado de “home office”, como forma de manter o distanciamento social e evitar a propagação da COVID-19, zelando pela saúde de seus empregados e de toda a sociedade.
- [Lei 14.155/2021 agrava pena dos crimes virtuais](https://guimaraesemeireles.com.br/lei-1455-2021-pena-crimes-virtuais/): No dia 28 de maio de 2021, entrou em vigor a Lei n.
- [A importância do compliance para empresas que se relacionam com a Administração Pública](https://guimaraesemeireles.com.br/a-importancia-do-compliance/): Cada vez mais, percebe-se que vem sendo exigido maior fortalecimento dos órgãos de controle no combate à corrupção, para promoção de intensa fiscalização quanto aos atos praticados no âmbito do Setor Público.
- [CADASTRO OBRIGATÓRIO DE EMPRESAS EM PORTAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA](https://guimaraesemeireles.com.br/cadastro-obrigatorio-tj-ba/): Encontra-se em curso o prazo para que as empresas efetuem o seu cadastro eletrônico junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a fim de receberem as comunicações processuais por meio eletrônico.
- [Ações estratégicas de compliance na área trabalhista](https://guimaraesemeireles.com.br/compliance-na-area-trabalhista/): A implementação de um programa de compliance no âmbito das empresas deve, em geral, englobar todas as áreas de sua atuação, principalmente aquelas relacionadas aos fluxos de funcionamento interno, relações com colaboradores, com o público externo e com o Governo.
- [Medida Provisória nº 1046/2021: Teletrabalho, Banco de Horas e Outras Medidas](https://guimaraesemeireles.com.br/medida-provisoria-1046-2021/): Foi publicada em 28/04/2021, a Medida Provisória nº 1046/2021 dispondo sobre medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores durante o prazo de 120 dias contados da data da sua publicação, com possibilidade de prorrogação por ato do Poder Executivo Federal.
- [Medida Provisória nº 1045/2021: Redução de Jornada e Salário e Suspensão do Contrato de Trabalho](https://guimaraesemeireles.com.br/medida-provisoria-1045-2021/): Foi publicada na data de hoje, 28/04/2021, a Medida Provisória nº 1045/2021 que instituiu, no seu art.
- [O julgamento da ADC 58 pelo STF e o Contingenciamento de processos trabalhistas](https://guimaraesemeireles.com.br/julgamento-adc-58/): O acórdão do STF, publicado em 07/04/2021, que, julgando a ADC 58, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e estabeleceu outras medidas a serem observadas em relação ao tema, levará à necessidade de revisão do contingenciamento relativo a passivos trabalhistas por parte das Empresas.
- [A importância da gestão de riscos na eficiência da atividade empresarial](https://guimaraesemeireles.com.br/gestao-de-riscos/): A análise dos riscos relacionados à atividade empresarial é uma prática estratégica que busca a otimização dos resultados corporativos, o que, frente a dinâmica global do mercado, tornou-se uma técnica fundamental para favorecer o alcance de metas e de bons resultados.
- [Contract Design na Prática: encerramento de contrato](https://guimaraesemeireles.com.br/encerramento-de-contrato/): Ao redigir um contrato, é necessário ter atenção para as cláusulas relativas à sua extinção.
- [Nova Lei de Licitações: avanços no estímulo às práticas de integridade](https://guimaraesemeireles.com.br/nova-lei-de-licitacoes-2/): Nos últimos anos, tem crescido no Brasil uma forte cultura institucional de promoção à conformidade com as leis, com os valores organizacionais e com a função social dos contratos.
- [STJ fixa teses sobre planos de saúde para empregados inativos](https://guimaraesemeireles.com.br/stj-planos-de-saude-empregados-inativos/): Julgando o tema 1.034 sob o rito de recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em acórdão publicado neste mês de fevereiro de 2021, as seguintes teses, para fins do art.
- [LGPD e a Prescrição Trabalhista: Retenção de Dados](https://guimaraesemeireles.com.br/lgpd-e-a-prescricao-trabalhista-retencao-de-dados/): A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, inspirada na Lei Europeia, General Data Protection Regulation (GDPR), entrou em vigência com o objetivo de estabelecer diretrizes para os tratamentos de dados pessoais.
- [O Carnaval é feriado para fins de trabalho nas empresas?](https://guimaraesemeireles.com.br/carnaval-feriado-empresas/): Os feriados, para fins de funcionamento das empresas privadas, são estabelecidos por lei que poderá ser federal, estadual ou municipal.
- [Diferenças entre Previdência Privada e Previdência Social](https://guimaraesemeireles.com.br/diferencas-entre-previdencia-privada-e-previdencia-social/): A previdência privada, é uma modalidade de investimento, na qual o cidadão realiza aportes mensais, podendo receber os valores depositados, acrescidos de rendimentos, após um período determinado.
- [A LGPD e os direitos dos titulares de dados pessoais](https://guimaraesemeireles.com.br/a-lgpd-e-os-direitos-dos-titulares-de-dados-pessoais/): Após mais de dois anos de sua publicação, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor, exigindo que todos aqueles que lidam com dados pessoais, no desenvolvimento de sua atividade econômica, se adequem aos seus termos.
- [Sigilo no procedimento arbitral](https://guimaraesemeireles.com.br/sigilo-no-procedimento-arbitral/): Muitas empresas investem na prevenção de conflitos judiciais, não só por conta de uma questão de economia, mas também porque, via de regra, processos conduzidos pelo Poder Judiciário são públicos, expondo a marca da empresa e afetando a sua imagem perante a população.
- [A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS](https://guimaraesemeireles.com.br/a-responsabilidade-dos-agentes-no-tratamento-dos-dados-pessoais/): Recentemente entrou em vigor a Lei nº 13.709/2018, que regulamenta a proteção de dados pessoais no Brasil.
- [Fim do recesso e retomada dos prazos](https://guimaraesemeireles.com.br/fim-do-recesso-e-retomada-dos-prazos/): Conforme o Decreto Judiciário nº 902, o recesso forense de 2020/2021, no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, ocorreu entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro.
- [O Juízo 100% digital e a LGPD](https://guimaraesemeireles.com.br/o-juizo-100-digital-e-a-lgpd/): Cada vez mais inserida no nosso cotidiano, a tecnologia está avançando também no judiciário brasileiro que, em 2021 deverá implementar em diversas comarcas o Juízo 100% Digital, fornecendo serviços de acesso à justiça de forma completamente remota, mais acessível e sem necessidade de estrutura física no atendimento ao cidadão.
- [Diferenças entre a Previdência Privada e a Previdência Social](https://guimaraesemeireles.com.br/diferencas-entre-a-previdencia-privada-e-a-previdencia-social/): A previdência privada, é uma modalidade de investimento, na qual o cidadão realiza aportes mensais, vindo a receber os valores depositados, acrescidos de rendimentos, após um período determinado.
- [STF DECIDE SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHITAS](https://guimaraesemeireles.com.br/stf-decide-sobre-indice-de-correcao-de-creditos-trabalhitas/): Recentemente publicamos, em nosso site, um artigo por meio do qual abordamos o cenário do julgamento que estava em andamento, no STF, sobre o índice de atualização monetária aplicável aos créditos trabalhistas.
- [Ano Novo](https://guimaraesemeireles.com.br/ano-novo/): Mais um ciclo se inicia! E com ele virão novos desafios, conquistas e oportunidades de aprendizado!
- [Feliz Natal](https://guimaraesemeireles.com.br/feliz-natal/): Além de presentes, músicas e decorações, esta também é uma época de confraternização e união familiar, na qual não podemos nos esquecer de celebrar, ao lado de nossos entes mais queridos, valores de compaixão e gratidão.
- [A LGPD E OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS](https://guimaraesemeireles.com.br/a-lgpd-e-os-direitos-dos-titulares-de-dados-pessoais-2/): Após mais de dois anos de sua publicação, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor, exigindo que todos aqueles que lidam com dados pessoais, no desenvolvimento de sua atividade econômica, se adequem aos seus termos.
- [CONTRACT DESIGN NA PRÁTICA - PRAZO CONTRATUAL](https://guimaraesemeireles.com.br/contract-design-na-pratica-prazo-contratual/): Dando continuidade à série de publicações sobre contratos à luz da teoria do Contract Design, trataremos, agora, sobre alguns aspectos relacionados ao prazo contratual.
- [O Sigilo no procedimento arbitral](https://guimaraesemeireles.com.br/o-sigilo-no-procedimento-arbitral/): Muitas empresas investem na prevenção de conflitos judiciais, não só por conta de uma questão de economia, mas também porque, via de regra, processos conduzidos pelo Poder Judiciário são públicos, expondo a marca da empresa e afetando a sua imagem perante a população.
- [VERBAS TRABALHISTAS E BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR](https://guimaraesemeireles.com.br/verbas-trabalhistas-e-beneficio-de-previdencia-complementar/): JULGAMENTO EM 28/08/2020 PELO STJ PELO DO TEMA 1021 - AMPLIAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 955 No dia 28/10/2020, houve um importante julgamento por parte Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça para a Previdência Privada Complementar: trata-se do julgamento do Tema nº 1.021, sob a sistemática de recursos repetitivos.
- [Palestra Dados Pessoais; Conceito e Exemplos](https://guimaraesemeireles.com.br/palestra-dados-pessoais-conceito-e-exemplos/): Ontem, nossa sócia Bruna Jardim palestrou sobre a LGPD no Seminário Virtual em comemoração aos 30 anos de CDC, promovido pela OAB/BA.
- [IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD – UM PROJETO MULTIDISCIPLINAR](https://guimaraesemeireles.com.br/implementacao-da-lgpd-um-projeto-multidisciplinar/): A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) surgiu no ordenamento jurídico brasileiro tendo como objetivo principal regulamentar o tratamento dos dados pessoais, disciplinando a forma como este tratamento deve ser realizado pelos operadores e controladores e prevendo sanções jurídicas para o caso de descumprimento.
- [Pagamento de Dividas](https://guimaraesemeireles.com.br/pagamento-de-dividas/): “Quem paga mal, paga duas vezes”. Todos já ouvimos esse ditado.
- [Serasa Experian deve suspender a comercialização de dados pessoais de consumidores](https://guimaraesemeireles.com.br/serasa-experian-deve-suspender-a-comercializacao-de-dados-pessoais-de-consumidores/): Embora a ANPD ainda não esteja desenvolvendo suas atividades, empresas já podem ser condenadas por conta de violações à LGPD.
- [A LGPD E OS CONCEITOS DE PRIVACY BY DESIGN E PRIVACY BY DEFAULT](https://guimaraesemeireles.com.br/a-lgpd-e-os-conceitos-de-privacy-by-design-e-privacy-by-default/): A Lei Geral de Proteção de Dados importou da norma europeia uma série de novos conceitos e princípios que se relacionam com a proteção de dados e privacidade.
- [LGPD E A MINIMIZAÇÃO DOS DADOS](https://guimaraesemeireles.com.br/lgpd-e-a-minimizacao-dos-dados/): A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) incluiu no ordenamento jurídico diversas disposições que disciplinam o tratamento de dados pessoais, inclusive digitais.
- [Contract Design na prática: Objeto do Contrato](https://guimaraesemeireles.com.br/contract-design-na-pratica-objeto-do-contrato/): A partir de hoje, faremos, periodicamente, algumas publicações tratando da elaboração contratos, principalmente à luz da teoria do Contract Design, abordando alguns aspectos importantes de como se elaborar um contrato mais claro e com maior segurança jurídica para as partes contratantes.
- [Dados Anonimizados LGPD](https://guimaraesemeireles.com.br/dados-anonimizados-lgpd/): Você sabia que existe uma espécie de dado que não se submete à Lei Geral de Proteção de Dados? Em continuidade à sua série de vídeos sobre a LGPD, a Dra.
- [](https://guimaraesemeireles.com.br/ataque-hacker-e-medidas-adotadas-pelo-stj-servem-de-alerta-e-diretriz-para-as-empresas-que-estao-em-fase-de-adequacao-a-lgpd/): Conforme nota oficial divulgada pelo STJ, no dia 03/11/2020, houve um ataque hacker na rede de tecnologia da informação do Tribunal, durante o período da tarde, quando aconteciam as sessões de julgamento dos colegiados das seis turmas.
- [NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO](https://guimaraesemeireles.com.br/nova-prorrogacao-de-prazos-reducao-de-jornada-e-salario-e-suspensao-do-contrato-de-trabalho/): Em textos anteriores, tratamos sobre a medida provisória nº 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo, entre outras coisas, sobre redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, e tratamos sobre a sua conversão na Lei nº 14.020/2020, publicada em 07/07/2020.
- [](https://guimaraesemeireles.com.br/stf-reconhece-inexistencia-de-direito-a-isonomia-entre-empregados-terceirizados-e-empregados-da-tomadora-de-servicos/): Em 22/09/2020, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 635546, cujo Relator foi o Ministro Marco Aurélio, julgou o mérito de tema com repercussão geral.
- [Governo cria plataforma para a intermediação de conflitos entre consumidores e empresas](https://guimaraesemeireles.com.br/governo-cria-plataforma-para-a-intermediacao-de-conflitos-entre-consumidores-e-empresas/): A pandemia também provocou complicações nas relações consumeristas, havendo o Procon relatado o aumento de reclamações contra empresas por todo o país, principalmente devido ao fato de que as paralisações e o fechamento de diversos estabelecimentos provocaram atrasos, cancelamentos e revisões contratuais.
- [A Lei 14.010 e o retorno dos prazos prescricionais e decadenciais](https://guimaraesemeireles.com.br/a-lei-14-010-e-o-retorno-dos-prazos-prescricionais-e-decadenciais/): Em junho, foi publicada a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) durante a pandemia.
- [Outubro Rosa](https://guimaraesemeireles.com.br/outubro-rosa/): Em outubro são realizadas mundialmente campanhas de conscientização contra o câncer de mama, em especial porque este tipo de tumor é muito comum em mulheres, e se diagnosticado em fase precoce, aumenta significantemente as chances de sobrevivência da paciente.
- [Pós Evento](https://guimaraesemeireles.com.br/pos-evento/): No último dia 30, quarta-feira, nossa sócia Bruna Jardim participou de um webinar promovido pelo Instituto Bahiano de Direito do Trabalho (IBDT), no qual foi abordado o tema ”O impacto da LGPD nas relações de trabalho”.
- [LEGITIMIDADE E INTERESSE JURÍDICO DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO PARA REQUERER...](https://guimaraesemeireles.com.br/legitimidade-e-interesse-juridico-do-responsavel-subsidiario-para-requerer/): A desconsideração da personalidade jurídica, por si só, é um tema polêmico.
- [Artigo Arbitragem: um caminho para a solução de conflitos trabalhistas](https://guimaraesemeireles.com.br/artigo-arbitragem-um-caminho-para-a-solucao-de-conflitos-trabalhistas/): Confira o artigo que nossa sócia, Ana Cristina Meireles, escreveu para o portal Bahia Notícias, sobre "Arbitragem: um caminho para a solução de conflitos trabalhistas", no qual são abordados conceitos gerais sobre arbitragem e os requisitos para sua aplicação nas relações de trabalho.
- [Definições de Dados Pessoais e Tratamento de Dados de acordo com a LGPD](https://guimaraesemeireles.com.br/definicoes-de-dados-pessoais-e-tratamento-de-dados-de-acordo-com-a-lgpd/): Possui dúvidas sobre o que precisa fazer para se adequar à LGPD? A dra.
- [Passo-a-passo para implementar a LGPD nas relações de Trabalho ](https://guimaraesemeireles.com.br/passo-a-passo-para-implementar-a-lgpd-nas-relacoes-de-trabalho/): Passo a passo para implementar a LGPD nas relações de Trabalho No último dia 23, quarta-feira, nossa advogada Carolina Meireles realizou em seu instagram (@carolcmeireles) uma live com a participação da @dizai.dra, na qual falaram sobre o passo a passo para implementar a LGPD nas relações de trabalho.
- [Webinar O Impacto da LGPD nas relações de trabalho](https://guimaraesemeireles.com.br/webinar-o-impacto-da-lgpd-nas-relacoes-de-trabalho/): No dia 30/09 às 18h, o Instituto Bahiano de Direito do Trabalho juntamente com o escritório Guimarães e Meireles e o Grupo de Pesquisa em Direito do Trabalho da UFBA promoverão um evento sobre *O Impacto da LGPD nas Relações de Trabalho*.
- [REFLEXÕES SOBRE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA?](https://guimaraesemeireles.com.br/reflexoes-sobre-producao-antecipada-de-prova/): O Código de Processo Civil promoveu alterações substanciais na Produção Antecipada de Prova, sobretudo ao dispensar o requisito da urgência para o procedimento.
- [Como Observar a LGPD ao Coletar Currículos de Candidatos para Seleção a Vagas de Emprego?](https://guimaraesemeireles.com.br/como-observar-a-lgpd-ao-coletar-curriculos-de-candidatos-para-selecao-a-vagas-de-emprego/): COMO OBSERVAR A LGPD AO COLETAR CURRÍCULOS DE CANDIDATOS PARA SELEÇÃO A VAGAS DE EMPREGO?
- [Live - Passo a passo para implementar a LGPD nas relações de trabalho](https://guimaraesemeireles.com.br/live-passo-a-passo-para-implementar-a-lgpd-nas-relacoes-de-trabalho/): Hoje, às 19:30h, a Dra.
- [Webinar CAMARB - Regional Salvador “Arbitragem Trabalhista”](https://guimaraesemeireles.com.br/webinar-camarb-regional-salvador-arbitragem-trabalhista/): No último dia 03, quinta-feira, nossa sócia, Ana Cristina Meireles, participou de uma Webinar promovido pela CAMARB - Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil, juntamente com Rodolfo Pamplona Filho, Bernardo Lima, Gustavo Mazzei e Gustavo Galvão, todos profissionais altamente capacitados e reconhecidos no tratamento da matéria.
- [PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA E ARBITRAGEM: UMA ANÁLISE SOBRE COMPETÊNCIA](https://guimaraesemeireles.com.br/producao-antecipada-de-prova-e-arbitragem-uma-analise-sobre-competencia/): A produção antecipada de prova é um tema polêmico, principalmente em casos cujas disputas devem ser julgadas por meio da arbitragem: qual seria o juízo competente para conduzir a ação probatória?
- [ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS: AFINAL SERÁ TR, IPCA-E OU SELIC?](https://guimaraesemeireles.com.br/indice-correcao-debitos-trabalhistas/): A discussão em torno do índice de atualização monetária aplicável aos créditos trabalhistas tem sido matéria recorrente nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho.
- [Afinal, quando a Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor?](https://guimaraesemeireles.com.br/quando-lgpd-entra-em-vigor/): Como já tratado em texto anterior, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), após algumas modificações decorrentes da Medida Provisória nº 869/2018 e da Lei nº 14.010/2020, ficou com sua vigência fracionada para 03 (três) momentos distintos: a) normas que entraram em vigência em 28/12/2018 (arts.
- [PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.020/2020](https://guimaraesemeireles.com.br/suspensao-contrato-de-trabalho-prorrogacao/): Em textos anteriores, citamos a medida provisória nº 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo, entre outras coisas, sobre redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como a sua conversão na Lei nº 14.020/2020, publicada em 07/07/2020.
- [A VIGÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD): HISTÓRICO E SITUAÇÃO ATUAL ](https://guimaraesemeireles.com.br/vigencia-lgpd/): Salvador, 21 de Agosto de 2020, às 7 horas.
- [CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº936/2020 NA LEI Nº 14.020/2020 MODIFICAÇÕES – PARTE II](https://guimaraesemeireles.com.br/conversao-mp-396-parte2/): A medida provisória nº 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública, foi convertida na Lei nº 14.020/2020, publicada em 07/07/2020.
- [PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº936/2020 CONVERTIDA NA LEI Nº 14.020/2020](https://guimaraesemeireles.com.br/prorrogacao-medidas-lei-14020/): Foi publicado na data de hoje, 14/07/2020, o Decreto nº 10.422/2020 mediante o qual se previu a prorrogação dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como para que o Governo efetue o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 06/07/2020.
- [CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº936/2020 NA LEI Nº 14.020/2020](https://guimaraesemeireles.com.br/conversao-mp-9362020/): A medida provisória nº 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública, foi convertida na Lei nº 14.020/2020, publicada em 07/07/2020.
- [Sócias de Guimarães e Meireles Publicam em Revista Especializada](https://guimaraesemeireles.com.br/socias-de-guimaraes-e-meireles-publicam-em-revista-especializada/): Guimarães e Meireles Advogados Associados publicou, através de suas sócias Ana Cristina Costa Meireles e Ana Cláudia Guimarães Vitari, com a colaboração da sócia Priscila Vasconcelos, o artigo Medida Provisória 927/2020: Inovações em Aspectos Trabalhistas, na edição de Junho de 2020 da Revista dos Tribunais, Vol.
- [Efeitos da Revogação da Medida Provisória nº 905/2019 - Principais alterações legislativas](https://guimaraesemeireles.com.br/revogacao-medida-provisoria-no-9052019/): A Medida Provisória 905/2019, revogada no dia 20/04/2020, pela MP 955, além de ter previsto a criação do contrato de trabalho na modalidade verde e amarelo, com redução de encargos incidentes sobre a remuneração decorrente desta modalidade contratual, instituiu diversas outras alterações legislativas que afetaram, diretamente, as relações de trabalho já existentes.
- [DECISÃO DO CNJ PREVÊ POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL](https://guimaraesemeireles.com.br/decisao-cnj/): No último dia 27 de março, o Conselho Nacional de Justiça, analisando o mérito de procedimento que questionava a validade dos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto 1/2019 do TST/CSJT/CGJT (procedimento administrativo PCA nº 0009820.09.2019.2.00.0000), declarou nulos os referidos dispositivos possibilitando, desse modo, a substituição dos depósitos em dinheiro em execução trabalhista ou depósitos recursais por seguro garantia judicial.
- [ACORDOS INDIVIDUAIS PARA REDUÇÃO DE SALÁRIO E JORNADA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO](https://guimaraesemeireles.com.br/acordos-individuais2/): Em julgamento por videoconferência concluído na sessão extraordinária do dia 17/04/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou referendo à liminar concedida no dia 06/04/2020 pelo Ministro Ricardo Lewandowski e afastou a necessidade de aval dos sindicatos para o fechamento de tais acordos.
- [Redução de salário e jornada: Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda](https://guimaraesemeireles.com.br/acordos-individuais/): Foi publicada no dia 01/04/2020, em edição extra do Diário Oficial da União, a tão aguardada Medida Provisória nº 936/2020, em face da qual foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, além de dispor sobre medidas trabalhistas complementares àquelas já previstas pela Medida Provisória nº 927/2020 para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.
- [Da prestação do benefício emergencial](https://guimaraesemeireles.com.br/beneficio-emergencial/): Neste texto, será analisada a prestação do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda criado pela Medida Provisória nº 936/2020.
- [SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO|Programa Especial de Manutenção do Emprego e da Renda](https://guimaraesemeireles.com.br/suspensao-contrato-de-trabalho/): A Medida Provisória nº 936/2020 instituiu um Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, criando o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício e medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.
- [Redução de Trabalho e Jornada: Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e da Renda](https://guimaraesemeireles.com.br/reducao-trabalho-jornada/): Foi publicada no dia 01/04/2020, em edição extra do Diário Oficial da União, a tão aguardada Medida Provisória nº 936/2020, em face da qual foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, além de dispor sobre medidas trabalhistas complementares àquelas já previstas pela Medida Provisória nº 927/2020 para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.
- [Prorrogação de acordo ou convenção coletiva e outras disposições em matéria trabalhista previstas pela Medida Provisória nº 927/2020](https://guimaraesemeireles.com.br/prorrogacao-de-acordo-coronavirus/): Através desse texto, passa-se à análise dos demais dispositivos do Capítulo “X” (“Outras disposições em matéria trabalhista”) que não foram objeto dos textos anteriores já postados neste site, bem como do Capítulo XII (“Disposições finais) da MP nº 927/2020, nos pontos que merecem destaque.
- [Consequências jurídicas do reconhecimento da força maior pela Medida Provisória nº 927/2020: redução de indenizações e de salário](https://guimaraesemeireles.com.br/forca-maior-e-coronavirus/): Tem sido objeto de frequentes questionamentos por parte de empresas a viabilidade de implementar, por força da medida provisória nº 927/2020, redução de salários dos respectivos empregados em virtude da crise instaurada pelo avanço da contaminação do coronavírus e as medidas de isolamento social empreendidas pelos governos federal, estaduais e municipais.
- [Prorrogação de jornada em estabelecimento de saúde e a crise do novo coronavírus](https://guimaraesemeireles.com.br/prorrogacao-de-jornada-coronavirus/): Através desse texto, será abordada a situação relacionada prorrogação de jornada de trabalho nos estabelecimentos de saúde de acordo com as disposições da Medida Provisória nº 927/2020.

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