–    8 (oito) votos a favor da utilização do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial (antes de proposta a demanda judicial);
–   4 (quatro) votos a favor da utilização desse mesmo índice (IPCA-E), acrescido de juros de 1% a partir da citação no processo judicial; e
–   4 (quatro) votos a favor da utilização da taxa Selic (índice no qual estão embutidos juros e correção), a partir da citação no processo judicial.

Desse modo, havia empate quanto ao índice a ser aplicável na fase processual.

No último dia 17 de dezembro de 2020, o julgamento foi retomado e o Ministro Toffoli  proferiu o seu voto, oportunidade em que acompanhou integralmente o Relator, decidindo pela aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e a utilização da Taxa Selic, após citação das partes e a abertura do processo. Nessa ocasião, também votou o Ministro Kassio Nunes Marques, que assim como Toffoli, acompanhou o relator.

Dessa maneira, com o fim do julgamento, em 18 de dezembro de 2020, por decisão majoritária (9 a 1), o STF decidiu pela inconstitucionalidade da TR para atualização dos créditos trabalhistas, fixando que a correção deve obedecer dois índices: deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, assim como ocorre nas condenações cíveis em geral e, a partir da citação, o índice a ser utilizado é a Taxa Selic, no qual já estão embutidos juros e correção monetária.

No referido julgamento, além de apreciar o mérito da questão e fixar os índices para fins de correção dos créditos trabalhistas, o STF também realizou a modulação dos efeitos da decisão, definindo o seguinte:

PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS: são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) seja utilizando a TR, o IPCA-E ou qualquer outro índice, de forma judicial ou extrajudicial, inclusive em relação aos depósitos judiciais e os juros de mora de 1% ao mês.

SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO COM FIXAÇÃO DO ÍNDICE: devem ser mantidas e executadas quando expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR ou o IPCA-E e os juros de mora de 1%.

SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO SEM FIXAÇÃO DO ÍNDICE: deve ser aplicada retroativamente a taxa SELIC (que inclui juros e correção monetária).

PROCESSOS EM CURSO NA FASE DE CONHECIMENTO: deve ser aplicada retroativamente a taxa SELIC (que inclui juros e correção monetária), ainda que estejam na fase recursal.