Embora a ANPD ainda não esteja desenvolvendo suas atividades, empresas já podem ser condenadas por conta de violações à LGPD.
Recentemente, por exemplo, o Ministério Público do Distrito Federal moveu uma Ação Civil Pública contra a Serasa Experian, por conta de operações de venda de dados de consumidores.
O processo ainda se encontra em fase inicial, mas na última terça-feira, dia 24, o TJDF, em sede de agravo de instrumento, concedeu tutela antecipada para impedir que a empresa continue realizando a comercialização dos dados até o julgamento do feito.