Resolução do CNJ esclarece recesso judiciário e suspensão dos prazos processuais

Em 13/09/2016 foi divulgada decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que esclarece o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais no período natalino, revogando Resolução anterior (8/2005) que tratava do tema.

A partir da nova Resolução, a suspensão da contagem dos prazos processuais, em consonância com o novo CPC (art. 220), em todos os Órgãos do Poder Judiciário, ocorre entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Confira a notícia na íntegra no link abaixo.

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/83413-resolucao-esclarece-recesso-judiciario-e-suspensao-dos-prazos-processuais

« Voltar