PL 4302/98 – PL da Terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou, em 22/03/2017, o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado para qualquer tipo de atividade e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

O projeto seguirá agora para sanção presidencial.

Confira a redação final do Projeto de Lei nº 4.302-E de 1998.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=7E622C00BEEE20FDA8DBB33C05FAF6DF.proposicoesWebExterno1?codteor=1537004&filename=REDACAO+FINAL+-+PL+4302/1998

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