Lei nº 13.429/17 – Nova Lei de Terceirização

Foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, em 31 de março de 2017, a Lei nº 13.429/17, que altera dispositivos da Lei 6.019/74 sobre trabalho temporário e dispõe sobre as relações de trabalho para os casos de terceirização de serviços.

Confira o inteiro teor da Nova Lei:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13429.htm

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