A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Recentemente entrou em vigor a Lei nº 13.709/2018, que regulamenta a proteção de dados pessoais no Brasil.

Tal legislação impõe uma nova cultura no tratamento e na proteção de dados, exigindo consciência da sociedade acerca da importância dos dados pessoais.

De acordo com a referida lei (artigo 5, inciso X), o tratamento de dados consiste em “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”.

A denominada Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD estabeleceu regras sobre a responsabilidade dos agentes no tratamento dos dados pessoais.

Antes de tratarmos da responsabilidade, importante destacarmos quem são os agentes responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais.

A lei prevê a figura do “controlador” (artigo 5, inciso VI) como sendo a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.

Desta forma, o “controlador” ficará responsável por decidir a forma como os dados pessoais serão tratados.

A LGPD previu também a figura do “operador” (artigo 5, inciso VII) como sendo a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete realizar o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador.

Portanto, caberá ao “operador” realizar o tratamento dos dados de acordo com a forma e a finalidade determinada pelo “controlador”.

Destacamos, ainda, a figura do “encarregado” (artigo 5, inciso VIII) que, apesar de não ser um agente responsável pelo tratamento de dados, consiste na pessoa física que irá atuar como um canal de comunicação entre os titulares dos dados, o controlador e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

A responsabilidade civil dos agentes de tratamentos de dados (controlador e operador) encontra-se prevista nos artigos 42 a 45 do referido diploma.

Da análise dos referidos artigos verifica-se que a responsabilidade civil do “controlador” e “operador” se dará de acordo com a falha no tratamento dos dados e pela extensão dos danos causados ao seu titular, podendo haver a responsabilidade solidária entre eles (artigo 43).

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD contemplou também o direito a indenização por dano coletivo (artigo 42, §3), bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do titular dos dados (artigo 42, § 2) quando preenchido os requisitos legalmente previstos, quais sejam, verossimilhança das alegações, hipossuficiência para fins de produção da prova em especial ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.

Ainda sobre a responsabilidade dos agentes no tratamento de dados, a LGPD contemplou três hipóteses de excludente de responsabilidade (artigo 43), a quais deverão ser  comprovadas pelos “controlador” e/ou “operador”.

Desta forma, o “controlador” e o “operador” não serão responsabilizados caso comprovem as excludentes previstas no artigo 43 da referida lei.

Ademais, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD atribuiu ao “controlador” o ônus da prova no que diz respeito ao consentimento do titular dos dados tratados (artigo 8, §2), desde que não tenha tido vicio de vontade quanto a este último (consentimento).

Externadas tais razões, importante analisarmos alguns aspectos importantes referentes à obrigação de indenizar pelos agentes no tratamento dos dados pessoais.

Em que pese os debates existentes quanto à natureza da responsabilidade civil envolvida no tratamento dos dados pessoais, a LGPD impõe padrões de conduta a serem seguidos pelos agentes no tratamento dos dados (artigos 46 a 54), afastando a responsabilidade do agente nas hipóteses em que conduta praticada não viole a legislação de proteção de dados.

Além disso, a LGPD esclarece que “o tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar”.

Como se pode observar, a Lei Geral de Proteção de Dados prevê a responsabilidade dos controladores e operadores na reparação dos danos causados em decorrência do tratamento de dados pessoais.

A norma ainda prevê as hipóteses em que os agentes de tratamento não serão responsabilizados ou eventuais penalidades poderão ser reduzidas, especialmente quando demonstrado, pelo controlador e operador, a conformidade com a norma, incluindo a adoção de medidas técnicas e de governança aptas a fornecer a segurança que se espera de tais tratamentos.

Por esta razão, pode-se verificar a importância das empresas implementarem projetos de adequação à LGPD, no intuito de garantirem a adequação à norma e redução dos prejuízos financeiros e à sua imagem na eventualidade de estarem diante de um incidente de privacidade.

* Esse texto foi elaborado por Everton Andrade, sócio de Guimarães e Meireles Advogados Associados

Fim do recesso e retomada dos prazos

Conforme o Decreto Judiciário nº 902, o recesso forense de 2020/2021, no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, ocorreu entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro.

Assim, todos os prazos processuais e atos do Poder Judiciário estiveram suspensos durante esse período, de forma que, na última semana, com o encerramento do recesso, houve a retomada das atividades forenses.

Vale ressaltar, o recesso afeta unicamente a contagem de prazos processuais, como o de apresentação de recursos ou determinados pelo juiz para a tomada de alguma providência. Não estando suspensos prazos prescricionais ou decadenciais referentes a direitos materiais

O Juízo 100% digital e a LGPD

Cada vez mais inserida no nosso cotidiano, a tecnologia está avançando também no judiciário brasileiro que, em 2021 deverá implementar em diversas comarcas o Juízo 100% Digital, fornecendo serviços de acesso à justiça de forma completamente remota, mais acessível e sem necessidade de estrutura física no atendimento ao cidadão.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o tema através da publicação de diversas normas entre setembro e novembro de 2020, dedicadas a acelerar a modernização tecnológica na Justiça do país, definindo, inclusive, linhas de financiamento destinadas a investimentos em inovação por parte dos Tribunais.

Porém, com a implementação deste serviço, surge a necessidade da adequação com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para garantir que a Justiça digital seja ainda mais segura, o CNJ implantou o Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário. O grupo, com participação de representantes de órgãos do sistema de Justiça e da segurança pública, vai reforçar o ecossistema digital dos tribunais e demais órgãos jurisdicionais do país, estabelecendo processos de trabalho orientados para a boa gestão da segurança da informação.

Diferenças entre a Previdência Privada e a Previdência Social

A previdência privada, é uma modalidade de investimento, na qual o cidadão realiza aportes mensais, vindo a receber os valores depositados, acrescidos de rendimentos, após um período determinado. A depender do plano, os montantes podem ser devolvidos de forma parcelada ou integralmente.

Há, ainda, a opção de resgate antecipado dos aportes, de forma parcial ou integral, contudo, isso pode acarretar maiores encargos tributários.

Já a tradicional previdência social é um sistema voltado para todas as pessoas que contribuem para o  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e garante, além da aposentadoria, benefícios previdenciários, como auxílio doença, pensão por morte, etc.

Neste caso, os beneficiários devem atender a critérios estabelecidos em lei para que possam ter direito  tanto à aposentadoria, quanto aos benefícios, além de não existir uma correlação exata entre os valores recebidos e as contribuições efetuadas.

STF DECIDE SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHITAS

Recentemente publicamos, em nosso site, um artigo por meio do qual abordamos o cenário do julgamento que estava em andamento, no STF, sobre o índice de atualização monetária aplicável aos créditos trabalhistas.

Clique aqui para ler o artigo publicado em Set/2020

Naquele momento, tínhamos o seguinte cenário:

–    8 (oito) votos a favor da utilização do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial (antes de proposta a demanda judicial);
–   4 (quatro) votos a favor da utilização desse mesmo índice (IPCA-E), acrescido de juros de 1% a partir da citação no processo judicial; e
–   4 (quatro) votos a favor da utilização da taxa Selic (índice no qual estão embutidos juros e correção), a partir da citação no processo judicial.

Desse modo, havia empate quanto ao índice a ser aplicável na fase processual.

No último dia 17 de dezembro de 2020, o julgamento foi retomado e o Ministro Toffoli  proferiu o seu voto, oportunidade em que acompanhou integralmente o Relator, decidindo pela aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e a utilização da Taxa Selic, após citação das partes e a abertura do processo. Nessa ocasião, também votou o Ministro Kassio Nunes Marques, que assim como Toffoli, acompanhou o relator.

Dessa maneira, com o fim do julgamento, em 18 de dezembro de 2020, por decisão majoritária (9 a 1), o STF decidiu pela inconstitucionalidade da TR para atualização dos créditos trabalhistas, fixando que a correção deve obedecer dois índices: deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, assim como ocorre nas condenações cíveis em geral e, a partir da citação, o índice a ser utilizado é a Taxa Selic, no qual já estão embutidos juros e correção monetária.

No referido julgamento, além de apreciar o mérito da questão e fixar os índices para fins de correção dos créditos trabalhistas, o STF também realizou a modulação dos efeitos da decisão, definindo o seguinte:

PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS: são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) seja utilizando a TR, o IPCA-E ou qualquer outro índice, de forma judicial ou extrajudicial, inclusive em relação aos depósitos judiciais e os juros de mora de 1% ao mês.

SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO COM FIXAÇÃO DO ÍNDICE: devem ser mantidas e executadas quando expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR ou o IPCA-E e os juros de mora de 1%.

SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO SEM FIXAÇÃO DO ÍNDICE: deve ser aplicada retroativamente a taxa SELIC (que inclui juros e correção monetária).

PROCESSOS EM CURSO NA FASE DE CONHECIMENTO: deve ser aplicada retroativamente a taxa SELIC (que inclui juros e correção monetária), ainda que estejam na fase recursal.

A decisão proferida pelo Supremo não transitou em julgado até a presente data, sendo, ainda, passível de oposição de embargos de declaração, cujo prazo está suspenso em virtude do Recesso Forense, de modo que, em havendo apresentação do referido recurso horizontal pelas partes, poderá ser proferida decisão complementar para fins de esclarecimentos ou correções de eventuais omissões no acórdão em comento.

*Este texto foi produzido por Ludmila Mayer e Kaique Martine, ambos sócios integrantes de Guimarães e Meireles Advogados Associados S/C