Ano Novo

Mais um ciclo se inicia! E com ele virão novos desafios, conquistas e oportunidades de aprendizado!

Assim, desejamos que 2021 seja um ano de vitórias e de superação, iniciando este novo período com otimismo e esperança renovados, certos de que muitos sonhos serão realizados e metas ainda mais elevadas serão traçadas!

Um ótimo ano novo a todos!

Feliz Natal

Além de presentes, músicas e decorações, esta também é uma época de confraternização e união familiar, na qual não podemos nos esquecer de celebrar, ao lado de nossos entes mais queridos, valores de compaixão e gratidão.

Assim, gostaríamos de desejar a boas festas a todos! E que não faltem sentimentos positivos e motivos para comemorar!

A LGPD E OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

Após mais de dois anos de sua publicação, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor, exigindo que todos aqueles que lidam com dados pessoais, no desenvolvimento de sua atividade econômica, se adequem aos seus termos.

Muito embora direitos relativos à privacidade e intimidade tenham previsão em outros instrumentos legislativos, com destaque para a Constituição Federal de 1988, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, a LGPD traz diversas disposições que estruturam um sofisticado sistema de proteção de dados pessoais.

Nesse contexto, as organizações devem estar atentas aos direitos e determinações contidas na lei em comento, a fim de que possam atuar em conformidade com a norma, evitando-se a atribuição de multas e demais penalidades.

A seguir, elenca-se alguns pontos que devem ser observados no cotidiano na atividade empresarial para que a conduta esteja adequada à nova legislação.

Segundo a LGPD, as empresas devem possibilitar ao titular dos dados pessoais a obtenção de informações sobre a existência de tratamento dos seus dados pessoais, bem como acesso a esses dados, mediante requisição. Em razão disso, o armazenamento de dados deve ocorrer de forma que favoreça a disponibilização de acesso ao titular, seja por meio físico ou digital.

Outro ponto que merece destaque é o fato de que o agente que realiza o tratamento dos dados pessoais deve viabilizar a correção pelo titular de informações que estejam inseridas em bancos de dados, seja com a finalidade de completá-los, adequá-los ou atualizá-los. Além disso, também deve ser oportunizada a exclusão, bloqueio ou anonimização de dados excessivos, nas hipóteses previstas em lei.

Nos casos de dados coletados com consentimento do titular, é possível que se execute a eliminação, se requerido pelo titular, excetuadas as hipóteses de armazenamento para fins de alguma das demais bases legais autorizadoras da realização de tratamento, quando o responsável pelo tratamento poderá se opor ao pedido de exclusão.

Outra previsão contida na LGPD é a portabilidade de informações de um fornecedor de serviços ou produtos para outro, o que pode ocorrer mediante requisição, com exceção dos dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

Ademais, é necessário que os agentes que lidam com dados pessoais atuem subsidiados na norma em referência, a fim de apresentar esclarecimentos e defesa no caso de eventual peticionamento do titular perante a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgãos de proteção do consumidor, órgãos de proteção do trabalho e emprego ou quaisquer outras autoridades.

Além desses aspectos trazidos, a LGPD estabelece diversos limites ao tratamento de dados pessoais, de forma que, além de disciplinar o seu tratamento, cria, ainda, mecanismos que tem como objetivo facilitar a comunicação entre os agentes, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Diante do exposto, o que se observa, portanto, é que a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece um novo paradigma relativo à proteção de dados pessoais no Brasil, de forma que aqueles que realizam o tratamento dessas informações devem atuar de forma adequada aos termos da lei a fim de evitar a imposição de penalidades administrativas ou judiciais, além de preservar a imagem empresarial em um mercado cada vez mais atento a tais questões.

Kaique Martine Caldas

CONTRACT DESIGN NA PRÁTICA – PRAZO CONTRATUAL

Dando continuidade à série de publicações sobre contratos à luz da teoria do Contract Design, trataremos, agora, sobre alguns aspectos relacionados ao prazo contratual.

O contrato poderá ter prazo determinado ou indeterminado. Em qualquer dos casos, é necessário que as cláusulas sejam claras com relação a este aspecto.

Muitas vezes, as partes estipulam prazo certo para o contrato mas, ao mesmo tempo, preveem a possibilidade de denúncia unilateral.

No entanto, esse tipo de estipulação contratual pode levar a controvérsias futuras entre as partes, já que a denúncia unilateral é a forma de extinção do contrato mais apropriada aos ajustes que não têm prazo certo.

Isto porque não há sentido em se prever um termo certo para o contrato e, apesar disso, ser prevista a possibilidade de denúncia unilateral antes de transcorrido esse prazo.

Portanto, para evitar controvérsias acerca da real possibilidade de denúncia unilateral do contrato, é recomendável que se preveja um termo certo e, apenas após transcorrido este, havendo prorrogação do ajuste sem prazo determinado, seja estipulada a possibilidade de haver denúncia unilateral.

A denúncia unilateral se opera mediante a notificação de uma parte à outra.

No entanto, o art. 473 do Código Civil prevê que, caso uma das partes tenha feito investimentos consideráveis para a execução do contrato, a denúncia unilateral só produzirá efeitos depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Desse modo, é importante que, no contrato, as partes estipulem, de forma clara, qual o tempo necessário de transcurso do prazo contratual para que os investimentos feitos por uma parte sejam absorvidos ou, então, prevejam que não houve investimentos consideráveis para que uma das partes possa executar as suas obrigações do contrato.

Estipulação dessa natureza poderá evitar discussões futuras sobre a possibilidade de resilição unilateral no momento pretendido por uma das partes.

Por fim, as partes podem prever multa para o caso de denúncia antes do tempo mínimo de decurso do contrato, a qual poderá ter, também, função compensatória das perdas e danos que a parte terá pela saída antecipada do seu contratante.

A clareza acerca de determinadas circunstâncias relacionadas ao contrato é essencial a fim de evitar controvérsias futuras entre as partes contratantes.

Ana Cristina Costa Meireles, sócia de Guimarães e Meireles. Curso de Contract Design pela FGV LAW SP.

O Sigilo no procedimento arbitral

Muitas empresas investem na prevenção de conflitos judiciais, não só por conta de uma questão de economia, mas também porque, via de regra, processos conduzidos pelo Poder Judiciário são públicos, expondo a marca da empresa e afetando a sua imagem perante a população.

É por esse motivo que muitas sociedades empresárias preferem resolver seus conflitos por meio da arbitragem, na qual a confidencialidade e o dever de sigilo são a regra, criando um ambiente seguro para as partes, por exemplo, utilizarem como meios de prova segredos empresariais.

Embora a confidencialidade não esteja expressa na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), ela se encontra contemplado nos regulamentos internos de diversas Câmaras Arbitrais e pode ser livremente acordada pelas partes. O dever de sigilo vincula as partes do procedimento arbitral, bem como os árbitros e, em caso de violação, poderá ensejar o dever de reparação.

VERBAS TRABALHISTAS E BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

JULGAMENTO EM 28/08/2020 PELO STJ PELO DO TEMA 1021 – AMPLIAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 955

No dia 28/10/2020, houve um importante julgamento por parte Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça para a Previdência Privada Complementar: trata-se do julgamento do Tema nº 1.021, sob a sistemática de recursos repetitivos.

A controvérsia submetida a julgamento foi “a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática”

Tema  1.021 foi afetado em 27/08/2019 (REsp 1778938/SP e REsp 1740397/RS, Relator Min Antônio Carlos Ferreira), cujo julgamento, pela Segunda Seção do STJ, em 28/10/2020,  fixou as seguintes teses:

  1. “A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.”

 

  1. “Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na justiça do trabalho.”

 

  1. “Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do cpc/2015): nas demandas ajuizadas na justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp N. 1.312.736/RS – tema repetitivo N. 955/STJ) se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa , admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela justiça do trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.”

 

  1. “Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática  e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar.”

 

Esta matéria já havia sido enfrentada pelo STJ, no ano de 2018, ao apreciar, também sob o rito de recursos repetitivos, o Tema 955, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito aos reflexos das horas extras deferidas em demandas trabalhistas nos benefícios de previdência complementar.

Agora, com a decisão relativa ao Tema 1.021, o STJ termina por deixar claro que a impossibilidade de majoração da renda mensal inicial do participante, sem prévia constituição de reservas, junto à entidade de Previdência Complementar não se restringe às horas extras, englobando toda e qualquer verba deferida ao ex empregado em demandas propostas contra o ex empregador.

Com esta decisão, mais uma vez é ratificada a premissa do equilíbrio atuarial do plano com a formação das reservas necessárias para a concessão dos benefícios, objeto de outras decisões do Superior Tribunal de Justiça.

Trata-se de importante decisão que veio a colocar uma pá de cal sobre o tema que levou ao aforamento de inúmeras ações por participantes com o objetivo de majorar seus benefícios de previdência complementar por força de verbas reconhecidas junto ao ex empregador.

 

*Este texto foi produzido por Ana Cláudia Guimarães Vitari, com a colaboração de Ana Cristina Costa Meireles, ambas sócias de Guimarães e Meireles Advogados Associados S/C

Palestra Dados Pessoais; Conceito e Exemplos

Ontem, nossa sócia Bruna Jardim palestrou sobre a LGPD no Seminário Virtual em comemoração aos 30 anos de CDC, promovido pela OAB/BA.

A palestra foi voltada para advogados, abordando aspectos gerais da norma e a implementação da LGPD em empresas e escritórios de advocacia.

IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD – UM PROJETO MULTIDISCIPLINAR

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) surgiu no ordenamento jurídico brasileiro tendo como objetivo principal regulamentar o tratamento dos dados pessoais, disciplinando a forma como este tratamento deve ser realizado pelos operadores e controladores e prevendo sanções jurídicas para o caso de descumprimento.

Todas as organizações (pessoas físicas, jurídicas e entidades de direito público) que realizem qualquer tipo de tratamento de dados pessoais devem se adequar às novas normas trazidas pela LGPD.

A implementação da LGPD em uma organização trata-se de um projeto multidisciplinar, ou seja, necessita da participação de diversos setores da empresa.

Para que o projeto de implementação seja eficiente, é necessária a conscientização de todos os envolvidos no tratamento de dados sobre a importância e necessidade de adequação à LGPD, incluindo os sócios, diretores e demais lideranças da empresa.

Isto porque a conscientização desses líderes sobre a mudança de cultura acerca do tratamento de dados pessoais é indispensável para o sucesso do projeto, já que serão eles que multiplicarão as boas práticas implementadas por toda a empresa, através de treinamentos, eventos de conscientização e canais diretos de comunicação com os demais empregados.

Ademais, a participação de uma equipe multidisciplinar no projeto é fundamental para que seja possível observar, através de diversos pontos de vista, cada item requerido pela lei. Assim, as soluções tendem a ser mais eficazes.

 A primeira etapa para um projeto de implementação da LGPD é a criação de um comitê executivo multidisciplinar para desenvolvimento e acompanhamento do projeto, sendo que este abrangerá toda a empresa.

Esse comitê será composto por representantes dos mais variados setores, incluindo jurídico, TI (tecnologia da informação), comercial, RH, marketing, vendas, financeiro, compliance, enfim, de qualquer área que lide, direta ou indiretamente, com o tratamento de dados pessoais.

Vale ressaltar, aqui, a importância dos profissionais de segurança da informação no projeto, uma vez que a proteção de dados pessoais envolve também a disponibilidade, integridade e confidencialidade das informações, especialmente daquelas mantidas em meios digitais e que podem se tornar vulneráveis a incidentes de segurança, cada vez mais frequentes.

O comitê executivo será responsável por acompanhar todo o projeto de implementação e por tomar as decisões inerentes à adequação, após identificadas as desconformidades e apontados eventuais ajustes necessários.

Uma vez identificados os riscos e as desconformidades, a equipe multidisciplinar deverá elaborar um plano de ação visando a adequação da empresa, com a minoração dos riscos e vulnerabilidades.

É necessário que sejam revistos todos os processos internos, analisados os ciclos de vida dos dados pessoais tratados e realizado o registro dos tratamentos, conforme determinação legal.

Informações como as categorias de dados pessoais, as bases legais que autorizam o tratamento, o tempo de retenção, os riscos envolvidos e as medidas adotadas para minorar estes riscos deverão constar do registro.

Caso haja alguma desconformidade com a lei, deverão ser apontadas quais medidas serão tomadas para atender às recomendações legais.

Permeando as ações, estarão sempre as recomendações do jurídico, cujo principal papel é avaliar se as atividades de tratamento de dados estão entre as hipóteses legais autorizadoras e se o tratamento, quando autorizado, atende a todos os requisitos legais, inclusive aos princípios gerais.

Outro passo para a implementação é a definição do DPO (Data Protection Officer) que é o canal de comunicação entre os titulares dos dados, a empresa e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Uma vez realizados o registro e as análises necessárias, a adequação à LGPD também envolve a criação de políticas de privacidade, avisos de privacidade e revisão de documentos, dentre eles os contratos firmados com terceiros.

Tais documentos deverão ser publicizados entre os interessados e, especialmente entre os empregados, deverão ser objeto de constante treinamento.

A LGPD ainda prevê a criação do documento denominado Relatório de Impacto de Proteção de Dados, cuja elaboração e exibição poderá ser exigida pela ANPD. Tal documento é voltado especialmente para a análise dos riscos que envolvem os tratamentos de dados que possam causar maiores danos aos titulares, a exemplo dos dados tratados com base no legítimo interesse do controlador e dos dados sensíveis.

Por fim, é importante mencionar que a implementação da LGPD não é um processo com início, meio e fim, de forma que a organização deve fazer a manutenção da proteção dos dados, sempre se atentando para permanecer de acordo com os ditames da lei.

Sem dúvidas, estamos diante uma necessária mudança de cultura. Mais do que um compromisso, a proteção dos dados deve ser um novo valor para as empresas, respeitado e promovido por todos.

Isabele de S. Alves Tavares
OAB/BA nº 33.941

Pagamento de Dividas

“Quem paga mal, paga duas vezes”. Todos já ouvimos esse ditado.

No entanto, o que muita gente não sabe é que, de acordo com o Código Civil, quem cobra mal, também paga duas vezes.

O art. 940 do Código Civil prevê que aquele que demandar dívida já paga ficará obrigado a indenizar o devedor em dobro do que houver cobrado.

E quando esse pagamento em dobro pode ser cobrado?

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema ao julgar o Recurso Especial n. 1.111.270/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, firmando a tese n. 622, de acordo com a qual o réu poderá postular a aplicação do art. 940 na própria defesa. Ou seja: o pedido para que se aplique a sanção do pagamento em dobro independe propositura de ação autônoma ou reconvenção.