NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Em textos anteriores, tratamos sobre a medida provisória nº 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo, entre outras coisas, sobre redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, e tratamos sobre a sua conversão na Lei nº 14.020/2020, publicada em 07/07/2020. (http://guimaraesemeireles.com.br/WP/conversao-mp-9362020/), bem como sobre a ampliação dos prazos máximos para adoção destas medidas, através dos Decreto nº 10.422/2020 para 120 (cento e vinte) dias  e  pelo Decreto nº 10.470/2020 para 180 (cento e oitenta dais) (http://guimaraesemeireles.com.br/WP/prorrogacao-medidas-lei-14020/ e
(http://guimaraesemeireles.com.br/WP/suspensao-contrato-de-trabalho-prorrogacao/)

Recentemente, o Decreto nº 10.517 publicado no D.O.U. de 14/10/2020 permitiu, mais uma vez, a prorrogação dos prazos para celebração dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como para que o Governo efetue o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 06/07/2020.

De fato, o mencionado Decreto previu, no seu artigo 2º, o acréscimo de 60 (sessenta) dias aos prazos máximos já antes estabelecidos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho.

Sendo assim, havendo acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e salário com relação a um mesmo empregado, somados os períodos sucessivos ou intercalados, o prazo máximo será de 240 (duzentos e quarenta) dias, observada a duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Da mesma forma que o art. 5º do Decreto 10.422/2020 e o art. 4º do Decreto 10.470/2020, o Art. 4º do Decreto nº 10.517/2020 previu que os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste último Decreto, seriam computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes do acréscimo de prazos de que tratam os demais dispositivos antes citados.

Importante aduzir que, mesmo com a ampliação dos prazos máximos para a redução proporcional de salário e jornada e para a suspensão temporária do contrato de trabalho aqui tratados, a prorrogação das referidas medidas só podem subsistir até 31/12/2020, data prevista para a duração dos efeitos do estado de calamidade pública de calamidade pública, conforme disposto no art. 1º do Decreto Legislativo nº. 6 de 2020.

Desse modo, ainda que as medidas não completem os 240 dias autorizados pelo Decreto 10.517/2020, estas só podem durar até o dia 31/12/2020.

Ainda, a Lei nº 14.020/2020 previu que os empregados que firmassem acordos de redução proporcional de jornada e salário ou suspensão temporária do contrato de emprego, receberiam pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (art. 5º).

O art. 6º do Decerto 10.517/2020 repetiu as previsões do art. 7º do Decreto nº 10.422/2020 e do art. 6º do Decreto 10.470/2020, de que a concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda previstos na Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020 (art. 5º), observadas as prorrogações de prazo nele previstas, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias.

Trata-se de previsão que traz insegurança jurídica e pode provocar controvérsias e litígios futuros. Agora só resta aguardar o desenrolar da situação e como o Governo lidará com as novas suspensões e prorrogações que ocorrerão por força do Decreto nº 10.517/2020.

*Este artigo foi elaborado por Ludmila Faria Mayer com a colaboração de Ana Cristina Costa Meireles, sócias de Guimarães e Meireles Advogados Associados.

STF RECONHECE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS

Salvador, 22 de Outubro de 2020

Em 22/09/2020, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 635546, cujo Relator foi o Ministro Marco Aurélio, julgou o mérito de tema com repercussão geral.

Tratava-se do Tema 383: “Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços”

A repercussão geral do tema foi reconhecida em 07/04/2011, sobre a “controvérsia acerca da possibilidade de se reconhecer aos empregados terceirizados os mesmos direitos conferidos aos trabalhadores contratados pela tomadora dos serviços e vinculados à Administração Pública, a teor do princípio da isonomia e da proibição preceituada no artigo 7º,  inciso XXXII, da Carta Maior, no que tange à distinção laborativa”.(RE 635.546-RG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 4/5/2011).

Em 22/09/2020 foi concluído o julgamento do mérito do recurso extraordinário interposto, tendo o STF dado provimento, por maioria, para reconhecer incabível a isonomia entre os empregados da Recorrente e os Empregados da Empresa terceirizada.

No caso, foram vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso. A Ministra Rosa Weber acompanhou o Relator com ressalvas quanto à tese.

O Ministro Relator propunha a seguinte tese:

Viável, sob o ângulo constitucional, é o reconhecimento do direito à isonomia remuneratória quando o prestador de serviços, embora contratado por terceiro, atua na atividade fim da tomadora, ombreando com trabalhadores do respectivo quadro funcional

A Ministra Rosa Weber, apesar de acompanhar o relator no mérito do julgamento do recurso extraordinário, propôs tese diversa, qual seja:

O direito fundamental da não discriminação previsto no art. 7º, XXXII, da Constituição Federal assegura a isonomia remuneratória entre os empregados terceirizados e os empregados do quadro funcional da empresa tomadora dos serviços, presente a identidade de funções.”

Os Ministros Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux (Presidente) davam provimento ao recurso com fixação de tese. Os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes também davam provimento ao recurso, mas com tese diversa.

Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.

Desse modo, o julgamento foi suspenso para deliberação da tese de repercussão geral em assentada posterior.

Apesar de não ter sido fixada, ainda, a tese de repercussão geral, os votos proferidos revelam que dos dez Ministros que votaram, seis proferiram decisão quanto ao mérito do recurso extraordinário no sentido de não reconhecer a isonomia entre empregados terceirizados e empregados de tomadoras de serviços e apresentaram tese consoante com este entendimento.

Entre as teses propostas, a que foi objeto do voto do Ministro Luis Roberto Barroso teve a seguinte redação: “ A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas”.

O Ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, propôs que se fixasse como tese de repercussão geral a seguinte:

A equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços não pode ser concedida judicialmente, com base no princípio da isonomia e na previsão do artigo 7º, XXXII, da Constituição Federal de 1988 .

Para o Ministro Alexandre de Moraes, “não se aperfeiçoam os elementos que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê como imprescindíveis para se obter a isonomia salarial; dentre outros (arts. 460 e 461), exige-se que o trabalho seja realizado para um mesmo empregador (art. 2º).

A tese que vier a ser fixada para fins de repercussão geral vinculará todos os julgamentos derredor do tema já que se reconhece que esta decisão integra o sistema de precedentes vinculantes de que trata o CPC de 2015.

Resta, agora, aguardar a votação da tese que, então, será firmada sobre a questão.

Confira informações no endereço eletrônico:

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.aspincidente=4032750&numeroProcesso=635546&classeProcesso=RE&numeroTema=383

*Este texto foi elaborado por Ana Cristina Costa Meireles, sócia de Guimarães e Meireles Advogados Associados S/C

Governo cria plataforma para a intermediação de conflitos entre consumidores e empresas

A pandemia também provocou complicações nas relações consumeristas, havendo o Procon relatado o aumento de reclamações contra empresas por todo o país, principalmente devido ao fato de que as paralisações e o fechamento de diversos estabelecimentos provocaram atrasos, cancelamentos e revisões contratuais.

Contudo, também é necessário ressaltar que o contato com os clientes foi abruptamente transferido para a esfera digital, na qual, comumente, ocorrem mais problemas de comunicação.

Assim, uma das iniciativas do governo para tentar mitigar esse problema foi a criação de uma plataforma por meio da qual sociedades empresárias podem respondem às dúvidas e reclamações feitas por seus consumidores.

A plataforma se chama consumidor.gov.br, e em seu primeiro mês já recebeu mais de um milhão reclamações, conforme dados do governo.

Confira!

https://www.consumidor.gov.br/

A Lei 14.010 e o retorno dos prazos prescricionais e decadenciais

Em junho, foi publicada a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) durante a pandemia.

Assim, em seu artigo 3º, a lei prevê o impedimento ou a suspensão de todos os prazos prescricionais e decadenciais até o dia 30 de outubro deste ano, a contar da data de sua publicação (10/06).

Isso significa que a maior parte dos prazos definidos em lei ou tiveram sua contagem interrompida, caso tenham se iniciado antes da publicação da lei, ou começarão a ser contados a partir do dia 31 deste mês, caso seu termo inicial tenha sido após o dia 10 de junho.

20Assim, é necessário que as empresas estejam em alerta, principalmente caso tenham deixado de exercer algum direito, cujo prazo prescricional ou decadencial vencia durante a pandemia.

Outubro Rosa

Em outubro são realizadas mundialmente campanhas de conscientização contra o câncer de mama, em especial porque este tipo de tumor é muito comum em mulheres, e se diagnosticado em fase precoce, aumenta significantemente as chances de sobrevivência da paciente.

Assim, é fundamental que, enquanto sociedade, estejamos empenhados em divulgar o máximo de informações possíveis sobre esta doença, a fim de que possamos salvar vidas, incentivando a prevenção, o autocuidado, e a realização de exames de rotina.

Segue, abaixo, uma cartilha divulgada pelo Instituto Nacional do Câncer (INCA) sobre o tema, contendo diversas informações úteis sobre prevenção, detecção e tratamento:

https://www.inca.gov.br/publicacoes/cartilhas/cancer-de-mama-vamos-falar-sobre-isso

Pós Evento

No último dia 30, quarta-feira, nossa sócia Bruna Jardim participou de um webinar promovido pelo Instituto Bahiano de Direito do Trabalho (IBDT), no qual foi abordado o tema ”O impacto da LGPD nas relações de trabalho”.

O evento contou, ainda, com a participação da Dra.Gabriela Curi e dos Drs. Edilton Meireles, Cláudio Brandão e Tércio Souza.

Caso você tenha perdido, a transmissão foi gravada e se encontra disponível no canal no YouTube do IBDT, confira!

https://lnkd.in/dzDHgXx

LEGITIMIDADE E INTERESSE JURÍDICO DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO PARA REQUERER…

A desconsideração da personalidade jurídica, por si só, é um tema polêmico. Contudo, esta figura jurídica pode se tornar ainda mais emblemática quando proposta por um responsável subsidiário de uma obrigação, em face do devedor principal, com o objetivo de resguardar o próprio patrimônio.

A advogada Carolina Meireles (@carolcmeireles), integrante de nosso escritório, já abordou o referido tema em um artigo publicado na Revista de Processo da Thomson Reuters, em julho deste ano (vol. 305), confira na íntegra:

https://lnkd.in/d8F-ZDc