Passo-a-passo para implementar a LGPD nas relações de Trabalho 

Passo a passo para implementar a LGPD nas relações de Trabalho

No último dia 23, quarta-feira, nossa advogada Carolina Meireles realizou em seu instagram (@carolcmeireles) uma live com a participação da @dizai.dra, na qual falaram sobre o passo a passo para implementar a LGPD nas relações de trabalho.

Caso tenha perdido a transmissão, disponibilizamos a live completa no perfil da nosso escritório, confira!

https://www.instagram.com/tv/CFxcJ_PjoxD/

Webinar O Impacto da LGPD nas relações de trabalho

No dia 30/09 às 18h, o Instituto Bahiano de Direito do Trabalho juntamente com o escritório Guimarães e Meireles e o Grupo de Pesquisa em Direito do Trabalho da UFBA promoverão um evento sobre *O Impacto da LGPD nas Relações de Trabalho*.

Para se inscrever, acesse o site. Um dia antes do evento será enviado por e-mail o link da transmissão.

https://lnkd.in/dG5ViUi

Como Observar a LGPD ao Coletar Currículos de Candidatos para Seleção a Vagas de Emprego?

LGPD – COMPREENDENDO A NORMA

COMO OBSERVAR A LGPD AO COLETAR CURRÍCULOS DE CANDIDATOS PARA SELEÇÃO A VAGAS DE EMPREGO?

24 de setembro de 2020                                                       

Com a iminência da vigência da totalidade das normas da LGPD, traremos uma série de publicações contendo informações que podem ser úteis para que as empresas possam adequar os seus procedimentos internos ao conteúdo da mencionada lei.

Neste texto, trataremos de algumas soluções que as empresas podem buscar para facilitar estarem em conformidade com a LGPD no que diz respeito à existência e manutenção, no seu banco de dados, de currículos de candidatos para seleção a vagas de emprego.

A maioria das empresas costuma manter bancos de dados de currículos de candidatos a vagas de emprego, os quais serão acessados sempre que houver um processo de seleção na companhia.

Estes documentos costumam conter uma grande quantidade de dados pessoais que vão desde nome e telefone de contato, até mesmo dados sensíveis como fotografia, opção religiosa e dados de saúde, como no caso dos candidatos às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais.

Além disso, os currículos costumam chegar nas empresas das mais variadas maneiras, incluindo e-mails, entrega pessoal na recepção ou compartilhamento por outros empregados.

Para estar em conformidade com a LGPD, as empresas deverão realizar o mapeamento de todos os dados pessoais arquivados, além de assegurar ao candidato uma série de mecanismos para exercício dos seus direitos.

Pode-se, por exemplo, criar uma plataforma onde os candidatos poderão preencher um modelo de currículo pré-definido a ser enviado para a empresa.

Essa plataforma facilitará o controle e a centralização de todos os currículos em um único ambiente, evitando que dados pessoais de titulares circulem por diversas áreas da empresa.

Além disso, a LGPD traz consigo o princípio da minimização, que significa dizer que a coleta de dados deve ser limitada àqueles dados estritamente necessários a certa finalidade. A criação de uma plataforma com campos específicos de preenchimento irá evitar que dados desnecessários, inclusive dados sensíveis, sejam fornecidos de forma inadvertida.

A plataforma poderá dispor de recursos de modo a fornecer ao candidato todas as informações a respeito do processo de seleção além de coletar o seu consentimento quanto à utilização dos seus dados para aquela finalidade específica.

Sempre que houver a necessidade de compartilhamento dos dados dos candidatos com terceiros, a exemplo de empresas terceirizadas de serviço de medicina do trabalho, essa possibilidade de compartilhamento deverá ser também objeto de informação pela plataforma e, sempre que necessário, um consentimento específico deverá ser coletado para cada novo tratamento.

É importante que o candidato tenha a opção de informar para a empresa o tempo autorizado de guarda do seu currículo nos seus bancos de dados e é aconselhável que a plataforma esteja programada para eliminar aqueles currículos após o prazo de guarda consentido pelo titular.

Sempre que possível, a empresa deverá armazenar esses dados mediante a utilização de técnicas como criptografia e pseudonimização, de forma a manter as informações protegidas de eventuais incidentes e violações de segurança.

Com a vigência da LGPD, a proteção de dados deverá ser pensada desde o design inicial de todos os processos relacionados a fluxos da empresa e deverá ter a privacidade por padrão.

A adequação poderá proteger a empresa de sanções administrativas previstas pela lei e de demandas judiciais envolvendo os titulares dos dados, ajuizadas de forma individual ou coletiva.

Esse texto foi escrito por Bruna Jardim Freitas, sócia de Guimarães e Meireles Advogados Associados S/C 

Webinar CAMARB – Regional Salvador “Arbitragem Trabalhista”

No último dia 03, quinta-feira, nossa sócia, Ana Cristina Meireles, participou de uma Webinar promovido pela CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil, juntamente com Rodolfo Pamplona Filho, Bernardo Lima, Gustavo Mazzei e Gustavo Galvão, todos profissionais altamente capacitados e reconhecidos no tratamento da matéria.

O evento teve como tema a arbitragem trabalhista, avaliando a aplicação desse método de solução de conflitos no Brasil.

A transmissão foi gravada e se encontra disponível no canal da CAMARB no YouTube. Confira!
https://lnkd.in/d4tYiqg

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA E ARBITRAGEM: UMA ANÁLISE SOBRE COMPETÊNCIA

A produção antecipada de prova é um tema polêmico, principalmente em casos cujas disputas devem ser julgadas por meio da arbitragem: qual seria o juízo competente para conduzir a ação probatória? É sobre esse assunto que a Dra. Carolina Meireles, advogada de nosso escritório, discorre em seu artigo publicado em maio deste ano na Revista de Processo da Thomson Reuters.

Confira: http://bit.ly/Prova-Antecipada-Arbitragem

ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS: AFINAL SERÁ TR, IPCA-E OU SELIC?

Com a palavra, o STF

A discussão em torno do índice de atualização monetária aplicável aos créditos trabalhistas tem sido matéria recorrente nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Após diversas decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST, a matéria, agora, está sob apreciação no Supremo Tribunal Federal (STF). 

BREVE HISTÓRICO

A Lei nº 8.177/1991 trouxe a previsão de utilização da TDR como índice de correção dos débitos trabalhistas a ser utilizado a partir de 01 de fevereiro de 1991. 

No ano de 2015, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em apreciação de inconstitucionalidade de norma, terminou definindo que a correção dos débitos trabalhistas deveria acontecer pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30 de junho de 2009. No entanto, no ano de 2017, o mesmo Tribunal terminou modificando, em parte, essa decisão, para definir que a aplicação do IPCA-E deveria ocorrer a partir de 25/03/2015.

Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a chamada “Reforma Trabalhista”, foi incluído na CLT o § 7º ao seu art. 879 com a previsão de que a atualização monetária dos créditos trabalhistas seria feita pela Taxa Referencial (TR).

Diante desse novo dispositivo, o TST admitiu novo procedimento para apreciar a sua constitucionalidade. O referido julgamento, no entanto, ainda não se concluiu por ter sido sobrestado em decorrência de determinação liminar proferida pelo Min. Gilmar Mendes, nos autos da ADC 58, no STF. 

STF APRECIA AÇÕES QUE QUESTIONAM A APLICAÇÃO DA TR

Em 12 de agosto de 2020, o STF deu início à apreciação das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59 para decidir sobre a constitucionalidade dos artigos 879, §7º com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017 da CLT, bem como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177 de 1991.

Após voto do Ministro Gilmar Mendes que reputou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária, deu-se seguimento ao julgamento e, no dia 27/08/2020 foram proferidos mais 07 (sete) votos, alcançando-se, de logo, o quórum de maioria absoluta de Ministros do STF para acolher o entendimento do Ministro Relator com relação a este tema. 

No entanto, nessa sessão, ainda não se alcançou consenso sobre qual índice de correção deverá ser utilizado para o período posterior ao ajuizamento da ação trabalhista.

Nesse ponto, o Relator defendeu em seu voto que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial  deve ocorrer através da aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação em demanda trabalhista, através da  incidência da taxa Selic, sem a inclusão de juros, sendo seguido pelos Ministros Luís Barroso, Alexandre de Moraes e Carmen Lúcia.

Entretanto, os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, fundamentaram seus votos no sentido de que a correção monetária tem como objetivo a reposição do poder aquisitivo, razão pela qual o índice que mais corresponde à inflação é o IPCA-E e, portanto deveria ser o índice adotado, com acréscimo de juros de 1% ao mês.

Como se vê, até o momento, existem:

  1. 8 (oito) votos a favor da utilização do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial (antes de proposta a demanda judicial);
  2. 4 (quatro) votos a favor da utilização desse mesmo índice (IPCA-E), acrescido de juros de 1% a partir da citação no processo judicial; e
  3. 4 (quatro) votos a favor da utilização da taxa Selic (índice no qual estão embutidos juros e correção), a partir da citação no processo judicial.

O processo, no momento, está com vistas para o Ministro Dias Toffoli que dará o voto de desempate quanto ao índice a ser utilizado para atualização dos créditos trabalhistas na fase judicial.

CONCLUSÕES ATÉ O MOMENTO

Desse panorama, algumas conclusões já podem ser extraídas quanto ao índice de atualização de créditos trabalhistas:

1) existe maioria de votos pela inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de atualização de créditos trabalhistas;

2) existe maioria de votos quanto à atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E na fase pré-judicial;

3) o Ministro Dias Toffoli irá decidir o empate quanto ao índice de atualização monetária a ser utilizado na fase judicial.

Ainda não há previsão de nova data para a realização da sessão em que o julgamento será concluído no STF. No entanto, é certo que, ante a relevância da discussão que gira em torno do índice de atualização dos créditos trabalhistas, a decisão  a ser proferida deve ser acompanhada de perto por todos aqueles que participam de demandas em tramite perante a Justiça do Trabalho.

* Esse texto foi elaborado por Ludmila Mayer e Kaique Martine, com a colaboração de Ana Cristina Meireles, todos sócios de Guimarães e Meireles Advogados Associados