Afinal, quando a Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor?

Como já tratado em texto anterior, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), após algumas modificações decorrentes da Medida Provisória nº 869/2018 e da Lei nº 14.010/2020, ficou com sua vigência fracionada para 03 (três) momentos distintos:  

a) normas que entraram em vigência em 28/12/2018 (arts. 55 a 58);
b) normas que entrarão em vigência em 01/08/2021 (arts. 52 a 54);e
c) normas que ainda não têm data definida para entrarem em vigência.

Nesta última categoria estão todas as demais normas da LGPD e é, justamente, a vigência destas que será tratada neste texto, diante das últimas notícias em torno da votação concluída no Senado Federal na data de ontem (26/08/2020). 

Em abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 959/2020, que adiou o início de vigência dos mencionados dispositivos da LGPD para maio de 2021 (art. 4º). 

Ocorre que as medidas provisórias possuem prazo máximo de vigência de 120 dias, devendo, neste período, ser convertidas em lei, sob pena de perderem sua eficácia. Dessa forma, para que houvesse o efetivo adiamento da entrada em vigor dos dispositivos aqui citados da Lei Geral de Proteção de Dados na forma prevista na Medida Provisória nº 959/2020, seria necessário que o Congresso Nacional aprovasse sem modificação de conteúdo. 

Nesse sentido, a possibilidade de conversão da Medida Provisória em lei passou a ser objeto do Projeto de Lei de Conversão (PLC) nº 34/2020. Quando submetido à Câmara dos Deputados, a mencionada Casa Legislativa votou no sentido de que os dispositivos ainda sem vigência definida entrassem em vigor no dia 31 de dezembro de 2020.  

Ontem, no entanto, (26/08/2020), a matéria foi submetida ao Senado, o qual rejeitou a alteração proposta pelos Deputados 

Logo de início, foram publicadas algumas notícias no sentido de que, neste cenário, os mencionados dispositivos da LGPD estariam vigendo a partir da data de hoje (27/08/2020). 

Ocorre que o art. 62, §12 da Constituição Federal prevê que aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.” 

Ou seja: a Constituição estende os efeitos da integralidade da Medida Provisória até a apreciação do Projeto de Lei de Conversão pelo Presidente da República. Assim, os dispositivos da LGPD sem vigência ainda definida não entrarão em vigor até que o Projeto de Lei de Conversão nº 34/2020 seja apreciado pelo Presidente da República. 

Está previsto no art. 66, § 1º da Constituição Federal o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o Presidente da República aprecie o Projeto de Lei de Conversão aprovado pelo Congresso Nacional. A contagem do prazo se inicia apenas quando o Projeto for recebido pela Presidência.  

Havendo omissão por parte do Presidente da República, considera-se o Projeto de Lei de Conversão como sancionado (art. 66, § 3º da CF/88) tal como aprovado pelo Congresso Nacional. 

Como não houve aprovação do adiamento do início de vigência, os dispositivos da LGPD poderão entrar em vigor a qualquer momento, consoante os seguintes cenários: 

a) na data da efetiva apreciação do Projeto de Lei de Conversão por parte do Presidente da República; ou 

b) após 15 (quinze) dias úteis do recebimento do Projeto citado, em caso de silêncio do Presidente da República. 

 

*Este texto foi elaborado por Carolina Costa Meireles com a colaboração de Ana Cristina Costa Meireles, ambas sócias de Guimarães e Meireles Advogados Associados S/C. 

PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.020/2020

 

Em textos anteriores, citamos a medida provisória nº 936/2020 que instituio Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo, entre outras coisas, sobre redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como a sua conversão na Lei nº 14.020/2020, publicada em 07/07/2020. (http://guimaraesemeireles.com.br/WP/conversao-mp-9362020/) 

Tratamos, ainda, em outra oportunidade, sobre a publicação no Diário Oficial da União de 14/07/2020 o Decreto nº 10.422/2020, ampliando os prazos máximos para a redução proporcional de salário e jornada  e para a suspensão temporária do contrato de trabalho, durante o estado de calamidade pública (arts. 7º e 8º da Lei 14.020/2020), para 120 dias. (http://guimaraesemeireles.com.br/WP/prorrogacao-medidas-lei-14020/) 

O Decreto nº 10.470 publicado no D.O.U. de 24/08/2020 permitiu, mais uma vez, a prorrogação dos prazos para celebração dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como para que o Governo efetue o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 06/07/2020. 

 1.Da Prorrogação dos Prazos para Redução Proporcional de Jornada e Salário e Suspensão do Contrato de Trabalho

A Lei nº 14.020/2020 resultou da apreciação, pelo Congresso Nacional, da medida provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo, entre outras coisas, sobre redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho. 

Os prazos de duração máxima estabelecidos na Medida Provisória 936/2020 e na Lei 14.020/2020 foram de 90 (noventa) dias para a redução proporcional de salário e jornada e 60 (sessenta) dias para a suspensão temporária do contrato de trabalho, durante o estado de calamidade pública (arts. 7º e 8º)com a possibilidade de ampliação destes prazos através de ato do Poder Executivo. 

Através dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 10.422/2020, ficou estabelecido que ambas as medidas poderiam ter a duração máxima de 120 (cento e vinte) dias 

2.Nova prorrogação por até mais 60 (sessenta) dias aos Períodos de Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho 

Agora, com a edição do Decreto nº 10.470 de 24/08/2020, no artigo 2º foram acrescidos sessenta dias aos prazos máximos já antes estabelecidos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho.  

Dessa forma, havendo acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e salário com relação a um mesmo empregadosomados os períodos sucessivos ou intercalados, o prazo máximo será de 180 (cento e oitenta) diasobservada a duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020. 

Da mesma forma que o art. 5º do Decreto 10.422/2020, o  art. 4º do Decreto nº 10.470/2020 previu que os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, utilizados até a data de publicação deste último Decreto, seriam computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes do acréscimo de prazos de que tratam os demais dispositivos antes citados. 

 3.Da Percepção do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

Lei nº 14.020/2020 previu que os empregados que firmassem acordos de redução proporcional de jornada e salário ou suspensão temporária do contrato de emprego, receberiam pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (art. 5º). 

O art. 6º do Decerto 10.470/2020 repetiu a previsão do art. 7º do Decreto nº 10.422/2020 de que a concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda previstos na Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020 (art. 5º), observadas as prorrogações de prazo nele previstas, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias. 

Como já dissemos em artigo anterior, a previsão do Decreto neste sentido não poderá atingir o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda relativo ao período de duração das medidas prevista na Lei nº 14.020/2020, uma vez que neste último diploma legal não havia semelhante restrição. Admitir a observação de limitação orçamentária seria o mesmo que admitir a insegurança jurídica e a possibilidade que o ato jurídico perfeito seja atingido por norma posterior e sem status de lei. 

 

*Este texto foi escrito por Ana Cláudia Guimarães Vitari, em colaboração com Ana Cristina Costa Meireles, ambas sócias de Guimarães e Meireles Advogados Associados 

A VIGÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD): HISTÓRICO E SITUAÇÃO ATUAL 

Salvador, 21 de Agosto de 2020, às 7 horas. 

O presente texto tem o objetivo de sintetizar o conjunto de normas que disciplinam a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados e trazer o panorama atual acerca das possíveis datas de entrada em vigor dos artigos que ainda aguardam o início da sua vigência. 

Em 15 de agosto de 2018, foi publicada no Brasil a Lei Geral de Proteção de dados ou, simplesmente, LGPD, norma que tem por objeto a disciplina de todos os tratamentos de dados realizados no Brasil e, em algumas situações, até mesmo fora dele. 

O texto original da norma previa, em seu art. 65, um prazo de 18 meses para a entrada em vigor de todos os seus dispositivos (prazo de vacância), o que ocorreria em 16 de fevereiro de 2020. 

Posteriormente, a LGPD foi alterada pela Medida Provisória nº 869/2018, ampliando o prazo de vacância da LGPD para 24 meses, à exceção dos artigos que tratam da criação, composição, estrutura e competência da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, os quais entraram em vigor na data de publicação da referida medida provisória, ocorrida em 28 de dezembro de 2018. 

Em outras palavras, à exceção dos artigos 55 a 58 da LGPD, os quais já produzem todos os efeitos, todos os demais dispositivos da Lei de Proteção de Dados entrariam em vigor no dia 16 de agosto de 2020. 

No entanto, em 12 de junho de 2020, foi publicada a Lei nº 14.010/2020 que disciplinou a entrada em vigor dos dispositivos que tratam da fiscalização do cumprimento do mencionado diploma legal e preveem sanções para as empresas que descumprirem as respectivas normas (arts. 52, 53 e 54), definindo que o início da sua vigência ocorrerá no dia 01 de agosto de 2021. 

Até este momento, portanto, a vigência da LGPD estava fracionada em 03 (três) momentos distintos. 

Normas que entraram em vigência em 28/12/2018: as que tratam de temas envolvendo a criação, composição, estrutura e competência da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – Arts. 55 a 58. 

Normas que entrarão em vigência em 01 de agosto de 2021: as que tratam da fiscalização do cumprimento da LGPD, incluindo aquelas que preveem a aplicação de sanções – Arts, 52 a 54 –. 

Normas ainda sem definição de data para entrarem em vigência: todos os demais artigos da LGPD. 

 Com relação a esta última categoria, temos o seguinte cenário: 

a) Essas normas entrariam em vigor em agosto de 2020.  

b) Ocorre que, em 29 de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 959/2020, a qual previu, em seu art. 4º, a alteração do prazo de vigência dos dispositivos restantes da LGPD, prorrogando o início da sua vigência o dia 03 de maio de 2021. 

c) No entanto, até 26/08/2020 o Congresso Nacional poderá aprovar ou não o texto da Medida Provisória e, se for o caso, estabelecer novo prazo para o início da vigência dos dispositivos citados. 

d) Caso o Congresso Nacional deixe e Medida Provisória nº 959/2020 caducar (ou seja, se não apreciar),  a LGPD entrará em vigor no dia 27 de agosto de 2020.  

Sobre a tramitação da Medida Provisória nº 959/2020 no Congresso, no dia 05 de agosto de 2020 foi divulgado um parecer da Comissão Mista da Medida Provisória, de Relatoria do Deputado Damião Feliciano, em que consta o opinativo no sentido da imediata entrada em vigência da LGPD. 

Após este parecer, a matéria foi incluída em pauta para votação no dia 18 de agosto de 2020, entretanto, não chegou a ser apreciada em razão do encerramento da Ordem do Dia. 

Dessa forma, até a publicação deste texto, inexistqualquer definição em torno da exata data de entrada em vigor da maioria dos dispositivos da LGPD. 

Até o dia 26 de agosto de 2020, vislumbramos dois caminhos em torno do assunto. 

CENÁRIOS POSSÍVEIS PARA O INÍCIO DA VIGÊNCIA DOS DEMAIS DISPOSITIVOS DA LGPD 

A primeira possibilidade é a conversão em Lei da Medida Provisória nº 959/2020, fixando, expressamente, a data de início de vigência dos dispositivos da LGPD que ainda não possuem prazo de vigência definido 

A segunda possibilidade é o imediato início de vigência da LGPD, no dia 27 de agosto de 2020, em face do término do prazo de vigência da Medida Provisória nº 959/2020. 

Os próximos dias, portanto, serão decisivos para a definição da data em que os dispositivos da LGPD que ainda se encontram em vacatio legis iniciarão a sua vigência 

Durante esse período, o que se observa é que empresas e profissionais já começam a adotar as medidas necessárias para a sua adequação, uma vez que esta norma promete mudar por completo a forma como nos relacionamos com os dados pessoais, exigindo esforços multidisciplinares, investimento em tecnologia, treinamentos, criação e revisão de documentos, no intuito de se evitar as sanções decorrentes da sua inadequação. 

 

Esse texto foi escrito por Bruna Jardim Freitas, sócia de Guimarães e Meireles Advogados Associados S/C 

 

 

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Bruna Jardim é Aluna Especial do Mestrado em Direito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Pós-Graduanda em Direito Digital. Certificada em Privacy Data and Protection Essentials (LGPD). Advogada. E-mail: bruna_jardim@hotmail.com