Saiba mais sobre a Reforma Trabalhista. Tema deste artigo: substituição de depósitos em dinheiro por Seguro Garantia Judicial

Tratamos neste texto das novas possibilidades trazidas para utilização do seguro garantia judicial, evitando-se, assim, que as empresas efetuem depósitos em dinheiro, em determinadas situações processuais.

O texto originário do art. 899 da CLT prevê, em seu §1º, como requisito à interposição de determinados recursos, o recolhimento do depósito recursal, espécie de garantia do futuro pagamento do processo. Atualmente, a previsão é de que o depósito para interposição de recurso seja feito em dinheiro e realizado na conta vinculada do FGTS do empregado (art. 899, §§ 1º e 4º da CLT).      

Com a Lei da Reforma Trabalhista, no entanto, houve inserção do § 11 ao art. 899 da CLT, prevendo que o depósito recursal “poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial”.

Se for feito em dinheiro, o depósito recursal deixará de ser realizado na conta vinculada do FGTS do empregado, passando então a ser realizado em conta vinculada ao juízo e, como consequência, passará a ser corrigido pelos mesmos índices da caderneta de poupança (nova redação do § 4º do art. 899 da CLT).

Por fim, acompanhando o quanto já previsto pelo §2º do art. 835 do Código de Processo Civil, a CLT passará a admitir, através do seu art. 882, quando da fase de execução do processo, a possibilidade de se utilizar o seguro garantia judicial como espécie de garantia do juízo.

Assim, pela redação desse novo dispositivo, a garantia da execução no processo do trabalho poderá ser feita mediante: a) depósito da quantia correspondente atualizada e acrescida das despesas processuais; b) apresentação de seguro garantia judicial; c) nomeação de bens à penhora.

No caso de penhora, está determinado que seja observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, prevendo-se a preferência da apreensão em dinheiro.

No entanto, pela previsão do § 2º deste mesmo artigo do CPC, o seguro garantia judicial é equiparada a dinheiro, conforme se vê abaixo:

“Art. 835.  A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

  • 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento”.

Com tais alterações, portanto, as empresas poderão se utilizar das modalidades antes indicadas como substitutivos do depósito em dinheiro para as situações indicadas.

 

Texto produzido por Bruna Sampaio Jardim e Ana Cristina Meireles, sócias da Guimarães e Meireles, e revisado por membros da equipe.

 

Guimarães e Meireles participa de Seminário sobre Segurança do Trabalho no Setor da Mineração

Guimarães e Meireles participou, no dia 10/10/2017, do seminário Saúde e Segurança do Trabalho no Setor de Mineração promovido pelo Sindicato das Indústrias Extrativas de Minerais Metálicos, Metais Nobres e Preciosos, Pedras Preciosas e Semipreciosas e Magnesita no Estado da Bahia (SINDIMIBA) e pelo Serviço Social da Indústria (SESI).

Durante o Seminário, foram apresentados cases de projetos bem sucedidos de gestão em Saúde e Segurança do Trabalho que reduziram o número de acidentes de trabalhadores com afastamento. “As questões relacionadas à saúde e segurança do trabalho são importantes para a prevenção, a fim de combater doenças e acidentes relacionados a atividades profissionais“, comenta Lucas Pacheco de Miranda, advogado da Guimarães e Meireles.

Saiba mais sobre a Reforma Trabahista. Tema deste artigo: salário

Dando continuidade à abordagem das modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), trataremos, abaixo, de algumas modificações relacionadas ao salário pago ao empregado.

O texto originário do § 1º do art. 457 da CLT prevê que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

No § 2º de tal dispositivo, está previsto, ainda, que não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.

E, apesar de não estar tratado nestes dispositivos, o entendimento corrente é no sentido de que, à luz da legislação ora vigente, o prêmio também tem natureza salarial.

A Lei nº 13.467/2017 trouxe profundas modificações no que diz respeito a tais aspectos já que retirou a natureza salarial das seguintes parcelas, indicando, de forma expressa, que elas não se constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário:

a) qualquer diária para viagem (antes não tinham natureza salarial as que não excediam de 50% do salário do empregado)

b) auxílio alimentação que não seja pago em dinheiro (antes não tinha natureza salarial apenas o auxílio alimentação fornecido por empresas cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

c) prêmios e

d) abonos.

Ratificou, de outro modo, que a ajuda de custo continua sem ter natureza salarial.

Tratou, ainda, a nova lei de conceituar o que se deve entender como prêmio,  prevendo no § 4º do art. 458 da CLT que “consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”.

Finalmente, a fim de afastar qualquer controvérsia sobre o tema, foi incluído o § 5º no art. 458 da CLT deixando claro, também, que o custeio de assistência médica ou odontológica, por qualquer meio, inclusive fornecimento de medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, órteses, próteses e despesas médico hospitalares não integram o salário para qualquer efeito, nem se constituem como salário de contribuição previdenciária.

O inciso IV do art. 458 já previa que a assistência médica, hospitalar e odontológica prestada diretamente ou mediante seguro de saúde não eram considerados salário; o § 5º terminou por detalhar que, em verdade, qualquer utilidade relacionada à saúde não é considerada salário, o que terminará sendo uma norma que estimulará a concessão de tais benefícios pelo empregador, quando necessário.

 

Texto produzido por Ana Cristina Meireles, sócia de Guimarães e Meireles, com a revisão de colegas da equipe.

Guimarães e Meireles participa de evento sobre Reforma Trabalhista promovido por entidades representantes de empresas

Advogados da Guimarães e Meireles fizeram palestra em um evento sobre a Reforma Trabalhista, no dia 05/10/2017, promovido pelo Sindicato das Empresas Florestais da Bahia (SINEFLOR), Associação Comercial e Industrial de Alagoinhas (ACIA), Sindicato do Comércio de Alagoinhas (SICOMÈRCIO) e pela Câmara do Dirigente Logista (CDL).

As Advogadas Ana Cristina Meireles, Ana Cláudia Guimarães e Bruna Jardim, sócias, trataram sobre as principais mudanças trazidas pela nova lei para representantes de cerca de vinte empresas da região.