Foi publicada, em 10/03/2022, a Lei nº 14.311 que alterou a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021 no que diz respeito ao trabalho presencial da empregada gestante durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do COVID-19. O art. 1º da Lei 14.151 de 12 de Maio de 2021 previa… Leia mais