Julgando o tema 1.034 sob o rito de recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em acórdão publicado neste mês de fevereiro de 2021, as seguintes teses, para fins do art. 1036 do CPC, relativas às condições assistenciais e de custeio do plano de saúde para empregados que venham a… Leia mais

A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, inspirada na Lei Europeia, General Data Protection Regulation (GDPR), entrou em vigência com o objetivo de estabelecer diretrizes para os tratamentos de dados pessoais. Verifica-se, portanto, que a LGPD veio para trazer normas que deverão ser observadas sempre que for realizado qualquer tratamento de… Leia mais

Os feriados, para fins de funcionamento das empresas privadas, são estabelecidos por lei que poderá ser federal, estadual ou municipal.   FERIADOS NACIONAIS  No que diz respeito ao feriado de carnaval, não há lei federal estabelecendo que se trata de feriado no âmbito nacional. Assim, cada Empresa deverá verificar qual o regramento a respeito do assunto no Estado ou Município em que… Leia mais