O Congresso Nacional aprovou altera\u00e7\u00f5es inseridas na CLT pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba1.108\/2022 que trouxe, entre outros temas, novas normas sobre o regime de teletrabalho. Aguarda-se a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n
A modifica\u00e7\u00e3o mais substancial consistiu na altera\u00e7\u00e3o do inciso III do art. 62 da CLT que passou a prever que n\u00e3o estariam sujeitos ao regime previsto no cap\u00edtulo sobre \u201cdura\u00e7\u00e3o do trabalho\u201d os empregados em regime de teletrabalho que prestam servi\u00e7o por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante dessa modifica\u00e7\u00e3o na CLT, n\u00e3o se tratando de trabalhador por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa, o trabalho em regime de teletrabalho est\u00e1 sujeito \u00e0s normas sobre jornada de trabalho, sendo necess\u00e1rio, assim, que as empresas observem as normas relacionadas aos controles obrigat\u00f3rios de jornada.<\/p>\n\n\n\n A conceitua\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho tamb\u00e9m passou por modifica\u00e7\u00f5es na medida em que se previu no art. 75-B que se considera teletrabalho \u201ca presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fora das depend\u00eancias do empregador, de maneira preponderante ou n\u00e3o<\/strong>, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologia de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o, que, por sua natureza, n\u00e3o se configure como trabalho externo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Anteriormente, previa-se que se considerava teletrabalho a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preponderantemente fora das depend\u00eancias do empregador.<\/p>\n\n\n\n O \u00a7 1\u00ba do art. 75-B da CLT passou a prever, ainda, se o Empregado em regime de teletrabalho vier a comparecer \u00e0s depend\u00eancias da empresa, para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas<\/strong>, ainda que de modo habitual, tal fato n\u00e3o descaracteriza o teletrabalho.<\/p>\n\n\n\n O \u00a7 5\u00ba do art. 75-B da CLT previu, ainda, que o tempo de uso de equipamentos tecnol\u00f3gicos e de infraestrutura necess\u00e1ria, e de softwares, de ferramentas digitais ou de aplica\u00e7\u00f5es de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado n\u00e3o constitui tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, regime de prontid\u00e3o ou de sobreaviso, exceto se houver previs\u00e3o em acordo individual ou em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. <\/strong><\/p>\n\n\n\n O uso desses equipamentos, ferramentas e softwares s\u00f3 n\u00e3o se caracterizar\u00e3o tempo de trabalho, no entanto, se os empregados efetivamente n\u00e3o estiverem realizado tarefas designadas pelo Empregador, de modo que \u00e9 necess\u00e1rio que exista clareza nas ordens e determina\u00e7\u00f5es passadas aos Empregados quanto \u00e0 observ\u00e2ncia da jornada de trabalho estabelecida.<\/p>\n\n\n\n Passou-se a prever, ainda, 6\u00ba do art. 75-B que estagi\u00e1rios e aprendizes tamb\u00e9m podem permanecer em teletrabalho. <\/p>\n\n\n\n Com a previs\u00e3o do \u00a7 9\u00ba do art. 75-B, fica refor\u00e7ada a necessidade de um aprimoramento na comunica\u00e7\u00e3o com os empregados, principalmente os que est\u00e3o em Home Office, de forma a se evitar passivos trabalhistas envolvendo alega\u00e7\u00f5es de ass\u00e9dio moral em face da aus\u00eancia ou comunica\u00e7\u00e3o ineficiente.<\/p>\n\n\n\n Foi mantida a previs\u00e3o de que poder\u00e1 haver altera\u00e7\u00e3o entre os regimes de trabalho, entretanto essa hip\u00f3tese ter\u00e1 que decorrer de comum acordo entre as partes (\u00a7 1\u00ba art. 75-C) e, no caso de eventual altera\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho para o trabalho presencial, ser\u00e1 necess\u00e1rio o prazo m\u00ednimo de transi\u00e7\u00e3o que, conforme \u00a7 2\u00ba do art. 75-C da CLT dever\u00e1 ser de, no m\u00ednimo, 15 dias.<\/p>\n\n\n\n Finalmente, houve previs\u00e3o, no \u00a7 3\u00ba do art. 75-C no sentido de que o empregador n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hip\u00f3tese do empregado optar pela realiza\u00e7\u00e3o do teletrabalho fora da localidade prevista no contrato, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio constante de aditivo contratual.<\/p>\n\n\n\n *Este artigo \u00e9 da autoria de Ana Cristina Meireles, s\u00f3cia de Guimar\u00e3es e Meireles Advogados Associados S\/C<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Congresso Nacional aprovou altera\u00e7\u00f5es inseridas na CLT pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba1.108\/2022 que trouxe, entre outros temas, novas normas sobre o regime de teletrabalho. Aguarda-se a san\u00e7\u00e3o presidencial. A modifica\u00e7\u00e3o mais substancial consistiu na altera\u00e7\u00e3o do inciso III do art. 62 da CLT que passou a prever que n\u00e3o estariam sujeitos ao regime previsto no\u2026 Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":943,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/942"}],"collection":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=942"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/942\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":944,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/942\/revisions\/944"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media\/943"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=942"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=942"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=942"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}