Diante da institui\u00e7\u00e3o do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico e da obrigatoriedade de cadastramento das empresas p\u00fablicas e privadas em geral, s\u00e3o necess\u00e1rias algumas considera\u00e7\u00f5es sobre a CITA\u00c7\u00c3O por meio eletr\u00f4nico a ser efetivada mediante comunica\u00e7\u00e3o expedida pelo Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 455\/2022 com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 569\/2024 conceitua o Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico como o ambiente digital integrado ao Portal de Servi\u00e7os, para a comunica\u00e7\u00e3o processual entre os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e os destinat\u00e1rios que sejam ou n\u00e3o partes na rela\u00e7\u00e3o processual (art. 15), passando a ser obrigat\u00f3ria a sua utiliza\u00e7\u00e3o por todos os Tribunais (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 15).<\/p>\n\n\n\n
O art. 246 do CPC passou a prever que a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, instituindo, no seu \u00a7 1\u00ba que \u201cas empresas p\u00fablicas e privadas s\u00e3o obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletr\u00f4nicos, para efeito de recebimento de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es…\u201d<\/p>\n\n\n\n
Em harmonia com a previs\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil, a Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ acima citada previu, no seu art. 18, que \u201co Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico ser\u00e1 utilizado exclusivamente para cita\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico e comunica\u00e7\u00f5es processuais que exijam vista, ci\u00eancia ou intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte ou de terceiros, com exce\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o por edital, a ser realizada via DJEN<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Como se v\u00ea, portanto, as cita\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico, diante do cen\u00e1rio atual, ser\u00e3o feitas mediante a expedi\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es no ambiente do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n A cita\u00e7\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 feita por meio eletr\u00f4nico nas hip\u00f3teses expressamente previstas no C\u00f3digo de Processo Civil , destacando-se, para os fins do tema aqui tratado, a hip\u00f3tese de aus\u00eancia de confirma\u00e7\u00e3o pelo R\u00e9u, em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contados do recebimento da cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica (art. 246, \u00a7 1\u00ba-A, CPC), quando, ent\u00e3o, a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por outras formas ali previstas<\/p>\n\n\n\n Mais uma vez, em harmonia com a previs\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil, o \u00a7 3\u00ba do art 20 da Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ acima indicada previu que \u201cpara os casos de cita\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, n\u00e3o havendo aperfei\u00e7oamento em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contados da data do envio da comunica\u00e7\u00e3o processual ao Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico, o sistema gerar\u00e1 automaticamente a informa\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o para os fins previstos no <\/em>\u00a7 1<\/em>o<\/sup><\/em>-A do art. 246 do CPC\/2015<\/em><\/a>\u201d.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a n\u00e3o confirma\u00e7\u00e3o do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico pelo R\u00e9u, no prazo de (tr\u00eas) dias \u00fateis contados do recebimento da cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, traz outras consequ\u00eancias para a parte.<\/p>\n\n\n\n De fato, uma vez citado por alguma das outras formas previstas no CPC, o r\u00e9u dever\u00e1, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a aus\u00eancia de confirma\u00e7\u00e3o do recebimento da cita\u00e7\u00e3o enviada eletronicamente. (Art,, 246, \u00a7 1\u00ba- B, CPC). <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o havendo, no entanto, justa causa para esta sua omiss\u00e3o, este comportamento do R\u00e9u ( de n\u00e3o confirmar o recebimento de cita\u00e7\u00e3o no prazo legal) \u00e9 considerado, na forma do artigo 246, \u00a7 1\u00ba-C do CPC, ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, pass\u00edvel de multa de at\u00e9 5% (cinco por cento) do valor da causa.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 necess\u00e1rio, portanto, que todos os que est\u00e3o obrigados a se cadastrar no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico mantenham n\u00e3o s\u00f3 rotina de acesso ao referido ambiente como, ainda, apresentem a confirma\u00e7\u00e3o de recebimento da cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, no prazo legal, para que n\u00e3o sofra san\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n Havendo a confirma\u00e7\u00e3o de recebimento da cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, \u00e9 necess\u00e1rio que a parte tome as provid\u00eancias para que apresente a sua defesa no prazo legal.<\/p>\n\n\n\n Este artigo foi produzido por Ana Cristina Meireles, S\u00f3cia-Administradora de Guimar\u00e3es e Meireles Advogados Associados S\/C<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Diante da institui\u00e7\u00e3o do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico e da obrigatoriedade de cadastramento das empresas p\u00fablicas e privadas em geral, s\u00e3o necess\u00e1rias algumas considera\u00e7\u00f5es sobre a CITA\u00c7\u00c3O por meio eletr\u00f4nico a ser efetivada mediante comunica\u00e7\u00e3o expedida pelo Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico. 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