A licen\u00e7a maternidade est\u00e1 prevista no art. 7\u00ba, XVIII da CF e regulamentada nos art. 71, 71-A e 71-B, da Lei 8.213\/91, com prazo de 120 dias, o que \u00e9 ratificado pelos arts. 392, 392-A e 392-C, da CLT.<\/p>\n\n\n\n
A licen\u00e7a maternidade \u00e9 direito da empregada gestante e da empregada ou empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente. A ado\u00e7\u00e3o ou guarda judicial conjunta ensejar\u00e1 a concess\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardi\u00e3es empregados ou empregada. No caso de morte da m\u00e3e, o benef\u00edcio da licen\u00e7a maternidade fica garantido ao pai, ou ao c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 11.770\/2008 instituiu o Programa Empresa Cidad\u00e3, destinado a prorrogar em favor dos empregados da pessoa jur\u00eddica que aderir ao programa, por mais 60 dias, imediatamente ap\u00f3s a frui\u00e7\u00e3o dos 120 primeiros dias da licen\u00e7a maternidade, \u00e0 empregada que a requeira at\u00e9 o final do primeiro m\u00eas ap\u00f3s o parto. Esse aumento \u00e9 verificado em favor da empregada ou empregado, tamb\u00e9m nos casos de ado\u00e7\u00e3o ou guarda judicial. Ainda no caso de empresas cadastrados no programa empresa cidad\u00e3, a prorroga\u00e7\u00e3o oferecida \u00e0s m\u00e3es (60 dias) pode ser aderida pelos pais, desde que a m\u00e3e n\u00e3o o tenha usufru\u00eddo, por for\u00e7a do \u00a73\u00ba do art. 1\u00ba da citada lei.<\/p>\n\n\n\n
A licen\u00e7a paternidade \u00e9 direito previsto no art. 7\u00ba, XIX da CF c\/c art. 10, \u00a7 1\u00ba do ADCT, no qual est\u00e1 previsto o per\u00edodo de cinco dias para tanto. Esse prazo pode ser estendido por at\u00e9 mais 15 dias, totalizando 20 dias, se a empresa empregadora estiver cadastrada no programa empresa-cidad\u00e3, nos termos da Lei 11.770\/2008.<\/p>\n\n\n\n
O STF, em 12\/05\/2022, decidiu no RE 1348854, o tema 1.182 da repercuss\u00e3o geral, pela equipara\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a paternidade \u00e0 licen\u00e7a maternidade em caso de paternidade solo de servidores p\u00fablicos, firmando a tese de que, \u201c\u00c0 luz do artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que confere prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a com absoluta prioridade, e o princ\u00edpio da maternidade respons\u00e1vel, a licen\u00e7a maternidade, prevista no artigo 7\u00ba, inciso XVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e regulamentada pelo artigo 207 da Lei 8.112\/1990, estende-se ao pai, genitor monoparental.\u201d Conforme noticiado no site do STF, \u201c\u00e9 inconstitucional n\u00e3o estender o benef\u00edcio da licen\u00e7a-maternidade de 180 dias a servidores p\u00fablicos federais que sejam pais solo\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A licen\u00e7a maternidade est\u00e1 prevista no art. 7\u00ba, XVIII da CF e regulamentada nos art. 71, 71-A e 71-B, da Lei 8.213\/91, com prazo de 120 dias, o que \u00e9 ratificado pelos arts. 392, 392-A e 392-C, da CLT. A licen\u00e7a maternidade \u00e9 direito da empregada gestante e da empregada ou empregado que adotar ou\u2026 Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":905,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/904"}],"collection":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=904"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/904\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":906,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/904\/revisions\/906"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media\/905"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=904"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=904"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=904"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}