Houve recente altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Civil por meio da Lei n\u00ba 14.620\/2023 que inseriu o \u00a7 4\u00ba ao art. 784 do C\u00f3digo de Processo Civil trazendo previs\u00e3o expressa do que j\u00e1 era objeto de reconhecimento pela jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Tratou-se da previs\u00e3o de que \u201cnos t\u00edtulos executivos constitu\u00eddos ou atestados por meio eletr\u00f4nico, \u00e9 admitida qualquer modalidade de assinatura eletr\u00f4nica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Conforme previs\u00e3o do inciso III do artigo 784 do C\u00f3digo de Processo Civil, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas \u00e9 arrolado como uma das esp\u00e9cies de t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o STJ j\u00e1 vinha reconhecendo a for\u00e7a executiva dos contratos particulares firmados por meio eletr\u00f4nico e sem a assinatura das duas testemunhas.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o seu entendimento, tem for\u00e7a executiva o contrato que, al\u00e9m de preencher os demais requisitos previstos no art. 786 do CPC, tenha sido assinado digitalmente, mediante utiliza\u00e7\u00e3o de criptografia assim\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n Mesmo com o entendimento jurisprudencial, no entanto, a quest\u00e3o ainda era objeto de questionamentos no \u00e2mbito de alguns processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n Agora, com o advento da Lei n\u00ba 14.620\/2023, fica pacificada qualquer controv\u00e9rsia ainda existente sobre a for\u00e7a executiva do documento particular assinado eletronicamente e sem a assinatura das duas testemunhas, com maior seguran\u00e7a \u00e0s partes. <\/p>\n\n\n\n *Este texto foi produzido por Ana Cristina Costa Meireles, s\u00f3cia-administradora de Guimar\u00e3es e Meireles Advogados Associados S\/C<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00b9 REsp. n\u00ba 1.495.920\/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanserverino, Terceira Turma, DJe. 07.06.2018<\/p>\n\n\n\n \u00b2 A execu\u00e7\u00e3o pode ser instaurada caso o devedor n\u00e3o satisfa\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel consubstanciada em t\u00edtulo executivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Houve recente altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Civil por meio da Lei n\u00ba 14.620\/2023 que inseriu o \u00a7 4\u00ba ao art. 784 do C\u00f3digo de Processo Civil trazendo previs\u00e3o expressa do que j\u00e1 era objeto de reconhecimento pela jurisprud\u00eancia do STJ. Tratou-se da previs\u00e3o de que \u201cnos t\u00edtulos executivos constitu\u00eddos ou atestados por meio eletr\u00f4nico,\u2026 Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/896"}],"collection":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=896"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/896\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":899,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/896\/revisions\/899"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=896"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=896"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=896"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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