Muitos artigos e not\u00edcias t\u00eam sido publicados a prop\u00f3sito da retomada do julgamento, pelo STF, da ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) n\u00ba 1.625. Em diversas postagens, fala-se do \u201cfim da dispensa sem justa causa\u201d do empregado por parte do empregador.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer bem os fatos, evitando-se mensagens distorcidas sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
A Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 158 da OIT foi aprovada e promulgada pelo Decreto Legislativo n\u00ba 68, de 16\/09\/92 e Decreto n\u00ba 1.855, de 10\/04\/96, respectivamente de modo que entrou em vigor, no Brasil, no ano de 1996, sendo, posteriormente, apenas alguns meses depois, denunciada pelo ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica, Fernando Henrique Cardoso, por meio do decreto n\u00ba 2.100 de 20\/12\/96. <\/p>\n\n\n\n
Foi proposta, ent\u00e3o, no ano de 1997, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 1.625, objetivando obter a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do Decreto que denunciou a Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT uma vez que, na \u00e9poca, este Decreto n\u00e3o contou com aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, embora, para ser incorporada ao nosso Ordenamento Jur\u00eddico, o Congresso tenha manifestado a sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, os Autoras da ADI entendem que, para haver a den\u00fancia, o Congresso Nacional tamb\u00e9m deveria se manifestar.<\/p>\n\n\n\n
O STF ir\u00e1 retomar, no m\u00eas de maio de 2023, em sess\u00e3o virtual, o julgamento da referida ADI. At\u00e9 o momento, 8 ministros j\u00e1 proferiram voto, de modo que ainda votar\u00e3o os Ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Pois bem. A declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade da den\u00fancia operada pelo Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o significa decis\u00e3o de m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do conte\u00fado da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 158 da OIT no que diz respeito \u00e0 reg\u00eancia dos contratos de trabalho celebrados no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 certo que a mencionada Conven\u00e7\u00e3o versa sobre limites impostos ao Empregador para o t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o de trabalho com seus respectivos empregados. Se essa norma internacional voltar a viger no Brasil, no entanto, caber\u00e1 ao Poder Judici\u00e1rio, decidir sobre a sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es de emprego e, ainda, limites respectivos.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, a conclus\u00e3o do julgamento da ADI n\u00ba 1.625 poder\u00e1 significar o in\u00edcio de outros debates, inclusive em processos judiciais, sobre os reais limites que ser\u00e3o impostos para a despedida do Empregado no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
\u00b9\u00a0O artigo 4\u00ba da mencionada Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 o dispositivo que vem causando debates e discuss\u00f5es sobre a limita\u00e7\u00e3o do poder de despedida do Empregador. \u201cArt. 4 \u2014 N\u00e3o se dar\u00e1 t\u00e9rmino \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou servi\u00e7o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Este artigo foi escrito por Ana Cristina Costa Meireles, s\u00f3cia Administradora de Guimar\u00e3es e Meireles Advogados Associados S\/C;<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Muitos artigos e not\u00edcias t\u00eam sido publicados a prop\u00f3sito da retomada do julgamento, pelo STF, da ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) n\u00ba 1.625. Em diversas postagens, fala-se do \u201cfim da dispensa sem justa causa\u201d do empregado por parte do empregador. No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer bem os fatos, evitando-se mensagens distorcidas sobre o tema. A\u2026 Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":882,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/881"}],"collection":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=881"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/881\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":883,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/881\/revisions\/883"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media\/882"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=881"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=881"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=881"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}