Foi publicada e entrou em vig\u00eancia em 22\/09\/2022, a Lei n\u00ba 14457\/2022 que traz uma s\u00e9rie de normas que t\u00eam por objetivo ampliar as possibilidades da mulher no mercado de trabalho e o combate ao ass\u00e9dio sexual ou pr\u00e1ticas abusivas.<\/p>\n\n\n\n
Neste artigo, vamos tratar apenas dos dispositivos da Lei que trouxeram algumas modifica\u00e7\u00f5es no que diz respeito \u00e0 CIPA, as quais constam, basicamente, do seu cap\u00edtulo VII sob o t\u00edtulo \u201cDAS MEDIDAS DE PREVEN\u00c7\u00c3O E DE COMBATE AO ASS\u00c9DIO SEXUAL E A OUTRAS FORMAS DE VIOL\u00caNCIA NO \u00c2MBITO DO TRABALHO\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m das normas previstas no mencionado cap\u00edtulo, houve previs\u00e3o nas Disposi\u00e7\u00f5es Finais de altera\u00e7\u00e3o do art. 163 da CLT para constar que a sigla CIPA, agora, significa \u201cComiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e de Ass\u00e9dio (Cipa)\u201d <\/strong>j\u00e1 que, doravante, tamb\u00e9m ter\u00e1 por objetivo tratar de temas <\/strong>referentes \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate ao ass\u00e9dio sexual e a outras formas de viol\u00eancia (art. 23, III).<\/p>\n\n\n\n No art. 23 (cap\u00edtulo VII), ficou previsto que as empresas com Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e de Ass\u00e9dio (Cipa) dever\u00e3o<\/strong> adotar as medidas indicadas nos incisos I a IV, al\u00e9m de outras que entenderem necess\u00e1rias, com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate ao ass\u00e9dio sexual e \u00e0s demais formas de viol\u00eancia no \u00e2mbito do trabalho.<\/p>\n\n\n\n A ado\u00e7\u00e3o dessas medidas dever\u00e1 ocorrer no prazo de 180 dias ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei 14.457\/2022 e s\u00e3o as seguintes.<\/p>\n\n\n\n a)inclus\u00e3o de regras de conduta a respeito do ass\u00e9dio sexual e de outras formas de viol\u00eancia nas normas internas da empresa, com ampla divulga\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado aos empregados e \u00e0s empregadas (art. 23, I);<\/p>\n\n\n\n b) fixa\u00e7\u00e3o de procedimentos para recebimento e acompanhamento de den\u00fancias, para apura\u00e7\u00e3o dos fatos e, quando for o caso, para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas aos respons\u00e1veis diretos e indiretos pelos atos de ass\u00e9dio sexual e de viol\u00eancia, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem preju\u00edzo dos procedimentos jur\u00eddicos cab\u00edveis (art. 23, II)<\/p>\n\n\n\n c) inclus\u00e3o de temas referentes \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate ao ass\u00e9dio sexual e a outras formas de viol\u00eancia nas atividades e nas pr\u00e1ticas da Cipa (art. 23, III); e<\/p>\n\n\n\n d) realiza\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo a cada 12 (doze) meses, de a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o, de orienta\u00e7\u00e3o e de sensibiliza\u00e7\u00e3o dos empregados e das empregadas de todos os n\u00edveis hier\u00e1rquicos da empresa sobre temas relacionados \u00e0 viol\u00eancia, ao ass\u00e9dio, \u00e0 igualdade e \u00e0 diversidade no \u00e2mbito do trabalho, em formatos acess\u00edveis, apropriados e que apresentem m\u00e1xima efetividade de tais a\u00e7\u00f5es. (art. 23, IV).<\/p>\n\n\n\n Tratam-se de medidas para a promo\u00e7\u00e3o de um ambiente laboral sadio, seguro e que favore\u00e7a a inser\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de mulheres no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, as empresas devem ser organizar para ado\u00e7\u00e3o das medidas mencionadas, no prazo estabelecido pela Lei.<\/p>\n\n\n\n *Este artigo foi escrito por Ana Cristina Meireles, s\u00f3cia de Guimar\u00e3es e Meireles Advogados Associados S\/C.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicada e entrou em vig\u00eancia em 22\/09\/2022, a Lei n\u00ba 14457\/2022 que traz uma s\u00e9rie de normas que t\u00eam por objetivo ampliar as possibilidades da mulher no mercado de trabalho e o combate ao ass\u00e9dio sexual ou pr\u00e1ticas abusivas. Neste artigo, vamos tratar apenas dos dispositivos da Lei que trouxeram algumas modifica\u00e7\u00f5es no que\u2026 Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":873,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6,3,1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/866"}],"collection":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=866"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/866\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":867,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/866\/revisions\/867"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media\/873"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=866"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=866"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=866"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}