{"id":849,"date":"2022-01-21T13:16:22","date_gmt":"2022-01-21T13:16:22","guid":{"rendered":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/?p=849"},"modified":"2022-01-21T13:16:22","modified_gmt":"2022-01-21T13:16:22","slug":"decreto-10854-vale-transporte","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/2022\/01\/21\/decreto-10854-vale-transporte\/","title":{"rendered":"[Decreto 10.854\/2021] Marco Regulat\u00f3rio Trabalhista Infralegal: Vale Transporte"},"content":{"rendered":"

O Decreto 10.854\/2021 disp\u00f4s sobre as regras relativas \u00e0 concess\u00e3o de vale transporte aos trabalhadores discriminados no referido Decreto, em regulamenta\u00e7\u00e3o ao quanto previsto na Lei n. 7.418\/85, lei que instituiu o vale transporte.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Segundo o referido Decreto, s\u00e3o benefici\u00e1rios do vale transporte, os empregados previstos no art. 3\u00ba da CLT, os empregados do subempreiteiro, o subempreiteiro e o empreiteiro principal, nos termos do quanto previsto no art. 455 da CLT, os trabalhadores tempor\u00e1rios, os atletas profissionais, os empregados dom\u00e9sticos e os empregados a domic\u00edlio para os deslocamentos indispens\u00e1veis \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do trabalho e \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e os necess\u00e1rios ao desenvolvimento das rela\u00e7\u00f5es com o empregador.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O vale-transporte constitui benef\u00edcio que o empregador antecipar\u00e1 ao trabalhador para a utiliza\u00e7\u00e3o efetiva em despesas de deslocamento resid\u00eancia-trabalho e vice-versa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Entende-se como deslocamento resid\u00eancia-trabalho e vice-versa a soma dos segmentos componentes da viagem do benefici\u00e1rio, por um ou mais meios de transporte, entre a sua resid\u00eancia e o local de trabalho.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Ainda sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do vale transporte, o Decreto 10.854\/2021 esclarece que este benef\u00edcio \u00e9 utiliz\u00e1vel em todas as formas de transporte p\u00fablico coletivo urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual de car\u00e1ter urbano, operado diretamente pelo Poder P\u00fablico ou por empresa por ele delegada, em linhas regulares e com tarifas estabelecidas pela autoridade competente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>O vale transporte, ressalte-se, n\u00e3o se aplica e, portanto, n\u00e3o pode ser utilizado em servi\u00e7os de transporte privado coletivo e transporte p\u00fablico individual.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>O empregador que proporcionar, por meios pr\u00f3prios ou contratados, em ve\u00edculos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento resid\u00eancia-trabalho e vice-versa de seus trabalhadores fica desobrigado de fornecer-lhes vale-transporte.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Caso o empregador forne\u00e7a ao trabalhador transporte pr\u00f3prio ou fretado que n\u00e3o cubra integralmente os seus deslocamentos, o vale-transporte dever\u00e1 ser fornecido para os segmentos da viagem n\u00e3o abrangidos pelo referido transporte.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Prevalece no Decreto 10.854\/2021 a veda\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o do vale-transporte por antecipa\u00e7\u00e3o em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto quanto ao empregador dom\u00e9stico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>O vale-transporte permanece sendo custeado pelo benefici\u00e1rio, na parcela equivalente a seis por cento de seu sal\u00e1rio b\u00e1sico ou vencimento, exclu\u00eddos quaisquer adicionais ou vantagens e pelo empregador, no que exceder \u00e0 parcela custeada pelo empregado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>O empregado poder\u00e1, na hip\u00f3tese de a despesa com o seu deslocamento ser inferior a seis por cento do sal\u00e1rio b\u00e1sico ou vencimento, optar pelo recebimento antecipado do vale-transporte, cujo valor ser\u00e1 integralmente descontado por ocasi\u00e3o do pagamento do sal\u00e1rio b\u00e1sico ou vencimento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>A base de c\u00e1lculo para determina\u00e7\u00e3o da parcela custeada pelo benefici\u00e1rio ser\u00e1:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

(i) o sal\u00e1rio b\u00e1sico ou vencimento, exclu\u00eddos quaisquer adicionais ou vantagens; e<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

(ii) o montante percebido no per\u00edodo, nas seguintes hip\u00f3teses: a) quando se tratar de trabalhador remunerado por tarefa ou servi\u00e7o feito; ou b) quando se tratar de remunera\u00e7\u00e3o constitu\u00edda exclusivamente de comiss\u00f5es, percentagens, gratifica\u00e7\u00f5es, gorjetas ou equivalentes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Por fim, o vale-transporte n\u00e3o pode ser utilizado para outros fins que n\u00e3o o deslocamento resid\u00eancia-trabalho e vice-versa, podendo a sua m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o ensejar em penalidades ao empregado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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