{"id":840,"date":"2021-11-29T21:05:32","date_gmt":"2021-11-30T00:05:32","guid":{"rendered":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/?p=834"},"modified":"2022-05-06T10:11:03","modified_gmt":"2022-05-06T13:11:03","slug":"decreto-10854-registro-eletronico-de-controle-de-jornada","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/2021\/11\/29\/decreto-10854-registro-eletronico-de-controle-de-jornada\/","title":{"rendered":"Decreto 10.854\/2021: Registro Eletr\u00f4nico de Controle de Jornada"},"content":{"rendered":"

Entre as mat\u00e9rias tratadas no Decreto n\u00ba 10.854\/2021\u00a0(art. 1\u00ba, VII c\/c\u00a0arts. 31 e 32),\u00a0constam diretrizes acerca do\u00a0registro eletr\u00f4nico de controle de jornada previsto no\u00a0\u00a7 2\u00ba do\u00a0art. 74 da CLT.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo este dispositivo da CLT, \u201c<\/span>para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a anota\u00e7\u00e3o da hora de entrada e de sa\u00edda, em registro manual, mec\u00e2nico o<\/span><\/i>u eletr\u00f4nico, conforme instru\u00e7\u00f5es expedidas pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia<\/span><\/i><\/b>, permitida a\u00a0pr\u00e9-assinala\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de repouso<\/span><\/i>\u201d.\u00a0(grifos nossos)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Estas instru\u00e7\u00f5es constavam da\u00a0Portaria n\u00ba 1.510\/2009\u00a0expedida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, a qual, no entanto, foi revogada pela Portaria n\u00ba 671\/2021.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Apesar do art. 31 do Decreto 10.854\/2021 ter previsto que os sistemas e equipamentos de registro eletr\u00f4nico de controle de jornada devem atender aos\u00a0requisitos t\u00e9cnicos estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previd\u00eancia,\u00a0o mencionado Decreto\u00a0j\u00e1 tra\u00e7ou, de logo, alguns crit\u00e9rios b\u00e1sicos necess\u00e1rios ao registro eletr\u00f4nico de jornada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esses crit\u00e9rios constam do \u00a7 2\u00ba do mencionado dispositivo, conforme abaixo:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201c\u00a7 2\u00ba\u202fOs equipamentos e os sistemas de registro eletr\u00f4nico de jornada, sem preju\u00edzo do disposto no\u00a0<\/span>caput<\/span><\/b>, registrar\u00e3o fielmente as marca\u00e7\u00f5es efetuadas e atender\u00e3o aos seguintes crit\u00e9rios:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

I –\u00a0n\u00e3o\u00a0permitir:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

a) altera\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados registrados pelo empregado;<\/span><\/p>\n

b) restri\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio \u00e0s marca\u00e7\u00f5es de ponto; e<\/span><\/p>\n

c) marca\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas de ponto, tais como hor\u00e1rio predeterminado ou hor\u00e1rio contratual;<\/span><\/p>\n

II –\u00a0n\u00e3o\u00a0exigir autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para marca\u00e7\u00e3o de\u00a0sobrejornada; e<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

III – permitir:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

a)pr\u00e9-assinala\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de repouso; e<\/span><\/p>\n

b) assinala\u00e7\u00e3o de ponto por exce\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada regular de trabalho.\u201d<\/span><\/p>\n

Os requisitos\u00a0gerais\u00a0indicados nos incisos I e II do \u00a7 2\u00ba do art. 31 do Decreto\u00a0n\u00e3o inovaram em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos que j\u00e1 estavam previstos\u00a0pelos\u00a0arts. 2\u00ba e 10\u00ba da Portaria n\u00ba 1.510\/2009.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

As diretrizes postas no art. 32 para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos sistemas de registro eletr\u00f4nico de jornada tamb\u00e9m j\u00e1 constavam da Portaria n\u00ba 1510\/2009, de modo que tamb\u00e9m n\u00e3o houve inova\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 necessidade do sistema de registro eletr\u00f4nico de jornada \u201c<\/span>permitir a identifica\u00e7\u00e3o de empregador e empregado\u201d<\/span><\/i>\u00a0(inciso\u00a0<\/span>I<\/span>, art. 32)\u00a0 e\u00a0\u00a0\u201c<\/span>possibilitar a extra\u00e7\u00e3o do registro fiel das marca\u00e7\u00f5es realizadas pelo empregado<\/span><\/i>\u201d\u00a0(inciso II, art. 32).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, foi publicada a Portaria n\u00ba 671\/2021, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, com o objetivo de consolidar diversas normas relacionadas ao Programa de Consolida\u00e7\u00e3o, Simplifica\u00e7\u00e3o e Desburocratiza\u00e7\u00e3o de Normas Trabalhistas Infralegais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No que diz respeito ao controle de jornada de trabalho, o tema foi tratado na Se\u00e7\u00e3o IV\u00a0do\u00a0Cap\u00edtulo\u00a0V\u00a0da mencionada Portaria, especificamente entre o art. 72 e 101, os quais, portanto, substitu\u00edram a Portaria n\u00ba 1.510\/2009, al\u00e9m de outras Portarias que tamb\u00e9m tratavam de controle de jornada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Portaria n\u00ba 671\/2021, no que diz respeito \u00e0s normas sobre Registro Eletr\u00f4nico de Jornada e sobre \u201canota\u00e7\u00e3o da hora de entrada e sa\u00edda em registro manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico\u201d, entrar\u00e1 em vigor em 10\/02\/202<\/span>2<\/span>\u00a0(art. 401).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No que diz respeito ao Registro de Ponto eletr\u00f4nico, foram previstas tr\u00eas modalidades de sistema:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

a) Sistema de registro eletr\u00f4nico de ponto convencional \u2013 REP-C(art. 75,<\/span>I<\/span>\u00a0c\/c art. 76)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

b) Sistema de registro eletr\u00f4nico de ponto alternativo \u2013 REP-A(art. 75, II c\/c art. 77)<\/span><\/p>\n

c) Sistema de registro eletr\u00f4nico de ponto via programa \u2013REP-P(art. 75, IIIc\/c art. 78)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O REP-A, como se previa anteriormente,\u00a0s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizado se autorizado por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho\u00a0e somente poder\u00e1 ser utilizado durante a vig\u00eancia da conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho autorizador (\u00a7 2\u00ba, art. 77).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O REP-P, maior inova\u00e7\u00e3o\u00a0desta Portaria neste aspecto, \u00e9 definido no art. 78 como \u201co programa (software) executado em servidor dedicado ou em ambiente de nuvem com certificado de registro nos termos do art. 91, utilizado exclusivamente para o registro de jornada e com capacidade para emitir documentos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o do trabalho e realizar controles de natureza fiscal trabalhista, referentes \u00e0 entrada e \u00e0 sa\u00edda de empregados nos locais de trabalho.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No art. 79 est\u00e1 previsto que tanto o REP-C como REP-P devem emitir ou disponibilizar acesso ao comprovante de registro de ponto do trabalhador, que tem como objetivo comprovar o registro de marca\u00e7\u00e3o realizada pelo empregado, contendo, no m\u00ednimo, as informa\u00e7\u00f5es previstas naquele dispositivo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No art. 80, est\u00e1 previsto que o comprovante de registro de ponto do trabalhador pode ter tanto formato impresso como de arquivo eletr\u00f4nico, estando previstos, neste \u00faltimo caso, os requisitos necess\u00e1rios (par\u00e1grafo \u00fanico).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mais, est\u00e1 previsto que:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

a) Todos os tipos de sistema de registro eletr\u00f4nico de ponto devem gerar o Arquivo Fonte de Dados, conforme Anexo V (art. 81).<\/span><\/p>\n

b) O programa de tratamento de registro de ponto, independentemente do sistema de registro eletr\u00f4nico de ponto utilizado, deve gerar o Arquivo Eletr\u00f4nico de Jornada, conforme Anexo VI, e o relat\u00f3rio Espelho de Ponto Eletr\u00f4nico, conforme art. 84. (art. 83).<\/span><\/p>\n

c) O REP-C deve ser submetido \u00e0 an\u00e1lise de conformidade, seguindo os Requisitos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade para registrador eletr\u00f4nico de ponto publicados pelo INMETRO, com emiss\u00e3o de certificado de conformidade atestando o atendimento ao art. 76 e aos requisitos elencados no Anexo VIII. (art. 90).<\/span><\/p>\n

d) O REP-P deve possuir certificado de registro de programa de computador no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, atender ao art. 78 e aos requisitos elencados no Anexo IX(art. 91)<\/span><\/p>\n

Nas disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias relacionadas ao tema de controle de jornada, o art. 96 da Portaria previu que \u201cos modelos de registradores eletr\u00f4nicos de ponto j\u00e1 certificados na vig\u00eancia da\u00a0Portaria MTE n\u00ba 1.510, de 21 de agosto de 2009, poder\u00e3o continuar a ser fabricados, bem como utilizados pelos empregadores.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, previu-se, no art. 97, que os desenvolvedores de programa de tratamento de registro de ponto e usu\u00e1rios ter\u00e3o o prazo de um ano, a partir da data de publica\u00e7\u00e3o desta Se\u00e7\u00e3o, para se adequarem \u00e0s exig\u00eancias do art. 83.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Como visto, n\u00e3o obstante tenham sido mantidos os requisitos gerais j\u00e1 existentes para garantir a seguran\u00e7a dos registros eletr\u00f4nicos de jornada, houve uma completa reorganiza\u00e7\u00e3o das normas acerca dos requisitos espec\u00edficos relacionados ao controle eletr\u00f4nico de jornada,\u00a0dando-se \u00eanfase \u00e0 previs\u00e3o, agora, de registro eletr\u00f4nico de ponto na modalidade REP-P.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

*Esse texto foi produzido por Ana Cristina Meireles, s\u00f3cia de Guimar\u00e3es e Meireles Advogados Associados.<\/span>\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entre as mat\u00e9rias tratadas no Decreto n\u00ba 10.854\/2021\u00a0(art. 1\u00ba, VII c\/c\u00a0arts. 31 e 32),\u00a0constam diretrizes acerca do\u00a0registro eletr\u00f4nico de controle de jornada previsto no\u00a0\u00a7 2\u00ba do\u00a0art. 74 da CLT.\u00a0 Segundo este dispositivo da CLT, \u201cpara os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a anota\u00e7\u00e3o da hora de entrada e de sa\u00edda, em\u2026 Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[7,1],"tags":[11],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/840"}],"collection":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=840"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/840\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":856,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/840\/revisions\/856"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=840"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=840"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=840"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}