Como j\u00e1 foi dito em artigo anterior, foi publicada no dia 01\/04\/2021 a Lei n\u00ba 14.133\/2021, a chamada \u201cLei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos\u201d.<\/p>\n
Trata-se de lei que, em muitos dispositivos, procurou prestigiar regras relacionadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de programas de integridade pelas Empresas Contratadas, o que termina por ser uma forma de fomentar boas pr\u00e1ticas nas empresas que se relacionam com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\nUm destes dispositivos (artigo 60, IV) prev\u00ea que o desenvolvimento de programa de integridade pelo licitante, conforme orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle, ser\u00e1 utilizado como um dos crit\u00e9rios de desempate, no caso de empate entre duas ou mais propostas.
\nDesse modo, as empresas que j\u00e1 adotam, deste j\u00e1, programas de compliance bem estruturados se adaptar\u00e3o mais facilmente \u00e0s regulamenta\u00e7\u00f5es que vir\u00e3o sobre o mencionado crit\u00e9rio de desempate e, certamente, poder\u00e3o mais rapidamente auferir benef\u00edcios em invoc\u00e1-lo, em caso de empate de sua proposta com a de outro licitante.
\nEm outros dispositivos da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m se prestigia a empresa que tem programas de integridade implantados, a exemplo dos artigos 156, \u00a7 1\u00ba, V e par\u00e1grafo \u00fanico do art. 163, os quais versam sobre quest\u00f5es relacionadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na mencionada lei; j\u00e1 o \u00a7 4\u00ba do art. 25 prev\u00ea que, nas contrata\u00e7\u00f5es de grande vulto, o edital prever\u00e1 a obrigatoriedade da implanta\u00e7\u00e3o de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebra\u00e7\u00e3o do contrato.
\nAl\u00e9m da import\u00e2ncia da implanta\u00e7\u00e3o desses programas para a empresa em si, percebe-se que poder\u00e3o ser abertas, para esta, v\u00e1rias possibilidades de contrata\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o que poder\u00e1 ser uma forma de fomento para a economia interna e crescimento empresarial.<\/p>\n
*Ana Cristina Meireles, S\u00f3cia de Guimar\u00e3es e Meireles Advogados Associados S\/C<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Como j\u00e1 foi dito em artigo anterior, foi publicada no dia 01\/04\/2021 a Lei n\u00ba 14.133\/2021, a chamada \u201cLei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos\u201d. Trata-se de lei que, em muitos dispositivos, procurou prestigiar regras relacionadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de programas de integridade pelas Empresas Contratadas, o que termina por ser uma forma de fomentar boas pr\u00e1ticas\u2026 Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/838"}],"collection":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=838"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/838\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=838"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=838"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=838"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}