{"id":751,"date":"2021-02-15T07:00:24","date_gmt":"2021-02-15T07:00:24","guid":{"rendered":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/WP\/?p=751"},"modified":"2021-03-12T14:37:06","modified_gmt":"2021-03-12T17:37:06","slug":"lgpd-e-a-prescricao-trabalhista-retencao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/2021\/02\/15\/lgpd-e-a-prescricao-trabalhista-retencao-de-dados\/","title":{"rendered":"LGPD e a Prescri\u00e7\u00e3o Trabalhista: Reten\u00e7\u00e3o de Dados"},"content":{"rendered":"

A LGPD, ou Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 Lei n\u00ba 13.709\/2018, inspirada na Lei Europeia, <\/span>General Data Protection Regulation<\/span><\/i> (GDPR), entrou em vig\u00eancia com o objetivo de estabelecer diretrizes para os tratamentos de dados pessoais.<\/span><\/p>\n

Verifica-se, portanto, que a LGPD veio para trazer normas que dever\u00e3o ser observadas sempre que for realizado qualquer tratamento de dado pessoal, sendo certo que o seu descumprimento poder\u00e1 acarretar o pagamento de multa, mas, principalmente, impactar na imagem da empresa e na confian\u00e7a que esta inspira no mercado. <\/span><\/p>\n

Sendo assim, \u00e9 imprescind\u00edvel que as empresas estejam aptas a realizar o processamento de dados pessoais em conformidade com os par\u00e2metros legais. <\/span><\/p>\n

Nesse contexto, importando esse conceito para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que empregadores \u2013 ou at\u00e9 mesmo tomadores de servi\u00e7os \u2013 ter\u00e3o que realizar o correto processamento dos dados daqueles que lhes prestam servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Oportuno destacar que, apesar da LGPD n\u00e3o contemplar expressa disposi\u00e7\u00e3o sobre a sua aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Direito Laboral, sua incid\u00eancia \u00e9 irrefut\u00e1vel, afinal a rela\u00e7\u00e3o de trabalho sequer teria como se iniciar e se desenvolver sem a coleta, recep\u00e7\u00e3o, armazenamento e reten\u00e7\u00e3o<\/span> de dados pessoais dos empregados, prestadores de servi\u00e7os ou candidatos a empregos.<\/span><\/p>\n

Saliente-se que o tratamento de dados em uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho ou emprego ocorre desde a fase do processo seletivo at\u00e9 momento posterior ao fim da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou da rescis\u00e3o contratual.<\/span><\/p>\n

Em algumas situa\u00e7\u00f5es, a guarda da documenta\u00e7\u00e3o contendo dados pessoais apresentados pelos empregados e\/ou prestadores estar\u00e1 autorizada a ocorrer em per\u00edodo posterior ao t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o contratual, visto que podem ser necess\u00e1rios para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais ou mesmo para o exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.<\/span><\/p>\n

Importante, contudo, observar que os dados s\u00f3 poder\u00e3o permanecer armazenados na empresa enquanto estiverem fundamentados por uma das autoriza\u00e7\u00f5es legais previstas nos arts. 7\u00ba ou 11 da LGPD.<\/span><\/p>\n

Os artigos 15 e 16 da LGPD, expressamente disp\u00f5em sobre o t\u00e9rmino do tratamento de dados e sobre a obrigatoriedade da a sua elimina\u00e7\u00e3o desses dados quando ocorrido o t\u00e9rmino do tratamento.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, dentro da rela\u00e7\u00e3o laboral, para fins de tratamento com fundamento em exerc\u00edcio regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral, a prescri\u00e7\u00e3o trabalhista dever\u00e1 ser levada em considera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a regra geral \u00e9 a de que o direito de a\u00e7\u00e3o prescreve em 2 (dois) anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato de trabalho, e os empregados  poder\u00e3o pleitear direito relativos aos \u00faltimos 5 (cinco) anos a contar do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o – art. 7\u00ba, XXIX, da CF\/88.<\/span><\/p>\n

Contudo, em muitas situa\u00e7\u00f5es, as quais dever\u00e3o ser analisadas no caso concreto, a guarda dos dados pessoais poder\u00e1 ser recomendada por per\u00edodo de tempo mais prolongado ou at\u00e9 mesmo indeterminado, haja vista as hip\u00f3teses legais ou jurisprudenciais de prazos prescricionais mais el\u00e1sticos.<\/span><\/p>\n

Como exemplo, podem ser citadas as seguintes hip\u00f3teses:<\/span><\/p>\n

1) De acordo com o art. 11, par\u00e1grafo 1\u00ba da CLT, est\u00e3o exclu\u00eddas da incid\u00eancia dos prazos prescricionais as a\u00e7\u00f5es envolvendo anota\u00e7\u00f5es junto \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/span><\/p>\n

Entendeu o Legislador que estas a\u00e7\u00f5es <\/span>ostentam natureza meramente declarat\u00f3ria, n\u00e3o se submetendo \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o prevista no <\/span>caput<\/span><\/i> do artigo 11 da CLT, e art.<\/span> 7\u00ba, XXIX, da CF\/88<\/span>.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, nesses casos, cabe \u00e0 empresa levar tal norma em considera\u00e7\u00e3o, no momento de definir o prazo de guarda de diversos documentos oriundos da rela\u00e7\u00e3o laboral.<\/span><\/p>\n

2) Outra hip\u00f3tese refere-se as a\u00e7\u00f5es envolvendo pedido de doen\u00e7as ocupacionais e\/ou acidente de Trabalho. De acordo com o posicionamento jurisprudencial, essas a\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ter prazo prescricional diferenciado, a exemplo do quanto previsto nas s\u00famulas 230 do STF e 278 do STJ, o que tamb\u00e9m dever\u00e1 ser levado em considera\u00e7\u00e3o, no momento de se definir o prazo de guarda dos documentos que contenham dados pessoais e que possam ser utilizados no exerc\u00edcio regular do direito de defesa em processos.<\/span><\/p>\n

3) Outro exemplo de prazo diferenciado de guarda de documentos diz respeito \u00e0 guarda de prontu\u00e1rio m\u00e9dico.<\/span><\/p>\n

De acordo com a Lei 13.787\/2018, que disp\u00f5e sobre a digitaliza\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontu\u00e1rio de paciente, o prazo para guarda dessa esp\u00e9cie de documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 de 20 (vinte) anos, conforme art. 6\u00ba da norma.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, verifica-se a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o armazenada, de forma segura, pelo per\u00edodo anteriormente mencionado.<\/span><\/p>\n

4) Por fim, um \u00faltimo exemplo diz respeito aos documentos contendo dados pessoais, necess\u00e1rios \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/span><\/p>\n

A fase de liquida\u00e7\u00e3o de uma Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista pode demorar a se iniciar, para muito al\u00e9m do per\u00edodo estabelecido na regra geral da prescri\u00e7\u00e3o laboral., Dessa forma, alguns documentos da rela\u00e7\u00e3o contratual podem ter o seu armazenamento pela empresa justificado para serem apresentados neste momento processual, caso sejam solicitados e n\u00e3o tenham sido apresentados anteriormente, quando da apresenta\u00e7\u00e3o da defesa. <\/span><\/p>\n

Note-se, portanto, que ao tratar da base legal do tratamento de dados pessoais para fins de exerc\u00edcio regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral, em muitas situa\u00e7\u00f5es, a regra geral de prescri\u00e7\u00e3o trabalhista de 02 (dois) ou 05 (cinco) anos n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para exaurir o direito do agente de tratamento, que poder\u00e1 manter a guarda de tais dados por per\u00edodo mais el\u00e1stico, sempre amparado em alguns dispositivo legal ou entendimento jurisprudencial consolidado.<\/span><\/p>\n

Importante mencionar que, enquanto existente fundamento jur\u00eddico legal ou jurisprudencial que ampare a guarda dos dados pessoais, a empresa n\u00e3o estar\u00e1 obrigada a excluir tais informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio salientar que a autoriza\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o de tais documentos estar\u00e1 sempre acompanhada do princ\u00edpio da minimiza\u00e7\u00e3o, ou seja, somente aqueles dados pessoais estritamente necess\u00e1rios \u00e0 finalidade proposta \u00e9 que ter\u00e3o o seu armazenamento autorizado, n\u00e3o se admitindo a guarda de documentos contendo dados em excesso, desnecess\u00e1rios ao exerc\u00edcio regular de direito em processo.<\/span><\/p>\n

Esta an\u00e1lise, entretanto, somente poder\u00e1 ser realizada no caso concreto, durante um projeto de implementa\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.  <\/span><\/p>\n

Diante de tudo quanto exposto, al\u00e9m da seguran\u00e7a na guarda de informa\u00e7\u00f5es, a LGPD tamb\u00e9m cria regras sobre a reten\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, de forma que qualquer tratamento de dados somente estar\u00e1 autorizado quando acompanhado de uma base legal autorizadora e pelo prazo necess\u00e1rio para o cumprimento de sua finalidade.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Esse texto foi escrito por Tyciane Castro, s\u00f3cia de Guimar\u00e3es e Meireles Advogados Associados S\/C <\/span><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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