Recentemente entrou em vigor a Lei n\u00ba 13.709\/2018, que regulamenta a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no Brasil.<\/p>\n
Tal legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e uma nova cultura no tratamento e na prote\u00e7\u00e3o de dados, exigindo consci\u00eancia da sociedade acerca da import\u00e2ncia dos dados pessoais.<\/p>\n
De acordo com a referida lei (artigo 5, inciso X), o tratamento de dados consiste em \u201ctoda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A denominada Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD estabeleceu regras sobre a responsabilidade dos agentes no tratamento dos dados pessoais.<\/p>\n
Antes de tratarmos da responsabilidade, importante destacarmos quem s\u00e3o os agentes respons\u00e1veis pelo tratamento dos dados pessoais.<\/p>\n
A lei prev\u00ea a figura do \u201ccontrolador\u201d (artigo 5, inciso VI) como sendo a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem compete as decis\u00f5es referentes ao tratamento dos dados pessoais.<\/p>\n
Desta forma, o \u201ccontrolador\u201d ficar\u00e1 respons\u00e1vel por decidir a forma como os dados pessoais ser\u00e3o tratados.<\/p>\n
A LGPD previu tamb\u00e9m a figura do \u201coperador\u201d (artigo 5, inciso VII) como sendo a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem compete realizar o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador.<\/p>\n
Portanto, caber\u00e1 ao \u201coperador\u201d realizar o tratamento dos dados de acordo com a forma e a finalidade determinada pelo \u201ccontrolador\u201d.<\/p>\n
Destacamos, ainda, a figura do \u201cencarregado\u201d (artigo 5, inciso VIII) que, apesar de n\u00e3o ser um agente respons\u00e1vel pelo tratamento de dados, consiste na pessoa f\u00edsica que ir\u00e1 atuar como um canal de comunica\u00e7\u00e3o entre os titulares dos dados, o controlador e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 ANPD.<\/p>\n
A responsabilidade civil dos agentes de tratamentos de dados (controlador e operador) encontra-se prevista nos artigos 42 a 45 do referido diploma.<\/p>\n
Da an\u00e1lise dos referidos artigos verifica-se que a responsabilidade civil do \u201ccontrolador\u201d e \u201coperador\u201d se dar\u00e1 de acordo com a falha no tratamento dos dados e pela extens\u00e3o dos danos causados ao seu titular, podendo haver a responsabilidade solid\u00e1ria entre eles (artigo 43).<\/p>\n
A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD contemplou tamb\u00e9m o direito a indeniza\u00e7\u00e3o por dano coletivo (artigo 42, \u00a73), bem como a possibilidade de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do titular dos dados (artigo 42, \u00a7 2) quando preenchido os requisitos legalmente previstos, quais sejam, verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, hipossufici\u00eancia para fins de produ\u00e7\u00e3o da prova em especial ou quando a produ\u00e7\u00e3o de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.<\/p>\n
Ainda sobre a responsabilidade dos agentes no tratamento de dados, a LGPD contemplou tr\u00eas hip\u00f3teses de excludente de responsabilidade (artigo 43), a quais dever\u00e3o ser comprovadas pelos \u201ccontrolador\u201d e\/ou \u201coperador\u201d.<\/p>\n
Desta forma, o \u201ccontrolador\u201d e o \u201coperador\u201d n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizados caso comprovem as excludentes previstas no artigo 43 da referida lei.<\/p>\n
Ademais, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD atribuiu ao \u201ccontrolador\u201d o \u00f4nus da prova no que diz respeito ao consentimento do titular dos dados tratados (artigo 8, \u00a72), desde que n\u00e3o tenha tido vicio de vontade quanto a este \u00faltimo (consentimento).<\/p>\n
Externadas tais raz\u00f5es, importante analisarmos alguns aspectos importantes referentes \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar pelos agentes no tratamento dos dados pessoais.<\/p>\n
Em que pese os debates existentes quanto \u00e0 natureza da responsabilidade civil envolvida no tratamento dos dados pessoais, a LGPD imp\u00f5e padr\u00f5es de conduta a serem seguidos pelos agentes no tratamento dos dados (artigos 46 a 54), afastando a responsabilidade do agente nas hip\u00f3teses em que conduta praticada n\u00e3o viole a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a LGPD esclarece que \u201co tratamento de dados pessoais ser\u00e1 irregular quando deixar de observar a legisla\u00e7\u00e3o ou quando n\u00e3o fornecer a seguran\u00e7a que o titular dele pode esperar\u201d.<\/p>\n
Como se pode observar, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados prev\u00ea a responsabilidade dos controladores e operadores na repara\u00e7\u00e3o dos danos causados em decorr\u00eancia do tratamento de dados pessoais.<\/p>\n
A norma ainda prev\u00ea as hip\u00f3teses em que os agentes de tratamento n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizados ou eventuais penalidades poder\u00e3o ser reduzidas, especialmente quando demonstrado, pelo controlador e operador, a conformidade com a norma, incluindo a ado\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e de governan\u00e7a aptas a fornecer a seguran\u00e7a que se espera de tais tratamentos.<\/p>\n
Por esta raz\u00e3o, pode-se verificar a import\u00e2ncia das empresas implementarem projetos de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD, no intuito de garantirem a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 norma e redu\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos financeiros e \u00e0 sua imagem na eventualidade de estarem diante de um incidente de privacidade.<\/p>\n
* Esse texto foi elaborado por Everton Andrade, s\u00f3cio de Guimar\u00e3es e Meireles Advogados Associados<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Recentemente entrou em vigor a Lei n\u00ba 13.709\/2018, que regulamenta a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no Brasil. Tal legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e uma nova cultura no tratamento e na prote\u00e7\u00e3o de dados, exigindo consci\u00eancia da sociedade acerca da import\u00e2ncia dos dados pessoais. De acordo com a referida lei (artigo 5, inciso X), o tratamento de dados consiste\u2026 Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/713"}],"collection":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=713"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/713\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":764,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/713\/revisions\/764"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=713"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=713"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=713"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}