{"id":680,"date":"2020-12-07T14:02:28","date_gmt":"2020-12-07T14:02:28","guid":{"rendered":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/WP\/?p=680"},"modified":"2020-12-07T14:02:28","modified_gmt":"2020-12-07T14:02:28","slug":"verbas-trabalhistas-e-beneficio-de-previdencia-complementar","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/2020\/12\/07\/verbas-trabalhistas-e-beneficio-de-previdencia-complementar\/","title":{"rendered":"VERBAS TRABALHISTAS E BENEF\u00cdCIO DE PREVID\u00caNCIA COMPLEMENTAR"},"content":{"rendered":"

JULGAMENTO EM 28\/08\/2020 PELO STJ PELO DO TEMA 1021 – AMPLIA\u00c7\u00c3O DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 955 <\/strong><\/p>\n

No dia 28\/10\/2020, houve um importante julgamento por parte Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a para a Previd\u00eancia Privada Complementar: trata-se do julgamento do Tema n\u00ba 1.021<\/strong>, sob a sistem\u00e1tica de recursos repetitivos.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia submetida a julgamento foi \u201ca possibilidade de inclus\u00e3o no c\u00e1lculo da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, paga por entidade fechada de previd\u00eancia privada, de verbas remunerat\u00f3rias incorporadas ao sal\u00e1rio do trabalhador por decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho, ap\u00f3s a concess\u00e3o do benef\u00edcio, sem a pr\u00e9via forma\u00e7\u00e3o da correspondente reserva matem\u00e1tica\u201d<\/p>\n

O\u00a0 Tema \u00a01.021 <\/strong>foi afetado em 27\/08\/2019 (REsp 1778938\/SP e REsp 1740397\/RS, Relator Min Ant\u00f4nio Carlos Ferreira), cujo julgamento, pela Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, em 28\/10\/2020,\u00a0 fixou as seguintes teses:<\/p>\n

    \n
  1. “A concess\u00e3o do benef\u00edcio de previd\u00eancia complementar tem como pressuposto a pr\u00e9via forma\u00e7\u00e3o de reserva matem\u00e1tica, de forma a evitar o desequil\u00edbrio atuarial dos planos. Em tais condi\u00e7\u00f5es, quando j\u00e1 concedido o benef\u00edcio de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria por entidade fechada de previd\u00eancia privada, \u00e9 invi\u00e1vel a inclus\u00e3o dos reflexos de quaisquer verbas remunerat\u00f3rias reconhecidas pela justi\u00e7a do trabalho nos c\u00e1lculos da renda mensal inicial dos benef\u00edcios de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria.” <\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a0<\/em><\/p>\n

      \n
    1. “Os eventuais preju\u00edzos causados ao participante ou ao assistido que n\u00e3o puderam contribuir ao fundo na \u00e9poca apropriada ante o ato il\u00edcito do empregador poder\u00e3o ser reparados por meio de a\u00e7\u00e3o judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na justi\u00e7a do trabalho.” <\/em><\/li>\n<\/ol>\n

      \u00a0<\/em><\/p>\n

        \n
      1. “Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o (art. 927, \u00a7 3\u00ba, do cpc\/2015): nas demandas ajuizadas na justi\u00e7a comum at\u00e9 8\/8\/2018 (data do julgamento do REsp N. 1.312.736\/RS – tema repetitivo N. 955\/STJ) se ainda for \u00fatil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa , admite-se a inclus\u00e3o dos reflexos de verbas remunerat\u00f3rias, reconhecidas pela justi\u00e7a do trabalho, nos c\u00e1lculos da renda mensal inicial dos benef\u00edcios de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, condicionada \u00e0 previs\u00e3o regulamentar de que as parcelas de natureza remunerat\u00f3ria devam compor a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es a serem recolhidas e servir de par\u00e2metro para o c\u00f4mputo da renda mensal inicial do benef\u00edcio, e \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e integral das reservas matem\u00e1ticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo t\u00e9cnico atuarial em cada caso.” <\/em><\/li>\n<\/ol>\n

        \u00a0<\/em><\/p>\n

          \n
        1. “Nas reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matem\u00e1tica \u00a0e sendo invi\u00e1vel a revis\u00e3o da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposi\u00e7\u00e3o devem ser entregues ao participante ou assistido a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previd\u00eancia complementar.\u201d <\/em><\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

          Esta mat\u00e9ria j\u00e1 havia sido enfrentada pelo STJ, no ano de 2018, ao apreciar, tamb\u00e9m sob o rito de recursos repetitivos, o Tema 955, pela Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no que diz respeito aos reflexos das horas extras deferidas em demandas trabalhistas nos benef\u00edcios de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n

          Agora, com a decis\u00e3o relativa ao Tema 1.021, o STJ termina por deixar claro que a impossibilidade de majora\u00e7\u00e3o da renda mensal inicial do participante, sem pr\u00e9via constitui\u00e7\u00e3o de reservas, junto \u00e0 entidade de Previd\u00eancia Complementar n\u00e3o se restringe \u00e0s horas extras, englobando toda e qualquer verba deferida ao ex empregado em demandas propostas contra o ex empregador.<\/p>\n

          Com esta decis\u00e3o, mais uma vez \u00e9 ratificada a premissa do equil\u00edbrio atuarial do plano com a forma\u00e7\u00e3o das reservas necess\u00e1rias para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios, objeto de outras decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

          Trata-se de importante decis\u00e3o que veio a colocar uma p\u00e1 de cal sobre o tema que levou ao aforamento de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es por participantes com o objetivo de majorar seus benef\u00edcios de previd\u00eancia complementar por for\u00e7a de verbas reconhecidas junto ao ex empregador.<\/p>\n

           <\/p>\n

          *Este texto foi produzido por Ana Cl\u00e1udia Guimar\u00e3es Vitari, com a colabora\u00e7\u00e3o de Ana Cristina Costa Meireles, ambas s\u00f3cias de Guimar\u00e3es e Meireles Advogados Associados S\/C<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          JULGAMENTO EM 28\/08\/2020 PELO STJ PELO DO TEMA 1021 – AMPLIA\u00c7\u00c3O DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 955 No dia 28\/10\/2020, houve um importante julgamento por parte Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a para a Previd\u00eancia Privada Complementar: trata-se do julgamento do Tema n\u00ba 1.021, sob a sistem\u00e1tica de recursos repetitivos. A controv\u00e9rsia\u2026 Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/680"}],"collection":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=680"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/680\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=680"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=680"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=680"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}