Salvador, 22 de Outubro de 2020<\/p>\n
Em 22\/09\/2020, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordin\u00e1rio 635546, cujo Relator foi o Ministro Marco Aur\u00e9lio, julgou o m\u00e9rito de tema com repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
Tratava-se do Tema 383: \u201cEquipara\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa p\u00fablica tomadora de servi\u00e7os\u201d<\/p>\n
A repercuss\u00e3o geral do tema foi reconhecida em 07\/04\/2011, sobre a \u201ccontrov\u00e9rsia acerca da possibilidade de se reconhecer aos empregados terceirizados os mesmos direitos conferidos aos trabalhadores contratados pela tomadora dos servi\u00e7os e vinculados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a teor do princ\u00edpio da isonomia e da proibi\u00e7\u00e3o preceituada no artigo 7\u00ba,\u00a0 inciso XXXII, da Carta Maior, no que tange \u00e0 distin\u00e7\u00e3o laborativa<\/em>\u201d.(RE 635.546-RG, Rel. Min. MARCO AUR\u00c9LIO, DJe de 4\/5\/2011).<\/p>\n Em 22\/09\/2020 foi conclu\u00eddo o julgamento do m\u00e9rito do recurso extraordin\u00e1rio interposto, tendo o STF dado provimento, por maioria, para reconhecer incab\u00edvel a isonomia entre os empregados da Recorrente e os Empregados da Empresa terceirizada.<\/p>\n No caso, foram vencidos os Ministros Marco Aur\u00e9lio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso. A Ministra Rosa Weber acompanhou o Relator com ressalvas quanto \u00e0 tese.<\/p>\n O Ministro Relator propunha a seguinte tese:<\/p>\n \u201cVi\u00e1vel, sob o \u00e2ngulo constitucional, \u00e9 o reconhecimento do direito \u00e0 isonomia remunerat\u00f3ria quando o prestador de servi\u00e7os, embora contratado por terceiro, atua na atividade fim da tomadora, ombreando com trabalhadores do respectivo quadro funcional<\/em>\u201d<\/p>\n A Ministra Rosa Weber, apesar de acompanhar o relator no m\u00e9rito do julgamento do recurso extraordin\u00e1rio, prop\u00f4s tese diversa, qual seja:<\/p>\n \u201cO direito fundamental da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o previsto no art. 7\u00ba, XXXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a isonomia remunerat\u00f3ria entre os empregados terceirizados e os empregados do quadro funcional da empresa tomadora dos servi\u00e7os, presente a identidade de fun\u00e7\u00f5es<\/em>.\u201d<\/p>\n Os Ministros Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia e Luiz Fux (Presidente) davam provimento ao recurso com fixa\u00e7\u00e3o de tese. Os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes tamb\u00e9m davam provimento ao recurso, mas com tese diversa.<\/p>\n N\u00e3o participou deste julgamento, por motivo de licen\u00e7a m\u00e9dica, o Ministro Celso de Mello. Plen\u00e1rio, Sess\u00e3o Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.<\/p>\n Desse modo, o julgamento foi suspenso para delibera\u00e7\u00e3o da tese de repercuss\u00e3o geral em assentada posterior.<\/p>\n Apesar de n\u00e3o ter sido fixada, ainda, a tese de repercuss\u00e3o geral, os votos proferidos revelam que dos dez Ministros que votaram, seis proferiram decis\u00e3o quanto ao m\u00e9rito do recurso extraordin\u00e1rio no sentido de n\u00e3o reconhecer a isonomia entre empregados terceirizados e empregados de tomadoras de servi\u00e7os e apresentaram tese consoante com este entendimento.<\/p>\n Entre as teses propostas, a que foi objeto do voto do Ministro Luis Roberto Barroso teve a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201c A equipara\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o entre empregados da empresa tomadora de servi\u00e7os e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princ\u00edpio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econ\u00f4micos distintos, que n\u00e3o podem estar sujeitos a decis\u00f5es empresariais que n\u00e3o s\u00e3o suas<\/em>\u201d.<\/p>\n O Ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, prop\u00f4s que se fixasse como tese de repercuss\u00e3o geral a seguinte:<\/p>\n \u201c A equipara\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa p\u00fablica tomadora de servi\u00e7os n\u00e3o pode ser concedida judicialmente, com base no princ\u00edpio da isonomia e na previs\u00e3o do artigo 7\u00ba, XXXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 .<\/em> \u201d<\/p>\n Para o Ministro Alexandre de Moraes, \u201cn\u00e3o se aperfei\u00e7oam os elementos que a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho prev\u00ea como imprescind\u00edveis para se obter a isonomia salarial; dentre outros (arts. 460 e 461), exige-se que o trabalho seja realizado para um mesmo empregador (art. 2\u00ba).<\/em>\u201d<\/p>\n A tese que vier a ser fixada para fins de repercuss\u00e3o geral vincular\u00e1 todos os julgamentos derredor do tema j\u00e1 que se reconhece que esta decis\u00e3o integra o sistema de precedentes vinculantes de que trata o CPC de 2015.<\/p>\n Resta, agora, aguardar a vota\u00e7\u00e3o da tese que, ent\u00e3o, ser\u00e1 firmada sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n Confira informa\u00e7\u00f5es no endere\u00e7o eletr\u00f4nico:<\/p>\n http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.aspincidente=4032750&numeroProcesso=635546&classeProcesso=RE&numeroTema=383<\/a><\/p>\n *Este texto foi elaborado por Ana Cristina Costa Meireles, s\u00f3cia de Guimar\u00e3es e Meireles Advogados Associados S\/C<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" STF RECONHECE INEXIST\u00caNCIA DE DIREITO \u00c0 ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVI\u00c7OS Salvador, 22 de Outubro de 2020 Em 22\/09\/2020, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordin\u00e1rio 635546, cujo Relator foi o Ministro Marco Aur\u00e9lio, julgou o m\u00e9rito de tema com repercuss\u00e3o geral. Tratava-se do Tema 383: \u201cEquipara\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas\u2026 Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/615"}],"collection":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=615"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/615\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=615"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=615"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=615"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}