Redu\u00e7\u00e3o de Jornada e Sal\u00e1rio e Suspens\u00e3o do Contrato de Trabalho durante o estado de calamidade<\/b><\/p>\n
Foi publicado na data de hoje, 14\/07\/2020, o Decreto n\u00ba 10.422\/2020 mediante o qual se previu a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos para celebrar os acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, bem como para que o Governo efetue o pagamento dos benef\u00edcios emergenciais de que trata a Lei n\u00ba 14.020, de 06\/07\/2020.<\/span><\/p>\n A medida provis\u00f3ria n\u00ba 936\/2020 havia institu\u00eddo o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, dispondo, entre outras coisas, sobre redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n A mencionada medida provis\u00f3ria foi convertida na Lei n\u00ba 14.020\/2020, publicada em 07\/07\/2020.<\/span><\/p>\n A Lei n\u00ba 14.020\/2020 ratificou a previs\u00e3o da medida provis\u00f3ria n\u00ba 936\/2020 acerca da dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 90 (noventa) dias para a redu\u00e7\u00e3o proporcional de sal\u00e1rio e jornada e 60 (sessenta) dias para a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, durante o estado de calamidade p\u00fablica (arts. 7\u00ba e 8\u00ba), prevendo-se, no entanto, em diversos dispositivos, a possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o destes prazos atrav\u00e9s de ato do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n Foi nesse contexto o advento do Decreto n\u00ba 10.422\/2020 que estabeleceu que ambas as medidas poder\u00e3o ter a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 120 (cento e vinte) dias.<\/span><\/p>\n De fato, no art. 2\u00ba do Decreto mencionado ficou previsto o acr\u00e9scimo de 30 (trinta) dias para os acordos de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio, de modo a completar o total de 120 (cento e vinte) dias.<\/span><\/p>\n Do mesmo modo, no seu art. 3\u00ba, previu-se o acr\u00e9scimo de 60 (sessenta) dias para os acordos de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, de modo a completar o total de 120 (cento e vinte) dias.<\/span><\/p>\n \u00c9 necess\u00e1rio lembrar que\u00a0 a Lei n\u00ba 14.020\/2020, repetindo o quanto previsto na medida provis\u00f3ria n\u00ba 936\/2020, estabeleceu que o tempo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, n\u00e3o poderia ser superior a noventa dias (art. 16).<\/span><\/p>\n De forma coerente com as disposi\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba antes mencionados, o art. 4\u00ba do Decreto de que se trata previu que a esse prazo m\u00e1ximo poderiam ser acrescidos trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.<\/span><\/p>\n Em outras palavras, havendo acordos de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho e redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e sal\u00e1rio com rela\u00e7\u00e3o a um mesmo empregado, os per\u00edodos, somados, n\u00e3o podem totalizar prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.<\/span><\/p>\n Como n\u00e3o poderia deixar de ser, no art. 5\u00ba do Decreto, previu-se que\u00a0 os per\u00edodos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho utilizados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto seriam computados para fins de contagem dos limites m\u00e1ximos resultantes do acr\u00e9scimo de prazos de que tratam os demais dispositivos antes citados.<\/span><\/p>\n No que diz respeito especificamente \u00e0 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba previu que essa medida\u00a0 poder\u00e1 ser efetuada de forma fracionada, em per\u00edodos sucessivos ou intercalados, desde que esses per\u00edodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que n\u00e3o seja excedido o prazo de cento de vinte dias, somando-se todos os per\u00edodos.<\/span><\/p>\n Nesse aspecto, o Decreto inovou no que diz respeito ao quanto previsto na Lei n\u00ba 14.020\/2020, a qual, no seu art. 8\u00ba previu que os per\u00edodos de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho poderiam ser fracionados em 02 (dois) per\u00edodos de at\u00e9 30 (trinta) dias.<\/span><\/p>\n Corre-se o risco de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do Decreto de que se trata nesse ponto espec\u00edfico tendo em vista que, como norma de hierarquia inferior, n\u00e3o poderia contrariar a lei.<\/span><\/p>\n Pode-se, ainda, fazer interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o para se compreender que o fracionamento de que se trata (em per\u00edodos iguais a dez dias e inferiores a trinta dias) s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer no per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o da mencionada medida.<\/span><\/p>\n A Lei n\u00ba 14.020\/2020, repetindo o quanto previsto pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936\/2020, previu que os empregados que firmassem acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de emprego, receberiam Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda. (art. 5\u00ba).<\/span><\/p>\n No entanto, de forma um tanto surpreendente, o art. 7\u00ba do Decreto n\u00ba 10.422\/2020 previu que a concess\u00e3o e pagamento do mencionado benef\u00edcio, observadas as prorroga\u00e7\u00f5es de prazo ali previstas (vide item 1 acima), ficam condicionados \u00e0s disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias.<\/span><\/p>\n A previs\u00e3o do Decreto neste sentido, no entanto, n\u00e3o poder\u00e1 atingir o pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda relativo ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o das medidas prevista na Lei n\u00ba 10.420\/2020, uma vez que neste \u00faltimo diploma legal n\u00e3o havia semelhante restri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Pensar de forma contr\u00e1ria seria admitir que o ato jur\u00eddico perfeito fosse atingido mediante edi\u00e7\u00e3o de norma posterior a qual, inclusive, sequer tem o status de lei.<\/span><\/p>\n Por fim, a previs\u00e3o de que a concess\u00e3o e pagamento do benef\u00edcio mencionado decorrente das prorroga\u00e7\u00f5es previstas no Decreto n\u00ba 10.422\/2020 dependeria de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria traz enorme inseguran\u00e7a tendo em vista que os acordos de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho s\u00e3o firmados no pressupostos de que os Empregados ter\u00e3o m\u00ednimas perdas financeiras, o que depende do pagamento de benef\u00edcio por parte do Governo.<\/span><\/p>\n <\/p>\n *Este texto foi escrito por Ana Cristina Costa Meireles em colabora\u00e7\u00e3o com Ana Cl\u00e1udia Guimar\u00e3es Vitari, ambas s\u00f3cias de Guimar\u00e3es e Meireles Advogados Associados<\/span><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Redu\u00e7\u00e3o de Jornada e Sal\u00e1rio e Suspens\u00e3o do Contrato de Trabalho durante o estado de calamidade Foi publicado na data de hoje, 14\/07\/2020, o Decreto n\u00ba 10.422\/2020 mediante o qual se previu a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos para celebrar os acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de\u2026 Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/528"}],"collection":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=528"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/528\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=528"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=528"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=528"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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