Redu\u00e7\u00e3o de Jornada e Sal\u00e1rio e Suspens\u00e3o do Contrato de Trabalho durante o estado de calamidade<\/b><\/p>\n
13 de julho de 2020<\/p>\n
A medida provis\u00f3ria n\u00ba 936\/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f4s sobre medidas trabalhistas\u00a0 para o enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica, foi convertida na Lei n\u00ba 14.020\/2020, publicada em 07\/07\/2020.<\/span><\/p>\n Atrav\u00e9s do presente texto ser\u00e3o indicadas as principais mudan\u00e7as trazidas pelo mencionado diploma legislativo em rela\u00e7\u00e3o ao quanto havia sido previsto na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936\/2020 no que diz respeito \u00e0s medidas relacionadas \u00e0 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho e redu\u00e7\u00e3o proporcional do sal\u00e1rio e jornada.<\/span><\/p>\n Em texto posterior, ser\u00e3o abordadas modifica\u00e7\u00f5es trazidas com rela\u00e7\u00e3o a outros temas.<\/span><\/p>\n 1.Possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o das medidas de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho e redu\u00e7\u00e3o proporcional do sal\u00e1rio e jornada<\/b><\/p>\n Na medida provis\u00f3ria n\u00ba 936\/2020 havia sido prevista a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 90 (noventa) dias para a redu\u00e7\u00e3o proporcional de sal\u00e1rio e jornada e 60 (sessenta) dias para a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho e, durante o estado de calamidade p\u00fablica (arts. 7\u00ba e 8\u00ba).<\/span><\/p>\n Estas previs\u00f5es foram ratificadas pela Lei n\u00ba 14.020\/2020 (arts. 7\u00ba e 8\u00ba), tendo sido prevista, no entanto, em diversos dispositivos, a possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o destes prazos atrav\u00e9s de ato do Poder Executivo, desde que respeitado o limite temporal do estado de calamidade p\u00fablica, o qual, conforme previs\u00e3o do Decreto Legislativo n\u00ba 6\/2020 durar\u00e1 at\u00e9 31\/12\/2020.<\/span><\/p>\n \u00c9 o que se v\u00ea dos artigos 7\u00ba, parte final, \u00a7 3\u00ba do art. 7\u00ba e art.\u00a0 8\u00ba, parte final, \u00a7 6\u00ba do art. 8\u00ba, respectivamente.<\/span><\/p>\n Do mesmo modo, na medida provis\u00f3ria n\u00ba 936\/2020 havida sido previsto que o tempo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, n\u00e3o poderia ser superior a noventa dias (art. 16).<\/span><\/p>\n A Lei n\u00ba 14020\/2020 trouxe id\u00eantica previs\u00e3o com a ressalva de que, havendo ato do Poder Executivo, poder\u00e1 haver prorroga\u00e7\u00e3o desse tempo m\u00e1ximo previsto para as medidas ou dos prazos determinados para cada uma delas (art. 16 e seu par\u00e1grafo \u00fanico).<\/span><\/p>\n Foi previsto tanto na medida provis\u00f3ria n\u00ba 936\/2020 como na Lei n\u00ba 14.020\/2020 o reconhecimento de garantia provis\u00f3ria de emprego ao empregado que receber o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Empregado e da Renda em decorr\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o do contrato de trabalho de que tratam os mencionados diplomas normativos.<\/span><\/p>\n Em ambos, tamb\u00e9m se previu que esta garantia se daria durante o per\u00edodo acordado de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho e, ainda, ap\u00f3s o restabelecimento da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou do encerramento da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, por per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o (art. 10, I e II da Lei n\u00ba 14.020\/2020).<\/span><\/p>\n No entanto, a Lei n\u00ba 14.020\/2020 trouxe previs\u00e3o que n\u00e3o constava na medida provis\u00f3ria n\u00ba 936\/2020 no que diz respeito \u00e0 extens\u00e3o da garantia provis\u00f3ria da empregada gestante.<\/span><\/p>\n De fato, previu-se no art. 10, III, que, no caso da empregada gestante, a garantia provis\u00f3ria de que trata a Lei seria contada a partir do t\u00e9rmino da garantia estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 10, II, \u201cb\u201d do ADCT), qual seja, a garantia de n\u00e3o despedimento arbitr\u00e1rio ou sem justa causa desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/span><\/p>\n Em outras palavras, se a empregada gestante teve o seu contrato suspenso por 60 (sessenta) dias, ela ter\u00e1 garantia provis\u00f3ria de emprego por 60 (sessenta) dias, o qual s\u00f3 ser\u00e1 contado a partir do 6\u00ba m\u00eas ap\u00f3s o parto.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Uma das mudan\u00e7as mais significativas trazidas com a Lei n\u00ba 14.020\/2020 diz respeito aos limites salariais que definem a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o das medidas de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho e redu\u00e7\u00e3o proporcional do sal\u00e1rio e jornada medidas por acordo individual.<\/span><\/p>\n A medida provis\u00f3ria n\u00ba 936\/2020 havia previsto a possibilidade de pactua\u00e7\u00e3o destas medidas atrav\u00e9s de acordo individual nas seguintes hip\u00f3teses:<\/span><\/p>\n (a) com os empregados que auferissem sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.135,00 (tr\u00eas mil, cento e trinta e cinco reais) (art. 12, I);\u00a0<\/span><\/p>\n (b) com os empregados que fossem portadores de diploma de n\u00edvel superior e percebessem sal\u00e1rio mensal igual ou superior a R$ 12.202,12 (duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social) (art. 12, II);<\/span><\/p>\n (<\/b>c) no que diz respeito apenas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada, com<\/span> empregados de qualquer faixa salarial desde que a redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio e da jornada fosse no percentual de 25% (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 12).<\/span><\/p>\n No entanto, a Lei n\u00ba 14.020\/2020 fez diferencia\u00e7\u00e3o da faixa salarial do empregado para os fins indicados, tendo em vista a receita bruta do empregador no ano calend\u00e1rio de 2019, al\u00e9m de ter trazido outras inova\u00e7\u00f5es quanto ao tema.<\/span><\/p>\n Assim, a pactua\u00e7\u00e3o das mencionadas medidas por acordo individual, \u00e0 luz da nova legisla\u00e7\u00e3o, s\u00f3 poder\u00e1 se dar nas seguintes hip\u00f3teses:<\/span><\/p>\n (a) com empregados que aufiram sal\u00e1rio igual ou inferior a\u00a0 R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), na hip\u00f3tese de o empregador ter auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais); (art. 12, I)<\/span><\/p>\n (b) com empregados que aufiram sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.135,00 (tr\u00eas mil, cento e trinta e cinco reais), na hip\u00f3tese de o empregador ter auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais); (art. 12, II)<\/span><\/p>\n (c) com os empregados que sejam portadores de diploma de n\u00edvel superior e percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a R$ 12.202,12 (duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social) (art. 12, III);<\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(d) no que diz respeito apenas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada, com\u00a0 empregados de qualquer faixa salarial desde que a redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio e da jornada seja no percentual de 25% (\u00a7 1\u00ba, I do art. 12).<\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(e) com empregados de qualquer faixa salarial e independentemente de possu\u00edrem ou n\u00e3o diploma de n\u00edvel superior, quando do acordo n\u00e3o resultar diminui\u00e7\u00e3o do valor total recebido mensalmente pelo empregado, inclu\u00eddos neste valor o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, a ajuda compensat\u00f3ria mensal e, em caso de redu\u00e7\u00e3o da jornada, o sal\u00e1rio pago pelo empregador em raz\u00e3o das horas de trabalho. (\u00a7 1\u00ba, II do art. 12).<\/span><\/p>\n Como se v\u00ea, a Lei n\u00ba 14.020\/2020 al\u00e9m de trazer diferencia\u00e7\u00e3o da faixa salarial do empregado tendo em vista a receita bruta do empregador no ano calend\u00e1rio de 2019 para determinar se \u00e9 poss\u00edvel a pactua\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho por acordo individual, ainda ampliou essa possibilidade no caso do empregado efetivamente n\u00e3o ter redu\u00e7\u00e3o de renda mensal.<\/span><\/p>\n Relembre-se que, para fins de defini\u00e7\u00e3o da renda mensal de forma a se garantir a inexist\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o neste \u00faltimo caso em que se possibilita a pactua\u00e7\u00e3o de acordo individual, devem ser somados os valores que o empregado vier a auferir a t\u00edtulo de Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, de ajuda compensat\u00f3ria mensal (art. 9\u00ba)\u00a0 e, ainda, com o sal\u00e1rio que vier a receber pelas horas efetivamente trabalhadas para o caso em caso de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio.<\/span><\/p>\n Na medida provis\u00f3ria n\u00ba 936\/2020 foi previsto que o empregado que estiver recebendo presta\u00e7\u00e3o continuada do INSS (salvo se receber pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio acidente) ou dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social, n\u00e3o poderia receber o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II, \u201ca\u201d).<\/span><\/p>\n A Portaria n\u00ba 10. 486 de 22\/04\/2020 expedida pelo Minist\u00e9rio da Economia, por sua vez, inovando em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 medida provis\u00f3ria mencionada, previu que seria vedada a celebra\u00e7\u00e3o de acordo individual para redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio ou para suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho com empregado que se enquadre em alguma das veda\u00e7\u00f5es previstas para recebimento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.\u00a0<\/span><\/p>\n A Lei n\u00ba 14.020\/2020, no entanto, previu, no \u00a7 2\u00ba do art. 12 que, com rela\u00e7\u00e3o aos empregados que se encontrem em gozo do benef\u00edcio de aposentadoria, ser\u00e1 poss\u00edvel a implementa\u00e7\u00e3o das medidas de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho por acordo individual escrito, desde que observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n (a) enquadramento em alguma das hip\u00f3teses de autoriza\u00e7\u00e3o para celebra\u00e7\u00e3o do acordo individual de trabalho (item 3 supra) e, cumulativamente,<\/span><\/p>\n (b) pagamento, pelo empregador, de ajuda compensat\u00f3ria mensal, observado o disposto no art. 9\u00ba da mencionada lei e as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n b.1. o valor da ajuda compensat\u00f3ria mensal dever\u00e1 ser, no m\u00ednimo, equivalente ao do benef\u00edcio que o empregado receberia se n\u00e3o estivesse impedido de receb\u00ea-lo por estar enquadrado na veda\u00e7\u00e3o respectiva;<\/span><\/p>\n b.2. se o empregador tiver auferido, no ano calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais), o total pago a t\u00edtulo de ajuda compensat\u00f3ria mensal dever\u00e1 ser, no m\u00ednimo, igual \u00e0 soma de 30% (trinta por cento) do valor do sal\u00e1rio do empregado com o montante indicado no item anterior (b.1).<\/span><\/p>\n Portanto, observa-se que, \u00e0 luz da Lei n\u00ba 14.020\/2020 \u00e9 poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de acordo para redu\u00e7\u00e3o\u00a0 proporcional de jornada e sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho com o empregado que perceba aposentadoria pelo INSS (ou outro benef\u00edcio salvo pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio acidente) ou benef\u00edcio de Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia, desde que cumpridos os requisitos previstos no mencionado diploma legal.<\/span><\/p>\n Os \u00a7 \u00a7 5\u00ba e 6\u00ba do art. 12 da Lei n\u00ba14.020\/2020 trouxeram, ainda, regras disciplinando a situa\u00e7\u00e3o em que,\u00a0 ap\u00f3s a pactua\u00e7\u00e3o de acordo individual para redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, sejam celebrados conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho com cl\u00e1usulas conflitantes com as previstas no acordo individual.<\/span><\/p>\n Desse modo, previu-se que, em caso de conflito, dever\u00e3o ser observadas as seguintes regras:<\/span><\/p>\n (a) a aplica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no acordo individual em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo anterior ao da negocia\u00e7\u00e3o coletiva;<\/span><\/p>\n (b) a partir da entrada em vigor da conven\u00e7\u00e3o coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a preval\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es estipuladas na negocia\u00e7\u00e3o coletiva, naquilo em que conflitarem com as condi\u00e7\u00f5es estipuladas no acordo individual, salvo quando as condi\u00e7\u00f5es do acordo individual forem mais favor\u00e1veis ao trabalhador, hip\u00f3tese em que estas prevalecer\u00e3o sobre a negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/span><\/p>\n Em outras palavras, prevaleceu o princ\u00edpio geral do Direito do Trabalho da aplica\u00e7\u00e3o da norma mais favor\u00e1vel ao trabalhador.<\/span><\/p>\n Nos arts. 7\u00ba e 8\u00ba da Lei n\u00ba 14.020\/20 foi previsto que as medidas de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho poderiam ser acordadas de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho.<\/span><\/p>\n Apesar de n\u00e3o constar semelhante previs\u00e3o na medida provis\u00f3ria n\u00ba 936\/2020, n\u00e3o havia veda\u00e7\u00e3o no sentido de que os acordos respectivos englobassem apenas parte dos trabalhadores, inclusive dos setores da empresa. Desse modo, o dispositivo legal veio apenas a tornar clara uma possibilidade que, de fato, j\u00e1 existia \u00e0 luz da medida provis\u00f3ria de que se trata.<\/span><\/p>\n No \u00a7 3\u00ba do art. 12 da Lei n\u00ba 14.020\/2020 foi previsto que \u201c<\/span>os atos necess\u00e1rios \u00e0 pactua\u00e7\u00e3o dos acordos individuais escritos de que trata este artigo poder\u00e3o ser realizados por quaisquer meios f\u00edsicos ou eletr\u00f4nicos eficazes\u201d.<\/span><\/i><\/p>\n Na verdade, apesar dessa previs\u00e3o n\u00e3o estar expressa na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936\/2020, consolidou-se, com o tempo, a mencionada pr\u00e1tica, n\u00e3o s\u00f3 em face da situa\u00e7\u00e3o pand\u00eamica instaurada como, ainda, pelo fato de existirem outras previs\u00f5es similares na pr\u00f3pria medida provis\u00f3ria mencionada (art. 17, II por exemplo, direcionado \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es coletivas) e na medida provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020, ao tratar das medidas relacionadas \u00e0 mudan\u00e7a para regime de teletrabalho (art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba), f\u00e9rias (arts. 6\u00ba e 7\u00ba) e (antecipa\u00e7\u00e3o de feriados (13\u00ba).<\/span><\/p>\n Repetindo o texto da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936\/2020, o \u00a7 2\u00ba do art. 11 da Lei n\u00ba 14.020\/2020 estabeleceu os valores para pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e de Renda, conforme o percentual de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio decorrentes de celebra\u00e7\u00e3o de norma coletiva, caso sejam adotados percentuais de redu\u00e7\u00e3o diversos daquele j\u00e1 previstos para a hip\u00f3tese de celebra\u00e7\u00e3o de acordo individual.<\/span><\/p>\n Os percentuais previstos nos incisos I, II e III do \u00a7 2\u00ba\u00a0 do art. 11 da Lei n\u00ba 14.020\/2020 foram estabelecidos de forma id\u00eantica ao quanto se previu no \u00a7 2\u00ba do I, II e III do art. 11 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936\/2020; no entanto, no inciso IV corrigiu-se um pequeno erro material constante do inciso IV do mencionado dispositivo da MP mencionada.<\/span><\/p>\n De fato, no mencionado dispositivo da Medida Provis\u00f3ria estava previsto que o Benef\u00edcio referido equivaleria ao percentual de 70% (setenta por cento) sobre a base de c\u00e1lculo prevista no art. 6\u00ba daquela MP para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio superior a 70% (setenta por cento).<\/span><\/p>\n A Lei n\u00ba 14.020\/2020, no entanto, previu que o percentual de 70% sobre a base de c\u00e1lculo prevista no art. 6\u00ba do mencionado diploma legal seria pago para a<\/span> hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio <\/span>igual ou superior<\/b> a 70% (setenta por cento).<\/span><\/p>\n Trata-se de uma retifica\u00e7\u00e3o sem maior repercuss\u00e3o tendo em vista que a conclus\u00e3o de que o benef\u00edcio, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio de 70%, se daria em igual percentual sobre a base de c\u00e1lculo prevista no art. 6\u00ba j\u00e1 decorria da pr\u00f3pria previs\u00e3o do art. 6\u00ba, I.<\/span><\/p>\n De qualquer sorte, a mencionada retifica\u00e7\u00e3o tornou mais harm\u00f4nica a reda\u00e7\u00e3o dos incisos I a IV do \u00a7 2\u00ba do art. 11 da Lei n\u00ba 14. 020\/2020.<\/span><\/p>\n O art. 24 da Lei n\u00ba 14.020\/20 ainda estabeleceu que os acordos individuais e coletivos relacionados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho celebrados na vig\u00eancia da MP 936\/20 ser\u00e3o por esta regulados.<\/span><\/p>\n Em outras palavras, as modifica\u00e7\u00f5es trazida pela Lei n\u00ba 14.020\/20 s\u00f3 se aplicam aos acordos firmados a partir de sua vig\u00eancia, n\u00e3o incidindo sobre acordos celebrados na vig\u00eancia da MP 936\/20.<\/span><\/p>\n Deixou claro, por outro lado, que a norma prevista no \u00a7 5\u00ba do art. 12 da mencionada lei relativa \u00e0s regras a serem observadas no caso de conflitos entre acordos individuais e negocia\u00e7\u00f5es coletivas seriam observadas tamb\u00e9m com rela\u00e7\u00e3o aos acordos firmados na vig\u00eancia da Medida <\/span>Provis\u00f3ria n\u00ba 936, de 1\u00ba de abril de 2020.<\/span><\/a><\/p>\n Tal previs\u00e3o se deve ao fato de que a mencionada norma decorre de princ\u00edpio j\u00e1 aplicado de forma ampla no \u00e2mbito do Direito do Trabalho, n\u00e3o se tratando de uma previs\u00e3o normativa nova.<\/span><\/p>\n <\/p>\n *Este texto foi escrito por Ana Cristina Costa Meireles em colabora\u00e7\u00e3o com Ana Cl\u00e1udia Guimar\u00e3es Vitari, ambas s\u00f3cias de Guimar\u00e3es e Meireles Advogados Associados<\/span><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Redu\u00e7\u00e3o de Jornada e Sal\u00e1rio e Suspens\u00e3o do Contrato de Trabalho durante o estado de calamidade 13 de julho de 2020 A medida provis\u00f3ria n\u00ba 936\/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f4s sobre medidas trabalhistas\u00a0 para o enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica, foi convertida na Lei\u2026 Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/527"}],"collection":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=527"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/527\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=527"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=527"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=527"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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