DECIS\u00c3O DO STF ACERCA DA LIMINAR PROFERIDA PELO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI NA ADI 6.363<\/b><\/p>\n
Em julgamento por videoconfer\u00eancia conclu\u00eddo na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 17\/04\/2020, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal negou referendo \u00e0 liminar concedida no dia 06\/04\/2020 pelo Ministro Ricardo Lewandowski e afastou a necessidade de aval dos sindicatos para o fechamento de tais acordos.\u00a0<\/span><\/p>\n Esta not\u00edcia consta do Portal do STF no seguinte endere\u00e7o eletr\u00f4nico: http:\/\/portal.stf.jus.br\/<\/a>.<\/span><\/p>\n Dos Acordos Individuais Previstos na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936\/2020<\/b><\/p>\n A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936, publicada no dia 01 de abril de 2020, previu que, durante o estado de calamidade p\u00fablica decorrente da dissemina\u00e7\u00e3o do COVID-19 no Brasil, empregados e empregadores poderiam ajustar, por meio de acordo individual, a redu\u00e7\u00e3o proporcional do sal\u00e1rio e da jornada de trabalho nos seguintes casos:<\/span><\/p>\n (a) se os empregados auferirem sal\u00e1rio bruto igual ou inferior a R$ 3.135,00 (tr\u00eas mil, cento e trinta e cinco reais) (art. 12, I);<\/span><\/p>\n (b) se os empregados forem portadores de diploma de n\u00edvel superior e perceberem sal\u00e1rio mensal bruto igual ou superior a R$ 12.202,12 (duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social) (art. 12, II);<\/span><\/p>\n (c) empregados de qualquer faixa salarial desde que a redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio e da jornada seja no percentual de 25% (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 12).<\/span><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, a Medida Provis\u00f3ria mencionada previu a possibilidade de pactua\u00e7\u00e3o em acordo individual com rela\u00e7\u00e3o aos empregados: (i) com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.135,00 (tr\u00eas mil cento e trinta e cinco reais); ou (ii) portadores de diploma de n\u00edvel superior e que percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), atualmente em R$12.202,12 (art. 12, I e II).<\/span><\/p>\n A Medida Provis\u00f3ria em comento disp\u00f4s, ainda, que ap\u00f3s firmado o acordo individual relativo a redu\u00e7\u00e3o salarial ou suspens\u00e3o de contrato de trabalho, os empregadores dever\u00e3o comunicar o seu teor ao sindicato laboral respectivo, o que deve ocorrer no prazo m\u00e1ximo de 10 dias, consoante \u00a7 4\u00ba do art. 11.<\/span><\/p>\n Do conte\u00fado da decis\u00e3o do STF sobre a Liminar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski<\/b><\/p>\n O Ministro Relator Ricardo Lewandowski, no dia 06\/04\/2020, na ADI 6.363, proferiu medida liminar manifestando o entendimento de que, ap\u00f3s comunicados sobre os acordos individuais previstos pela MP n\u00ba 936\/2020, os Sindicatos poderiam deflagrar negocia\u00e7\u00e3o coletiva, hip\u00f3tese em que seriam iniciadas as negocia\u00e7\u00f5es com a empresa sobre as cl\u00e1usulas do acordo individual firmado.<\/span><\/p>\n No entanto, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, na sess\u00e3o que, iniciada no dia 16\/04\/2020 foi conclu\u00edda no dia 17\/04\/2020, n\u00e3o referendou dita medida liminar.<\/span><\/p>\n Desse modo, uma vez firmado o acordo individual nos termos da Medida Provis\u00f3ria sob comento, ele produz todos os efeitos independentemente de aval do Sindicato da Categoria Profissional do Empregado.<\/span><\/p>\n Permanece, no entanto, a obriga\u00e7\u00e3o da Empresa de comunicar o Sindicato Profissional da Categoria do Empregado sobre a celebra\u00e7\u00e3o de acordo individual para redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, no prazo de at\u00e9 dez dias corridos, contado da data de sua celebra\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n \n *Este texto foi elaborado por Ana Cristina Costa Meireles, s\u00f3cia da Guimar\u00e3es e Meireles Advogados Associados S\/C, na data de 20\/04\/2020.<\/span><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" DECIS\u00c3O DO STF ACERCA DA LIMINAR PROFERIDA PELO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI NA ADI 6.363 Em julgamento por videoconfer\u00eancia conclu\u00eddo na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 17\/04\/2020, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal negou referendo \u00e0 liminar concedida no dia 06\/04\/2020 pelo Ministro Ricardo Lewandowski e afastou a necessidade de aval dos sindicatos para o fechamento de\u2026 Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6,7],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/523"}],"collection":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=523"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/523\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=523"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=523"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=523"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}