{"id":522,"date":"2020-04-07T15:06:25","date_gmt":"2020-04-07T15:06:25","guid":{"rendered":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/WP\/?p=425"},"modified":"2020-04-07T15:06:25","modified_gmt":"2020-04-07T15:06:25","slug":"acordos-individuais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/2020\/04\/07\/acordos-individuais\/","title":{"rendered":"Redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada: Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda"},"content":{"rendered":"

Foi publicada no dia 01\/04\/2020, em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a t\u00e3o aguardada Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936\/2020, em face da qual foi institu\u00eddo o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, al\u00e9m de dispor sobre medidas trabalhistas complementares \u00e0quelas j\u00e1 previstas pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020 para o enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6\/2020.<\/p>\n

Inicialmente, salienta-se que as medidas relacionadas ao Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ser\u00e3o aplicadas durante o estado de calamidade p\u00fablica, o qual, at\u00e9 o momento, est\u00e1 previsto para durar at\u00e9 31\/12\/2020.<\/p>\n

Foram anunciados como objetivos do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda a (i) preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda, (ii) a garantia da continuidade das atividades laborais e empresariais e (iii) a redu\u00e7\u00e3o do impacto social decorrente das consequ\u00eancias do estado de calamidade p\u00fablica e de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica (art. 2\u00ba).<\/p>\n

As medidas previstas como inerentes ao Programa Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda foram as seguintes: (i) pagamento de Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, (ii) redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios e (iii) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho (art. 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
REDU\u00c7\u00c3O PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SAL\u00c1RIO<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

No art. 7\u00ba da MP n. 936\/2020 ficou prevista a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de empregados, por at\u00e9 90 dias, no per\u00edodo do estado de calamidade p\u00fablica, hip\u00f3tese aplic\u00e1vel, inclusive, aos contratos de trabalho de aprendizagem (art. 15).<\/p>\n\n\n\n
Requisitos<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Os requisitos para que esta redu\u00e7\u00e3o ocorra s\u00e3o os seguintes (artigo 7\u00ba):<\/p>\n

(i) dever\u00e1 ser preservado o valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho<\/u><\/strong><\/p>\n

Para se obter o valor do sal\u00e1rio-hora do empregado, \u00e9 necess\u00e1rio dividir o seu sal\u00e1rio base mensal pela carga hor\u00e1ria mensal respectiva.<\/p>\n

Por exemplo, para um empregado que trabalha 44 horas semanais, a sua carga hor\u00e1ria mensal \u00e9 de 220 horas (j\u00e1 que o repouso semanal \u00e9 remunerado). Assim, para uma pessoa que ganha R$ 1.000,00 (hum mil reais), o valor do sal\u00e1rio-hora ser\u00e1 de R$ 4,5454.<\/p>\n

Ao se reduzir a jornada do empregado com a redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio, esta redu\u00e7\u00e3o deve ser proporcional \u00e0quela, de forma que o sal\u00e1rio-hora seja preservado.<\/p>\n

(ii) dever\u00e1 haver acordo individual ou coletivo<\/u><\/strong><\/p>\n

Acordo individual<\/strong><\/p>\n

O acordo INDIVIDUAL escrito, firmado entre empregador e empregado, pode ser celebrado se<\/p>\n

(a) os empregados auferirem sal\u00e1rio bruto igual ou inferior a R$ 3.135,00 (tr\u00eas mil, cento e trinta e cinco reais) (art. 12, I);<\/p>\n

(b<\/strong>) os empregados forem portadores de diploma de n\u00edvel superior e perceberem sal\u00e1rio mensal bruto igual ou superior a R$ 12.202,12 (duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social) (art. 12, II);<\/p>\n

(c)<\/strong> empregados de qualquer faixa salarial desde que a redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio e da jornada sejam no percentual de 25% (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 12).<\/p>\n

A proposta do acordo individual escrito dever\u00e1 ser encaminhada pelo empregador ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois dias corridos, de forma que este \u00faltimo possa avaliar e verificar se aceita a redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio e da jornada.<\/p>\n

Norma coletiva<\/strong><\/p>\n

\u00c9 exigida a celebra\u00e7\u00e3o de NORMA COLETIVA (acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva do trabalho) para os demais casos.<\/p>\n

Ou seja, a redu\u00e7\u00e3o da jornada e do sal\u00e1rio deve se dar atrav\u00e9s de negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u00a0para quem percebe sal\u00e1rio superior a R$ 3.135,00 e inferior a R$ 12.202,12 ou, ainda que percebendo sal\u00e1rio superior a R$ 12.202,12, n\u00e3o possua diploma de n\u00edvel superior.<\/p>\n

para quem percebe sal\u00e1rio superior a R$ 3.135,00 e inferior a R$ 12.202,12 e cuja redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ocorra em percentual superior a 25%.<\/p>\n

(iii) percentuais de redu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Como terceiro requisito, a MP disp\u00f5e que os percentuais de redu\u00e7\u00e3o no caso de ACORDO INDIVIDUAL escrito (art. 7\u00ba, III) devem ser, exclusivamente, nos percentuais de 25%, 50% e 70%, n\u00e3o tendo deixado margem para que, nesta hip\u00f3tese (de acordo individual), a redu\u00e7\u00e3o ocorra em percentuais distintos.<\/p>\n

J\u00e1 para a hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o por meio de NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA, a MP disp\u00f5e que as partes t\u00eam ampla liberdade para fixar o percentual de redu\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios e da jornada de trabalho (art. 11, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Per\u00edodo de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Sob a \u00e9gide da referida MP, em qualquer caso, o tempo m\u00e1ximo de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 90 dias dentro do per\u00edodo relativo ao estado de calamidade decretado (art. 16), previsto para durar at\u00e9 31\/12\/2020.<\/p>\n

A jornada de trabalho e o sal\u00e1rio, por\u00e9m, ser\u00e3o restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado das seguintes datas, considerando-se o que ocorrer primeiro (art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico):<\/p>\n

(i) da cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica;<\/p>\n

(ii) da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento odo per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n

(iii) da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado.<\/p>\n\n\n\n
Comunica\u00e7\u00e3o aos sindicatos<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A MP ainda estabelece que os acordos individuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio pactuados dever\u00e3o ser comunicados pelos empregadores ao respectivo Sindicato laboral<\/strong>, no prazo de at\u00e9 dez dias corridos contado da data de sua celebra\u00e7\u00e3o (art. 11, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Renegocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A MP disp\u00f5e, anda, que em caso dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivos de trabalho vigentes, eles poder\u00e3o ser renegociados para adequa\u00e7\u00e3o dos seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado de 01\/04\/2020 (art. 11, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n

O artigo 17, II previu, tamb\u00e9m, que poder\u00e3o ser utilizados meios eletr\u00f4nicos para atendimento dos requisitos formais previstos no T\u00edtulo VI da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (t\u00edtulo que trata das Conven\u00e7\u00f5es Coletivas e Acordos Coletivos de Trabalho), inclusive para convoca\u00e7\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o, formaliza\u00e7\u00e3o e publicidade de conven\u00e7\u00e3o ou de acordo coletivo de trabalho, estabelecendo que os prazos ali previstos ficam reduzidos pela metade (art. 17, III).<\/p>\n\n\n\n
Ajuda compensat\u00f3ria mensal<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

H\u00e1 hip\u00f3teses, ainda, em que o Empregador pagar\u00e1 ajuda compensat\u00f3ria mensal ao empregado cuja jornada e sal\u00e1rio tenham sido reduzidos em decorr\u00eancia das medidas previstas na MP n. 936\/2020.<\/p>\n

Essa ajuda compensat\u00f3ria mensal dever\u00e1 ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negocia\u00e7\u00e3o coletiva (art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, I) e:<\/p>\n

    \n
  1. i) ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria (art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, II);<\/li>\n
  2. ii) n\u00e3o integrar\u00e1 o sal\u00e1rio devido pelo empregador (art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba);<\/li>\n<\/ol>\n

    iii) n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica do empregado (art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, III);<\/p>\n

      \n
    1. iv) n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e dos demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios (art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, IV);<\/li>\n
    2. v) n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do valor devido ao FGTS (art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, V); e,<\/li>\n
    3. vi) poder\u00e1 ser exclu\u00edda do lucro l\u00edquido para fins de determina\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda da pessoa jur\u00eddica e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real (art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, VI).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      Garantia provis\u00f3ria no emprego<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

      O art. 10 da MP 936\/2020 previu que haver\u00e1 garantia provis\u00f3ria no emprego ao empregado que tiver a sua jornada de trabalho e sal\u00e1rio reduzidos, percebendo, em face desta medida, o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o\u00a0 do Emprego e da Renda previsto no art. 5\u00ba da mencionada MP.<\/p>\n

      Essa garantia provis\u00f3ria no emprego durar\u00e1 pelo per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e, ainda, ap\u00f3s o restabelecimento \u00e0 situa\u00e7\u00e3o normal por per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o mencionada.<\/p>\n

      Em outras palavras: se o empregado tiver a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada por 90 (noventa) dias, ele ter\u00e1 garantia provis\u00f3ria no emprego por estes 90 (noventa) dias e, ainda, pelos 90 (noventa) dias seguintes ao t\u00e9rmino do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      No entanto, n\u00e3o h\u00e1 garantia provis\u00f3ria no emprego se o pr\u00f3prio empregado vier a pedir demiss\u00e3o ou se o desligamento, por iniciativa do empregador se der por justa causa (art. 10, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

      Caso o empregador venha a despedir o empregado durante o per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, aquele dever\u00e1 pagar, al\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, indeniza\u00e7\u00e3o no valor de:<\/p>\n

      (i)\u00a0 50% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a 25% \u00a0e inferior a 50%; (art. 10, \u00a7 1\u00ba, I);<\/p>\n

      (ii)\u00a0 75% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a 50% e inferior a 70%; (art. 10, \u00a7 1\u00ba, II);<\/p>\n

      (iii) 100% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, quando a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio for em percentual superior a 70% ((art. 10, \u00a7 1\u00ba, III).<\/p>\n\n\n\n
      Penalidades<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

      A Medida Provis\u00f3ria cuidou de estabelecer, ainda, que as \u201cirregularidades constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho previstos nesta Medida Provis\u00f3ria sujeitam os infratores \u00e0 multa prevista no art. 25 da Lei n\u00ba 7.998, de 1990<\/em>\u201d (art. 14).<\/p>\n

      Previu, ainda, que \u201co processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de notifica\u00e7\u00e3o, de autua\u00e7\u00e3o e de imposi\u00e7\u00e3o de multas decorrente desta Medida Provis\u00f3ria observar\u00e3o o disposto no T\u00edtulo VII da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943, n\u00e3o aplicado o crit\u00e9rio da dupla visita e o disposto no art. 31 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927, de 22 de mar\u00e7o de 2020<\/em>\u201d (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 14).<\/p>\n

      *Este texto foi produzido por Ana Cristina Costa Meireles, s\u00f3cia de Guimar\u00e3es e Meireles Advogados Associados S\/C<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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