{"id":521,"date":"2020-04-02T20:29:52","date_gmt":"2020-04-02T20:29:52","guid":{"rendered":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/WP\/?p=422"},"modified":"2020-04-02T20:29:52","modified_gmt":"2020-04-02T20:29:52","slug":"beneficio-emergencial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/2020\/04\/02\/beneficio-emergencial\/","title":{"rendered":"Da presta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio emergencial"},"content":{"rendered":"\n\n\n
DA PRESTA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO EMERGENCIAL<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Neste texto, ser\u00e1 analisada a presta\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda criado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936\/2020.<\/p>\n

Este benef\u00edcio figura como uma das medidas previstas como inerentes ao Programa Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ao lado da redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios e da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n

O Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, que ser\u00e1 custeado com recursos da Uni\u00e3o, foi criado para ser pago nas hip\u00f3teses e a partir do in\u00edcio da i) redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios ou ii) da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho<\/strong> e, ainda, enquanto durar tais eventos – redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada e suspens\u00e3o do contrato (art. 5\u00ba e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Da informa\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico e Sindicato Profissional<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Ao instituir a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, o empregador dever\u00e1 informar a ado\u00e7\u00e3o destas medidas, ao Minist\u00e9rio da Economia, no prazo de 10 (dez) dias,<\/strong> contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo, de forma que a primeira parcela do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ser\u00e1 paga ao empregado, pela Uni\u00e3o, atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio da Economia, no prazo de trinta dias, contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n

A forma de transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es pelo empregador<\/strong> e de concess\u00e3o e pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ainda ser\u00e1 objeto de ato do Minist\u00e9rio da Economia<\/strong> (art 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n

No entanto, caso o empregador venha a instituir a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho e n\u00e3o venha informar a ado\u00e7\u00e3o destas medidas ao Minist\u00e9rio da Economia no prazo previsto (dez dias contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo), ele (i) ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o no valor anterior \u00e0 ado\u00e7\u00e3o destas medidas (redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho do empregado), inclusive dos respectivos encargos sociais, at\u00e9 que a informa\u00e7\u00e3o seja prestada.<\/p>\n

Neste caso, a data de in\u00edcio do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ser\u00e1 aquela relativa \u00e0 que tenha sido efetivamente prestada a informa\u00e7\u00e3o, sendo a primeira parcela paga no prazo de trinta dias, e o benef\u00edcio ser\u00e1 devido pelo restante do per\u00edodo pactuado (art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n

Em caso de acordos individuais para redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, os Sindicatos laborais tamb\u00e9m dever\u00e3o ser comunicados no prazo de at\u00e9 dez dias corridos, contado da data de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Base de c\u00e1lculo<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

O Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 7.998 de 1990, observando-se que:<\/p>\n

    \n
  1. a) Em se tratando de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio por acordo individual, o valor do benef\u00edcio ser\u00e1 calculado aplicando-se o percentual da redu\u00e7\u00e3o sobre a base de c\u00e1lculo do valor mensal do seguro desemprego;<\/li>\n
  2. b) Em se tratando de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, o valor do benef\u00edcio (i) ser\u00e1 equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hip\u00f3tese da empresa ter receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 ou (ii) equivalente a 70% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hip\u00f3tese da empresa haver auferido, no ano calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (art. 6\u00ba, II c\/c art. 8\u00ba e \u00a7 5\u00ba do art. 8\u00ba.). Nesta \u00faltima hip\u00f3tese, o empregador dever\u00e1, ao suspender o contrato de trabalho de seus empregados, efetuar a estes o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de, no m\u00ednimo, trinta por cento do valor do sal\u00e1rio do empregado, durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o respectiva.<\/li>\n<\/ol>\n

    Ressalte-se que a MP previu, no \u00a7 4\u00ba do art. 6\u00ba que, \u201cnos casos em que o c\u00e1lculo do benef\u00edcio emergencial resultar em valores decimais, o valor a ser pago dever\u00e1 ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n
    Exclus\u00e3o e Percentuais diferenciados<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    Para recebimento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, n\u00e3o h\u00e1 qualquer outra exig\u00eancia relacionada a cumprimento de per\u00edodo aquisitivos, tempo de v\u00ednculo de emprego e n\u00famero de sal\u00e1rios recebidos pelo empregado (art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba). No entanto, o empregado que estiver nas seguintes situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 receber o benef\u00edcio mencionado:<\/p>\n

    (i) se ocupar cargo ou emprego p\u00fablico, cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o ou titular de mandato eletivo (art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, I). Neste caso, est\u00e3o as hip\u00f3teses em que a pessoa, al\u00e9m de v\u00ednculo, ocupa cargo ou emprego p\u00fablico ou mandato eletivo (art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, I).<\/p>\n

    (ii) se estiver recebendo presta\u00e7\u00e3o continuada do INSS (salvo se se tratar de pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio acidente) ou dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II, \u201ca\u201d).<\/p>\n

    (iii) se estiver recebendo seguro-desemprego (art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II, \u201cb\u201d).<\/p>\n

    (iv) se estiver recebendo bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional e que trata o art. 2\u00ba-A da Lei n\u00ba 7.998\/1990 (art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II, \u201cc\u201d).<\/p>\n

    Por outro lado, se a hip\u00f3tese adotada pelo empregador for de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e de jornada proporcional por meio de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho em percentuais diversos dos estabelecidos no art. 7\u00ba, III, \u201ca\u201d a \u201cc\u201d (25%, 50%, 70%), ser\u00e1 observado o seguinte:<\/p>\n

    – n\u00e3o haver\u00e1 Benef\u00edcio Emergencial para a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio inferior a 25% (art. 11, \u00a7 2\u00ba, I)<\/p>\n

    – se a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio for igual ou superior a 25% e inferior a 50%, o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Empregado e da Renda ser\u00e1 de 25% sobre o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito nos termos da lei (art. 11, \u00a7 2\u00ba, II)<\/p>\n

    – se a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio for igual ou superior a 50% e inferior a 70%, o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Empregado e da Renda ser\u00e1 de 50% sobre o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito nos termos da lei (art. 11, \u00a7 2\u00ba, III)<\/p>\n

    – se a redu\u00e7\u00e3o da jornada e sal\u00e1rio for superior a 70%, o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ser\u00e1 de 70% sobre o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito nos termos da lei (art. 11, \u00a7 2\u00ba, IV)<\/p>\n\n\n\n
    V\u00e1rios empregos e trabalho intermitente<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    A MP tamb\u00e9m tratou da hip\u00f3tese em que o empregado possui mais de um v\u00ednculo formal de emprego no \u00a7 3\u00ba do art. 6\u00ba.<\/p>\n

    Para esta situa\u00e7\u00e3o, previu que ser\u00e1 poss\u00edvel ao empregado receber cumulativamente um Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda para cada v\u00ednculo em que houver redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho. No entanto, ficou determinado que, em se tratando de empregado que tenha contrato de trabalho intermitente (art. 443, \u00a7 3\u00ba da CLT) j\u00e1 formalizado at\u00e9 01\/04\/2020 (data de publica\u00e7\u00e3o da MP), o benef\u00edcio que ele receber\u00e1 ser\u00e1 de R$ 600,00 mensais, pelo per\u00edodo de 03 (tr\u00eas) meses (art. 18).<\/p>\n

    Se o empregado tiver mais de um contrato de trabalho intermitente, no entanto, ele n\u00e3o poder\u00e1 receber mais de um benef\u00edcio emergencial mensal (art. 18, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n

    *Observa\u00e7\u00f5es \u00fateis para compreens\u00e3o do texto:<\/strong><\/p>\n

    Conforme previs\u00e3o do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 7998\/90, o c\u00e1lculo da parcela do seguro desemprego \u00e9 obtido com base na m\u00e9dia salarial dos \u00faltimos 3 meses.<\/p>\n

    Obtida esta m\u00e9dia, ela ser\u00e1 enquadrada em uma das 03 faixas do limite de sal\u00e1rio m\u00e9dio da tabela do c\u00e1lculo do Seguro-Desemprego, conforme incisos I, II e III do mesmo art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 7998\/90.<\/p>\n

    Em abril 2020, de acordo com o quanto previsto na Resolu\u00e7\u00e3o Do Conselho Deliberativo Do Fundo De Amparo Ao Trabalhador – CODEFAT N\u00ba 707 DE 10.01.2013, que determina o reajuste anual das tr\u00eas mencionadas pelos incisos I a III do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 7998\/90 pelo INPC, estas passaram a contar com os seguintes valores:<\/p>\n