A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 incluiu, entre os direitos fundamentais dos brasileiros e estrangeiros residentes no pa\u00eds, a inafastabilidade de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio de les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito (art. 5\u00ba, XXXV ).<\/p>\n
Entre os princ\u00edpios que norteiam esta atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio est\u00e3o o contradit\u00f3rio e o devido processo legal, cuja inobserv\u00e2ncia invalidaria a atua\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n
De forma a se concretizar tais princ\u00edpios, a Constitui\u00e7\u00e3o, em seu art. 93, IX, determina que os magistrados, ao apreciarem as quest\u00f5es a eles submetidas, dever\u00e3o fundamentar todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade.<\/p>\n
Observa-se, ent\u00e3o, que toda les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito poder\u00e1 ser levada ao Poder Judici\u00e1rio que, na atividade da jurisdi\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 observar o contradit\u00f3rio, o devido processo legal e a necess\u00e1ria fundamenta\u00e7\u00e3o de todas as decis\u00f5es proferidas.<\/p>\n
Interpretando o texto constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu \u00e0 norma contida no art. 93, IX da CF\/88, o sentido de que ao juiz compete motivar as suas decis\u00f5es, ainda de que forma sucinta, n\u00e3o estando obrigado a se manifestar acerca de todos os fundamentos e provas levados a ju\u00edzo.<\/p>\n
XXXV – a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;
\nIX – todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presen\u00e7a, em determinados atos, \u00e0s pr\u00f3prias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade do interessado no sigilo n\u00e3o prejudique o interesse p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
De acordo com esse entendimento, a mera exposi\u00e7\u00e3o dos motivos que levaram o magistrado a concluir em determinado sentido j\u00e1 seria suficiente para atender ao requisito constitucional.<\/p>\n
Ocorre que o Novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105 de 16.03.2015) trouxe, em sua disciplina, mais precisamente no \u00a7 1\u00ba do seu art. 489 , rol de hip\u00f3teses em que n\u00e3o estaria atendida a motiva\u00e7\u00e3o estabelecida pelo texto constitucional.<\/p>\n
Observe-se, ent\u00e3o, que se est\u00e1 diante de um conflito, tendo em vista que uma mesma decis\u00e3o poderia ser considerada fundamentada, segundo a jurisprud\u00eancia do STF, e n\u00e3o fundamentada, segundo regras ent\u00e3o trazidas pelo NCPC, em seu art. 489, \u00a71\u00ba.<\/p>\n
Nesse sentido, alguns juristas passaram a defender a inconstitucionalidade do referido dispositivo, sob dois fundamentos.<\/p>\n
\u00a7 1o N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que:<\/p>\n
I – se limitar \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 par\u00e1frase de ato normativo, sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com a causa ou a quest\u00e3o decidida;<\/p>\n
II – empregar conceitos jur\u00eddicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incid\u00eancia no caso;<\/p>\n
III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decis\u00e3o;<\/p>\n
IV – n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador;<\/p>\n
V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de s\u00famula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta \u00e0queles fundamentos;<\/p>\n
VI – deixar de seguir enunciado de s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o no caso em julgamento ou a supera\u00e7\u00e3o do entendimento.<\/p>\n
O primeiro fundamento seria o de que texto legal n\u00e3o poderia restringir o significado da fundamenta\u00e7\u00e3o prevista no art. 93, IX, da CF\/88 , uma vez que tal dispositivo seria norma de efic\u00e1cia plena, n\u00e3o admitindo qualquer restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Haveria, assim, uma antinomia entre, de um lado, o texto constitucional e a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, realizada pelo STF, e, do outro, o conte\u00fado do art. 489, \u00a7 1\u00ba do NCPC.<\/p>\n
Neste caso, as regras cl\u00e1ssicas da hermen\u00eautica determinam a resolu\u00e7\u00e3o do conflito pelo crit\u00e9rio da hierarquia, o que terminaria por afastar do ordenamento a suposta norma inconstitucional.<\/p>\n
O segundo fundamento defende que a norma trazida pelo NCPC estaria eivada do v\u00edcio da inconstitucionalidade, uma vez que violaria o quanto previsto no art. 5\u00ba, LXXVIII , que prev\u00ea como direito fundamental a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n
Segundo tal corrente, exigir que o magistrado se manifeste acerca de todos os fundamentos, argumentos e provas trazidas a ju\u00edzo exigiria do julgador muito mais tempo a cada decis\u00e3o, pr\u00e1tica incompat\u00edvel com a entrega de uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional c\u00e9lere.<\/p>\n
Tal corrente traz como argumento o fato de que, ao seguir uma linha de racioc\u00ednio l\u00f3gica e encadeada, argumentos transversos, que com ela n\u00e3o se compatibilizam estariam, por l\u00f3gica, afastados, sendo desnecess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
LXXVIII – a todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
N\u00e3o obstante os argumentos trazidos acima, acreditamos que o posicionamento da inconstitucionalidade do texto do NCPC n\u00e3o ir\u00e1 prevalecer.<\/p>\n
Inicialmente, cumpre esclarecer que a fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es possui duas fun\u00e7\u00f5es imediatas.<\/p>\n
A primeira delas seria a fun\u00e7\u00e3o endoprocessual, que se traduz na publicidade, \u00e0s partes, das raz\u00f5es de decidir e que permitem o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e devido processo legal, previstos no art. 5\u00ba, LIV e LV , da CF\/88. Somente diante de tais elementos \u00e9 que a parte poder\u00e1 interpor o recurso cab\u00edvel.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, quando devidamente fundamentada a decis\u00e3o, o magistrado aproxima-se com mais chances de \u00eaxito da pacifica\u00e7\u00e3o social, convencendo as partes da justi\u00e7a da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional entregue e evitando a interposi\u00e7\u00e3o de recursos que delongam o processo.<\/p>\n
H\u00e1, ainda, a fun\u00e7\u00e3o exoprocessual, ou social, que representa a possibilidade da sociedade fiscalizar e controlar os atos do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
N\u00e3o fossem suficientes as duas fun\u00e7\u00f5es mencionadas, a fundamenta\u00e7\u00e3o ainda materializa a cl\u00e1usula p\u00e9trea da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, impedindo que a fun\u00e7\u00e3o judicante ultrapasse os limites constitucionais e transmude-se na fun\u00e7\u00e3o legiferante.<\/p>\n
Observa-se, por todos os motivos acima, que a fundamenta\u00e7\u00e3o, diante da relev\u00e2ncia processual e social, deve ser sempre entregue<\/p>\n
LIV – ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;<\/p>\n
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;<\/p>\n
da forma mais completa poss\u00edvel, uma vez que representa a reuni\u00e3o de todos os direitos fundamentais mencionados e, at\u00e9 mesmo, a observ\u00e2ncia de n\u00e3o viola\u00e7\u00e3o a uma cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/p>\n
Assim, a norma trazida no NCPC, ao estabelecer rol com esp\u00e9cies de decis\u00f5es que n\u00e3o atenderiam ao dever de fundamenta\u00e7\u00e3o previsto no art. 93, IX, da CF\/88, n\u00e3o estaria violando o texto constitucional, mas sim, estabelecendo normas processuais que a colocariam em pr\u00e1tica, estando devidamente autorizada pelo art. 22, I, da CF\/88.<\/p>\n
Poder-se-ia entender, inclusive, que o rol do dispositivo sob comento \u00e9 exemplificativo e que toda decis\u00e3o que n\u00e3o venha a resolver, por completo, as quest\u00f5es que lhe foram postas pelas partes n\u00e3o estar\u00e1 devidamente fundamentada.<\/p>\n
Ressalte-se, entretanto, que os magistrados, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da constitucionalidade das leis, dever\u00e3o dar a tais dispositivos do Novo C\u00f3digo de Processo Civil a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o que mais se adeque aos princ\u00edpios da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e independ\u00eancia funcional dos membros do Poder Judici\u00e1rio, no intuito de se realizar uma interpreta\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica e sistem\u00e1tica de todo o ordenamento, afastando interpreta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias ao texto constitucional,<\/p>\n
Art. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre:<\/p>\n
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho;<\/p>\n
observa \u00e9 a n\u00edtida tentativa do Novo C\u00f3digo de Processo Civil de trazer um processo mais c\u00e9lere, apto a realizar a pacifica\u00e7\u00e3o social, com decis\u00f5es que esgotem todas as fundamenta\u00e7\u00f5es, diminuindo, assim, o n\u00famero de recursos interpostos.<\/p>\n
Este texto foi produzido por Bruna Sampaio Jardim, s\u00f3cia de Guimar\u00e3es e Meireles Advogados Associados e contou com a colabora\u00e7\u00e3o de colegas da equipe.<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 incluiu, entre os direitos fundamentais dos brasileiros e estrangeiros residentes no pa\u00eds, a inafastabilidade de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio de les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito (art. 5\u00ba, XXXV ). Entre os princ\u00edpios que norteiam esta atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio est\u00e3o o contradit\u00f3rio e o devido processo legal, cuja inobserv\u00e2ncia invalidaria\u2026 Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52"}],"collection":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}