Atrav\u00e9s desse texto, passa-se \u00e0 an\u00e1lise dos demais dispositivos do Cap\u00edtulo \u201cX\u201d (\u201cOutras disposi\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria trabalhista\u201d) que n\u00e3o foram objeto dos textos anteriores j\u00e1 postados neste site, bem como do Cap\u00edtulo XII (\u201cDisposi\u00e7\u00f5es finais) da MP n\u00ba 927\/2020, nos pontos que merecem destaque.<\/p>\n
A mencionada Medida Provis\u00f3ria entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o (DOU de 22\/03\/2020). Isso n\u00e3o obstante, o seu artigo 18 versando sobre \u201cdirecionamento do trabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o\u201d foi revogado pela MP n\u00ba 928 de 23\/03\/2020, de forma que \u00e9 desnecess\u00e1rio abordar o tema tratado no referido dispositivo.<\/p>\n
\u00a0<\/strong>SUSPENS\u00c3O DOS PRAZOS NO \u00c2MBITO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m das medidas que poder\u00e3o ser adotadas pelo empregador detalhadas ao longo da norma, algumas exig\u00eancias de ordem administrativa e no \u00e2mbito do direito coletivo foram suspensas e\/ou alteradas durante o estado de calamidade.<\/p>\n O artigo 28 da MP n\u00ba 927 de 2020 prev\u00ea que, d<\/strong>urante o per\u00edodo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria,\u00a0os prazos processuais para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e recurso no \u00e2mbito de processos administrativos originados a partir de autos de infra\u00e7\u00e3o trabalhistas e notifica\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito de FGTS ficam suspensos.<\/p>\n Assim, a referida previs\u00e3o ratifica os princ\u00edpios da ampla defesa e garantia ao contradit\u00f3rio, uma vez que a paralisa\u00e7\u00e3o das atividades de modo geral, decorrente da decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade poderia prejudicar a adequada apresenta\u00e7\u00e3o de defesa ou medida recursal pelo autuado.<\/p>\n DA PRORROGA\u00c7\u00c3O DOS ACORDOS E CONVEN\u00c7\u00d5ES COLETIVOS<\/strong><\/p>\n A CLT, no \u00a7 3\u00ba do art. 614 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.467\/2017), veda estipular dura\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, bem como a ultratividade da respectiva norma (prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica).<\/p>\n Antes da edi\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 927\/2020, n\u00e3o havia possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o das normas coletivas por decis\u00e3o \u00fanica do empregador, porquanto o art. 615 da CLT determina expressamente que a \u201cprorroga\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o, den\u00fancia ou revoga\u00e7\u00e3o total ou parcial de Conven\u00e7\u00e3o ou Acordo ficar\u00e1 subordinado, em qualquer caso, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes\u201d. <\/em><\/p>\n Com a edi\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 927\/2020 as determina\u00e7\u00f5es contidas nos citados dispositivos da CLT ficaram mitigadas, em raz\u00e3o do per\u00edodo de enfrentamento ao estado de calamidade, de modo a possibilitar a prorroga\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do empregador, de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n De fato, a MP citada previu, no artigo 30, que:<\/p>\n Art. 30.\u00a0 Os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provis\u00f3ria, poder\u00e3o ser prorrogados, a crit\u00e9rio do empregador, pelo prazo de noventa dias, ap\u00f3s o termo final deste prazo.<\/em><\/p>\n A reda\u00e7\u00e3o do dispositivo n\u00e3o primou pela clareza, de forma a suscitar d\u00favidas na sua interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos que ir\u00e3o vencer no prazo de 180 dias, a partir da publica\u00e7\u00e3o da MP, parece claro que existe a possibilidade de se prorrog\u00e1-los a crit\u00e9rio do empregador, por at\u00e9 90 dias, ap\u00f3s esse termo final de 180 dias (contados da data da publica\u00e7\u00e3o da MP). Ou seja, \u00e0 medida que foram perdendo sua vig\u00eancia, essas normas coletivas poder\u00e3o ser prorrogadas at\u00e9 17\/12\/2020.<\/p>\n A maior d\u00favida reside no que a MP em quest\u00e3o quis dizer com a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas vencidos.<\/p>\n No particular, poder\u00e1 haver o entendimento de que os acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas cujos prazos de vig\u00eancia terminaram at\u00e9 o dia 22\/03\/2020 (data da publica\u00e7\u00e3o da MP) e que n\u00e3o foram sucedidos por novos instrumentos normativos, poder\u00e3o ser prorrogados desde logo, a crit\u00e9rio do empregador, para vigorar at\u00e9 90 dias ap\u00f3s transcorrido 180 dias. Ou seja, poder\u00e3o ser prorrogados at\u00e9 o dia 17\/12\/2020<\/p>\n Por outro lado, a reda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode levar ao entendimento de que, no que diz respeito \u00e0 men\u00e7\u00e3o \u00e0s conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos vencidos, apenas aqueles que se venceram no dia 22\/03\/2020 (data da publica\u00e7\u00e3o da MP) poder\u00e3o ser prorrogados, a crit\u00e9rio do empregador, por at\u00e9 90 dias, ap\u00f3s esse termo final de 180 dias. Por esse entendimento, as normas coletivas vencidas anteriormente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da MP n\u00e3o poder\u00e3o ser prorrogados pela sistem\u00e1tica por ela institu\u00edda.<\/p>\n Os prazos fixados na MP n\u00ba 927\/2020 s\u00e3o coerentes com o quadro de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica vivenciado no pa\u00eds, durante o qual estar\u00e3o restritas as possibilidades de se realizar as reuni\u00f5es entre os representantes dos sindicatos e das empresas para discuss\u00f5es em torno dos termos das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos a serem firmados, bem como as assembleias necess\u00e1rias para aprov\u00e1-los.<\/p>\n DO \u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O NA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020, em seu artigo 32, previu que o quanto disposto ao longo da norma tamb\u00e9m se aplica \u00e0s\u00a0rela\u00e7\u00f5es de trabalho especiais regidas:<\/p>\n – pela\u00a0Lei n\u00ba 6.019, de 3 de janeiro de 1974<\/a>, <\/u>que trata do Trabalho Tempor\u00e1rio e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros, conforme dispositivos nela introduzidos pelas Leis 13.429\/17 e 13.467\/17.<\/p>\n – pela\u00a0Lei n\u00ba 5.889, de 8 de junho de 1973, <\/u>\u00a0\u00a0que estatui normas reguladoras do trabalho rural.<\/p>\n – no que couber, pela\u00a0Lei Complementar n\u00ba 150, de 1\u00ba de junho de 2015<\/a><\/u>, que disp\u00f5e sobre o contrato de trabalho dom\u00e9stico.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o a esta \u00faltima categoria, a norma exemplifica a aplicabilidade das normas relacionadas ao banco de horas, jornada e f\u00e9rias.\u00a0<\/strong><\/p>\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\u00a0<\/strong><\/p>\n Entre as disposi\u00e7\u00f5es finais da MP 927\/2020, o artigo 36 considerou convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores, no per\u00edodo de trinta dias anteriores a 22\/03\/2020, que n\u00e3o contrariem o quanto nela disposto.<\/p>\n Tal previs\u00e3o certamente decorre do fato de que o avan\u00e7o da contamina\u00e7\u00e3o pelo novo coronavirus levou a que muitos empregadores, com o objetivo de tomar medidas de cautela \u00e0 sa\u00fade dos empregados, adotassem in\u00fameras provid\u00eancias que, no momento, n\u00e3o estavam previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Portanto, as medidas tomadas pelas empresas que passaram a ser previstas na Medida Provis\u00f3ria sob comento, se adotadas no per\u00edodo de 30 dias anteriores a 22\/03\/2020, s\u00e3o consideradas como convalidadas.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n *Este texto foi produzido por Priscila Vasconcelos de Melo Vieira, com a colabora\u00e7\u00e3o de Ana Cl\u00e1udia Guimar\u00e3es Vitari e Ana Cristina Costa Meireles, s\u00f3cias de Guimar\u00e3es e Meireles Advogados Associados S\/C<\/em><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Atrav\u00e9s desse texto, passa-se \u00e0 an\u00e1lise dos demais dispositivos do Cap\u00edtulo \u201cX\u201d (\u201cOutras disposi\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria trabalhista\u201d) que n\u00e3o foram objeto dos textos anteriores j\u00e1 postados neste site, bem como do Cap\u00edtulo XII (\u201cDisposi\u00e7\u00f5es finais) da MP n\u00ba 927\/2020, nos pontos que merecem destaque. 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