{"id":513,"date":"2020-03-23T19:45:08","date_gmt":"2020-03-23T19:45:08","guid":{"rendered":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/WP\/?p=392"},"modified":"2020-03-23T19:45:08","modified_gmt":"2020-03-23T19:45:08","slug":"fgts-e-a-crise-do-novo-coronavirus","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/2020\/03\/23\/fgts-e-a-crise-do-novo-coronavirus\/","title":{"rendered":"FGTS e a crise do novo coronav\u00edrus"},"content":{"rendered":"<p>Atrav\u00e9s deste texto ser\u00e1 abordado mais um tema relacionado \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria N\u00ba 927\/2020, que trouxe uma s\u00e9rie de medidas que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores \u2014 sem preju\u00edzo de outras albergadas pela legisla\u00e7\u00e3o \u2014 para o enfrentamento dos preju\u00edzos econ\u00f4micos decorrentes de toda a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O cap\u00edtulo \u201cIX\u201d da MP 927 tratou do chamado \u201cdiferimento do recolhimento do FGTS\u201d e medidas correlatas.<\/p>\n<ul>\n<li style=\"padding-left: 30px;\">Uma das medidas previstas na MP n\u00ba 927\/2020 \u00e9 a suspens\u00e3o da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente (art. 19).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Trata-se de medida que beneficia todos os empregadores, independentemente do n\u00famero de empregados, do regime de tributa\u00e7\u00e3o, da natureza jur\u00eddica, do ramo de atividade econ\u00f4mica ou qualquer da ades\u00e3o pr\u00e9via (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 19).<\/p>\n<p>A forma como os recolhimentos do FGTS dever\u00e1 ser realizada no per\u00edodo tamb\u00e9m foi objeto da MP, tendo sido prevista, inclusive, a possibilidade de parcelamento em at\u00e9 6 (seis) presta\u00e7\u00f5es, destas obriga\u00e7\u00f5es, conforme previs\u00e3o do art. 20, com vencimento no s\u00e9timo dia de cada m\u00eas, a partir de julho de 2020.<\/p>\n<p>Para gozar desse benef\u00edcio, por\u00e9m, o empregador \u201c<em>fica obrigado a declarar as informa\u00e7\u00f5es, at\u00e9 20 de junho de 2020, nos termos do disposto no\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8212cons.htm#art32iv\"><em>inciso IV do\u00a0<strong>caput<\/strong>\u00a0do art. 32 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto n\u00ba 3.048, de 6 de maio de 1999<\/em><\/a><em>\u201d.<\/em><\/p>\n<ul>\n<li style=\"padding-left: 30px;\">Foram previstas consequ\u00eancias para o inadimplemento o FGTS cujo recolhimento foi diferido, na forma antes mencionada.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Segundo o art. 24 da MP n\u00ba 927\/2020, o inadimplemento das parcelas previstas no \u00a7 1\u00ba do art. 20 ensejar\u00e1 o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS. E, na forma do art. 22, o inadimplemento das parcelas relativas ao recolhimento das compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020 estar\u00e3o sujeitas \u00e0 multa e aos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei n\u00ba 8.036\/90<\/p>\n<ul>\n<li style=\"padding-left: 30px;\">No art. 21 da MP est\u00e1 previsto que, havendo rescis\u00e3o do contrato de trabalho, (i) a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de recolhimento ficar\u00e1 resolvida e (ii) o empregador ficar\u00e1 obrigado efetuar todos os dep\u00f3sitos relacionados ao FGTS, inclusive eventual multa rescis\u00f3ria, (iii) sendo que o recolhimento de todos os valores devidos a t\u00edtulo de FGTS, parcelados ou n\u00e3o, ocorrer\u00e1 sem incid\u00eancia de multa e dos encargos, caso este recolhimento seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realiza\u00e7\u00e3o diante do rompimento contratual.<\/li>\n<li style=\"padding-left: 30px;\">Outra medida que foi prevista com a edi\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 927\/2020 \u00e9 a suspens\u00e3o da contagem do prazo prescricional dos d\u00e9bitos relativos a contribui\u00e7\u00f5es do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria.<\/li>\n<li style=\"padding-left: 30px;\">Segundo o art. 25 tamb\u00e9m restou determinado que os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente \u00e0 data de entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria ser\u00e3o prorrogados por noventa dias.<\/li>\n<li style=\"padding-left: 30px;\">Previu-se, ainda, no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 25, que os parcelamentos de d\u00e9bito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de mar\u00e7o, abril e maio n\u00e3o impedir\u00e3o a emiss\u00e3o de certificado de regularidade.<\/li>\n<\/ul>\n<p><em>*Este texto foi produzido por Priscila Vasconcelos de Mello Vieira, com a colabora\u00e7\u00e3o de Ana Cristina Costa Meireles, ambas s\u00f3cias de Guimar\u00e3es e Meireles Advogados Associados S\/C.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Atrav\u00e9s deste texto ser\u00e1 abordado mais um tema relacionado \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria N\u00ba 927\/2020, que trouxe uma s\u00e9rie de medidas que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores \u2014 sem preju\u00edzo de outras albergadas pela legisla\u00e7\u00e3o \u2014 para o enfrentamento dos preju\u00edzos econ\u00f4micos decorrentes de toda a situa\u00e7\u00e3o. O cap\u00edtulo \u201cIX\u201d da MP 927 tratou\u2026 <a href=\"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/2020\/03\/23\/fgts-e-a-crise-do-novo-coronavirus\/\">Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/513"}],"collection":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=513"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/513\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=513"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=513"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=513"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}