{"id":512,"date":"2020-03-23T19:30:15","date_gmt":"2020-03-23T19:30:15","guid":{"rendered":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/WP\/?p=389"},"modified":"2020-03-23T19:30:15","modified_gmt":"2020-03-23T19:30:15","slug":"ferias-individuais-e-coletivas-e-a-crise-do-novo-coronavirus","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/guimaraesemeireles.com.br\/2020\/2020\/03\/23\/ferias-individuais-e-coletivas-e-a-crise-do-novo-coronavirus\/","title":{"rendered":"F\u00e9rias individuais e coletivas e a crise do novo coronav\u00edrus"},"content":{"rendered":"<p>Atrav\u00e9s deste texto, faz-se a abordagem dos temas relacionados \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020, que trouxe uma s\u00e9rie de medidas que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores \u2013 sem preju\u00edzo de outras albergadas pela legisla\u00e7\u00e3o \u2014 para o enfrentamento dos efeitos econ\u00f4micos decorrentes de toda a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>S\u00f3 relembrando o quanto dito nas postagens anteriores, no art. 3\u00ba da MP n\u00ba 927\/2020, foram indicadas as seguintes medidas que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores, entre outras: 1) teletrabalho; 2) antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais; 3) concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas; 4) aproveitamento e antecipa\u00e7\u00e3o de feriados; 5) banco de horas; 6) suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho; 6) direcionamento do trabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o e 7) diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o.<\/p>\n<p>No presente texto, ser\u00e1 abordada a situa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0s f\u00e9rias.<\/p>\n<p><strong>DAS F\u00c9RIAS INDIVIDUAIS <\/strong><\/p>\n<p>O direito a f\u00e9rias est\u00e1 regulado nos artigos 129 e seguintes da CLT. No entanto, a MP n\u00ba 927\/2020 trouxe, nos seus Cap\u00edtulos III e IV, ao longo dos arts. 6\u00ba a 10\u00ba e seus par\u00e1grafos, algumas modifica\u00e7\u00f5es no que diz respeito ao regramento das f\u00e9rias individuais durante o regime de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n<p>Pode-se apontar o seguinte quadro comparativo entre as previs\u00f5es da CLT e as inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n<ul>\n<li style=\"padding-left: 30px;\">Conforme a CLT, a concess\u00e3o e \u00e9poca das f\u00e9rias individuais, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, (i) dar-se-\u00e1 ap\u00f3s cada per\u00edodo de 12 meses de vig\u00eancia do contrato de trabalho, (ii) o in\u00edcio de sua frui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer no per\u00edodo de dois dias que antecede feriado e repouso semanal remunerado e (iii) sua concess\u00e3o deve ser participada, por escrito, ao empregado com anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias, mediante recibo do empregado.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li style=\"padding-left: 30px;\">A MP n\u00ba 927\/2020, por\u00e9m, estabeleceu que, durante o estado de calamidade p\u00fablica, as f\u00e9rias individuais (i) poder\u00e3o ser antecipadas, ainda que o per\u00edodo aquisitivo a elas relativo n\u00e3o tenha transcorrido, (ii) mediante informa\u00e7\u00e3o do empregador ao empregado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser gozado pelo empregado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Saliente-se que, conforme a MP, as f\u00e9rias n\u00e3o poder\u00e3o ser gozadas em per\u00edodos inferiores a cinco dias corridos, tal como j\u00e1 previsto na CLT.<\/p>\n<ul>\n<li style=\"padding-left: 30px;\">Outra modifica\u00e7\u00e3o diz respeito ao fato de que empregado e empregador poder\u00e3o negociar a antecipa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos futuros de f\u00e9rias, mediante acordo individual escrito.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li style=\"padding-left: 30px;\">Est\u00e1 previsto na CLT (art. 145) que o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias, do adicional de 1\/3 de f\u00e9rias e do abono pecuni\u00e1rio de que trata o artigo 143, ser\u00e3o efetuados at\u00e9 2 (dois) dias antes do in\u00edcio do respectivo per\u00edodo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A MP n\u00ba 927\/2020, no entanto, prev\u00ea que, durante o estado de calamidade p\u00fablica nela referido, o pagamento das f\u00e9rias poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio das f\u00e9rias; com rela\u00e7\u00e3o ao adicional de um ter\u00e7o das f\u00e9rias, o empregador pode optar por efetuar o pagamento ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina (at\u00e9 o dia 20 de dezembro de cada ano).<\/p>\n<ul>\n<li style=\"padding-left: 30px;\">Quanto ao pagamento do abono pecuni\u00e1rio relacionado a f\u00e9rias individuais, (direito de converter 1\/3 do per\u00edodo de f\u00e9rias a que tiver dinheiro), no regime da CLT, trata-se de faculdade do empregado seu gozo; conforme a MP, no entanto, no per\u00edodo de calamidade, para que o empregado possa receber o abono pecuni\u00e1rio \u00e9 necess\u00e1rio que o empregador manifeste sua concord\u00e2ncia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Havendo essa concord\u00e2ncia, o empregador ter\u00e1 op\u00e7\u00e3o de efetuar o seu pagamento at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina (at\u00e9 o dia 20 de dezembro de cada ano).<\/p>\n<ul>\n<li style=\"padding-left: 30px;\">Na MP tamb\u00e9m est\u00e1 estabelecido que, na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, os valores ainda n\u00e3o adimplidos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s f\u00e9rias, ser\u00e3o pagos juntamente as demais verbas rescis\u00f3rias.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li style=\"padding-left: 30px;\">Ficou estabelecido tamb\u00e9m que os trabalhadores que perten\u00e7am ao grupo de risco de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus ter\u00e3o prioridade para o gozo de f\u00e9rias, individuais ou coletivas, nos termos do quanto disposto na mencionada Medida Provis\u00f3ria.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li style=\"padding-left: 30px;\">Finalmente, a MP previu que, durante o estado de calamidade p\u00fablica, o empregador poder\u00e1 suspender as f\u00e9rias ou licen\u00e7as n\u00e3o remuneradas dos profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade ou daqueles que desempenhem fun\u00e7\u00f5es essenciais, mediante comunica\u00e7\u00e3o formal da decis\u00e3o ao trabalhador, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, preferencialmente com anteced\u00eancia de quarenta e oito horas (art. 7\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>DAS F\u00c9RIAS COLETIVAS<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li style=\"padding-left: 30px;\">A possibilidade de concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas j\u00e1 se encontra prevista nos arts. 139 e 140 da CLT, (i) dependendo de comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio da Economia com 15 dias de anteced\u00eancia, (ii) com indica\u00e7\u00e3o das datas de in\u00edcio e fim das f\u00e9rias e os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida, bem como (iii) em igual prazo deve haver o envio de c\u00f3pia da comunica\u00e7\u00e3o aos sindicato representativo da categoria profissional, (iv) providenciando a afixa\u00e7\u00e3o de aviso nos locais de trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A mudan\u00e7a diz respeito ao fato de que durante o estado de calamidade objeto da MP n\u00ba 927\/2020, o empregador poder\u00e1 conceder f\u00e9rias coletivas e notificar o conjunto de empregado afetados com anteced\u00eancia de no m\u00ednimo 48 horas, dispensando-se a comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio da Economia e a comunica\u00e7\u00e3o ao sindicato representativo da categoria profissional.<\/p>\n<ul>\n<li style=\"padding-left: 30px;\">A CLT, no artigo 139, tamb\u00e9m disp\u00f5e que as f\u00e9rias coletivas podem ser gozadas em dois per\u00edodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Nesse ponto, de acordo com a MP n\u00ba 927\/2020, n\u00e3o se aplicam o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais e o limite m\u00ednimo de dias corridos.<\/p>\n<p>Em outras palavras, \u00e0 luz da MP, as f\u00e9rias coletivas podem se dar em mais de dois per\u00edodos anuais podendo cada per\u00edodo ser inferior, se necess\u00e1rio, a dez dias corridos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>*Este texto foi produzido por Ana Cl\u00e1udia Guimar\u00e3es Vitari, com a colabora\u00e7\u00e3o de Ana Cristina Costa Meireles, ambas s\u00f3cias de Guimar\u00e3es e Meireles Advogados Associados S\/C<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Atrav\u00e9s deste texto, faz-se a abordagem dos temas relacionados \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020, que trouxe uma s\u00e9rie de medidas que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores \u2013 sem preju\u00edzo de outras albergadas pela legisla\u00e7\u00e3o \u2014 para o enfrentamento dos efeitos econ\u00f4micos decorrentes de toda a situa\u00e7\u00e3o. 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